Artigo 1.o

Artigo 2.o

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

Artigo 3.o

Artigo 4.o

Presume-se que as autoridades adjudicantes exercem uma influência dominante nos casos em que, direta ou indiretamente, essas autoridades:

Os direitos concedidos através de um procedimento em que tenha sido garantida a publicidade adequada e em que a concessão desses direitos se tenha baseado em critérios objetivos não constituem direitos especiais ou exclusivos na aceção do primeiro parágrafo.

Esses procedimentos incluem:

Artigo 5.o

Os n.os 3 a 5 aplicam-se aos contratos mistos que tenham por objeto as aquisições abrangidas pela presente diretiva e as aquisições abrangidas por outros regimes jurídicos.

No caso de contratos mistos relativos em parte a serviços na aceção do Título III, Capítulo I, e em parte a outros serviços, ou no caso de contratos mistos relativos em parte a serviços e em parte a fornecimentos, o objeto principal é determinado em função do valor estimado mais elevado dos respetivos serviços ou fornecimentos.

Caso uma parte de um dado contrato seja abrangida pelo artigo 346.o do TFUE ou pela Diretiva 2009/81/CE, aplica-se o artigo 25.o da presente diretiva.

Se as entidades adjudicantes optarem por adjudicar um contrato único, a presente diretiva, salvo disposição em contrário do artigo 25.o, é aplicável ao contrato misto daí decorrente, independentemente do valor das partes que de outra forma teriam ficado sujeitas a um regime jurídico diferente, e independentemente do regime jurídico a que de outra forma essas partes teriam ficado sujeitas.

No caso de contratos mistos que contenham elementos de contratos e de concessões relativos a obras, bens ou serviços, o contrato misto é adjudicado em conformidade com a presente diretiva, na condição de o valor estimado da parte do contrato que constitui um contrato abrangido pela presente diretiva, calculada em conformidade com o artigo 16.o, ser igual ou superior ao limiar pertinente estabelecido no artigo 15.o.

Artigo 6.o

Não obstante o artigo 5.o, caso as entidades adjudicantes optem por adjudicar um contrato único, são aplicáveis os n.os 2 e 3 do presente artigo. Todavia, quando uma das atividades em causa seja abrangida pelo artigo 346.o do TFUE ou pela Diretiva 2009/81/CE, é aplicável o artigo 26.o da presente diretiva.

A escolha entre a adjudicação de um único contrato ou a adjudicação de vários contratos distintos não pode ser feita com o objetivo de excluir o contrato ou contratos do âmbito de aplicação da presente diretiva ou, quando aplicável, da Diretiva 2014/24/UE ou da Diretiva 2014/23/UE.

Artigo 7.o

Para efeitos dos artigos 8.o, 9.o e 10.o, a «alimentação» inclui a geração/produção, a venda por grosso e a venda a retalho.

Todavia, a produção de gás sob a forma de extração é abrangida pelo artigo 14.o.

Artigo 8.o

Artigo 9.o

Artigo 10.o

Artigo 11.o

A presente diretiva aplica-se às atividades que tenham por objetivo a disponibilização ou exploração de redes destinadas à prestação de serviços ao público no domínio dos transportes por caminho de ferro, sistemas automáticos, carros elétricos, tróleis, autocarros ou cabo.

No que diz respeito aos serviços de transporte, considera-se que existe uma rede quando o serviço é prestado nas condições estabelecidas por uma autoridade competente de um Estado-Membro, tais como, por exemplo, as condições nas linhas a servir, a capacidade disponível ou a frequência do serviço.

Artigo 12.o

A presente diretiva aplica-se às atividades que tenham por objetivo a exploração de uma área geográfica para disponibilizar aeroportos e portos marítimos ou fluviais ou outros terminais de transportes às empresas de transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

Artigo 13.o

Artigo 14.o

A presente diretiva aplica-se às atividades relativas à exploração de uma área geográfica para efeitos de:

Artigo 36.o

Os concursos não podem ser organizados no intuito de não serem abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva ou de reduzir artificialmente a concorrência. Considera-se que a concorrência foi artificialmente reduzida caso o concurso tenha sido organizado no intuito de favorecer ou desfavorecer indevidamente determinados operadores económicos.

Artigo 37.o

Contudo, no caso dos contratos de serviços e de empreitadas de obras, bem como dos contratos de fornecimento que abrangem também serviços ou operações de montagem e instalação, pode ser exigido às pessoas coletivas que indiquem, nas respetivas propostas ou nos respetivos pedidos de participação, os nomes e as habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução da prestação em causa.

Se necessário, as entidades adjudicantes podem especificar nos documentos do concurso de que forma os agrupamentos de operadores económicos devem obedecer aos critérios e requisitos em termos de qualificação e seleção qualitativa constantes dos artigos 77.o a 81.o, desde que tal se justifique por razões objetivas e proporcionadas. Os Estados-Membros podem estabelecer termos normalizados a fim de indicar como os agrupamentos de operadores económicos podem satisfazer esses requisitos.

As condições de execução de um contrato por esses agrupamentos de operadores económicos que sejam diferentes das impostas aos participantes individuais devem ser igualmente justificadas por razões objetivas e proporcionadas.

Artigo 38.o

Artigo 39.o

Artigo 40.o

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, as entidades adjudicantes não são obrigadas a exigir meios eletrónicos de comunicação no processo de apresentação, nas seguintes situações:

No que diz respeito às comunicações que não são efetuadas por meios de comunicação eletrónicos nos termos do segundo parágrafo, a comunicação deve ser feita por via postal ou por outros meios adequados ou por uma combinação de via postal ou outros meios adequados e meios eletrónicos.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo do presente número, as entidades adjudicantes não são obrigadas a exigir o uso de meios de comunicação eletrónicos no processo de apresentação, na medida em que a utilização de meios de comunicação não eletrónicos seja necessária, quer devido a uma violação da segurança dos s meios de comunicação eletrónicos, quer para fins de proteção da natureza particularmente sensível de informações que exijam um nível de proteção tão elevado que não possa ser devidamente assegurado pela utilização dos instrumentos e dispositivos eletrónicos de que os operadores económicos geralmente dispõem ou que lhes podem ser disponibilizados por meios alternativos de acesso na aceção do n.o 5.

Cabe às entidades adjudicantes impor, em conformidade com o segundo parágrafo do presente número, o uso de meios de comunicação não eletrónicos no processo de apresentação, indicar no relatório individual referido no artigo 100.o as razões de tal imposição. Se for caso disso, as entidades adjudicantes indicam no relatório individual as razões pelas quais a utilização de meios de comunicação não eletrónicos foi considerada necessária em aplicação do disposto no quarto parágrafo do presente número.

Considera-se que as entidades adjudicantes oferecem meios alternativos de acesso adequados, em qualquer das seguintes situações, se:

No que respeita aos documentos utilizados no contexto de um procedimento de contratação que sejam assinados por uma autoridade competente de um Estado-Membro ou por outra entidade emissora, a autoridade ou entidade emissora competente pode estabelecer o formato de assinatura avançada exigido de acordo com os requisitos enunciados no artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2011/130/UE; devem adotar as medidas necessárias para poder tratar tecnicamente estes formatos, mediante inclusão no documento em causa das informações requeridas para efeitos do tratamento da assinatura. Os referidos documentos devem conter, na assinatura eletrónica ou no suporte do documento eletrónico, informações sobre as possibilidades de validação existentes que permitem validar a assinatura eletrónica recebida em linha, a título gratuito e de uma forma compreensível para falantes não nativos.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 103.o, a fim de alterar a lista estabelecida no n.o 1 do presente artigo, segundo parágrafo, alíneas a) a d), caso a evolução tecnológica torne inadequadas as exceções permanentes à utilização de meios de comunicação eletrónicos ou, excecionalmente, caso seja necessário prever novas exceções devido à evolução tecnológica.

Para assegurar a interoperabilidade dos formatos técnicos, bem como das normas de tratamento e transmissão das mensagens, em especial num contexto transfronteiras, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 103.o, no que respeita a tornar obrigatória a utilização dessas normas técnicas específicas, em especial no que diz respeito à apresentação das propostas por via eletrónica, aos catálogos eletrónicos e aos meios de autenticação eletrónicos, apenas quando as normas técnicas tiverem sido exaustivamente testadas e a sua utilidade tiver sido comprovada na prática. Antes de recorrer a qualquer norma técnica obrigatória, a Comissão deve também analisar cuidadosamente os possíveis custos inerentes, em especial em termos de adaptação às soluções de contratação pública eletrónica existentes, incluindo infraestruturas, processos ou software.

Artigo 41.o

Artigo 42.o

1. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades contratantes tomam as medidas adequadas para impedir, identificar e resolver eficazmente conflitos de interesses que surjam na condução dos procedimentos de contratação de modo a evitar qualquer distorção da concorrência e garantir a igualdade de tratamento de todos os operadores económicos.

O conceito de «conflito de interesses» engloba, no mínimo, qualquer situação em que os membros do pessoal da autoridade adjudicante ou de um prestador de serviços que age em nome da autoridade adjudicante, que participem na condução do procedimento de contratação ou que possam influenciar os resultados do mesmo, têm direta ou indiretamente um interesse financeiro, económico ou outro interesse pessoal suscetível de comprometer a sua imparcialidade e independência no contexto do procedimento de adjudicação.

Artigo 43.o

Desde que sejam abrangidos pelos Anexos 3, 4 e 5, pelas Notas Gerais do Apêndice I da União Europeia ao GPA e pelos outros acordos internacionais a que a União Europeia se encontra vinculada, as entidades adjudicantes na aceção do artigo 4 n.o 1, alínea a), concedem às obras, fornecimentos, serviços e operadores económicos dos signatários desses acordos um tratamento não menos favorável do que o tratamento concedido às obras, fornecimentos, serviços e operadores económicos da União.

Artigo 44.o

No caso referido na alínea a) do presente número, os operadores económicos que tenham manifestado o seu interesse no seguimento da publicação de um anúncio periódico indicativo devem ser subsequentemente convidados a confirmar esse interesse por escrito através de um «convite à confirmação de interesse» nos termos do artigo 74.o.

Artigo 45.o

O prazo mínimo para receção de propostas é de 35 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso.

A proposta deve ser acompanhada das informações solicitadas para efeitos de seleção qualitativa pela entidade adjudicante.

Artigo 46.o

O prazo mínimo para receção dos pedidos de participação deve, como regra geral, ser fixado em pelo menos 30 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso ou do convite à confirmação de interesse, não podendo nunca ser inferior a 15 dias.

O prazo de receção das propostas pode ser fixado de comum acordo entre a entidade adjudicante e os candidatos selecionados, desde que todos os candidatos selecionados disponham de idêntico prazo para preparar e apresentar as suas propostas;

Na falta de acordo sobre o prazo de receção das propostas, o prazo é de 10 dias, no mínimo, a contar da data em que foi enviado o convite à apresentação de propostas.

Artigo 47.o

O prazo mínimo para a receção dos pedidos de participação deve, como regra geral, ser fixado em pelo menos 30 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso ou, caso seja usado um anúncio periódico indicativo como meio de abertura de concurso, do convite à confirmação do interesse, não podendo nunca ser inferior a 15 dias.

O prazo de receção das propostas pode ser fixado de comum acordo entre a entidade adjudicante e os candidatos selecionados, desde que todos os candidatos disponham de idêntico prazo para preparar e apresentar as suas propostas.

Na falta de acordo sobre o prazo de receção das propostas, o prazo é de 10 dias, no mínimo, a contar da data em que foi enviado o convite à apresentação de propostas.

Artigo 48.o

O prazo mínimo para a receção dos pedidos de participação deve, como regra geral, ser fixado em pelo menos 30 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso ou, caso seja usado um anúncio periódico indicativo como meio de abertura de concurso, do convite à confirmação do interesse, não podendo nunca ser inferior a 15 dias.

Só os operadores económicos convidados pela entidade adjudicante na sequência da avaliação das informações que prestaram podem participar no diálogo. As entidades adjudicantes podem restringir o número de candidatos que satisfazem as condições para serem convidados a participar no processo em conformidade com o artigo 78.o, n.o 2. Os contratos são adjudicados exclusivamente com base no critério melhor relação qualidade/preço em conformidade com o artigo 82.o, n.o 2.

Durante o diálogo, as entidades adjudicantes garantem a igualdade de tratamento de todos os participantes. Para tal, não facultam de forma discriminatória informações que possam conferir vantagens a determinados participantes relativamente aos outros.

Em conformidade com o artigo 39.o, as entidades adjudicantes não podem revelar aos outros participantes as soluções propostas nem outras informações confidenciais comunicadas por um candidato ou proponente que participe no diálogo sem o consentimento deste último. Esse consentimento não pode ser dado em termos gerais, mas sim referir-se especificamente à projetada comunicação de informações específicas.

A pedido das entidades adjudicantes, essas propostas podem ser clarificadas, especificadas e ajustadas. Todavia, estas especificações, clarificações, ajustamentos ou informações complementares não podem alterar elementos fundamentais da proposta ou do concurso, incluindo as necessidades e os requisitos estabelecidos no anúncio de concurso ou na memória descritiva, quando as variações relativamente a estes aspetos, necessidades e requisitos sejam suscetíveis de distorcer a concorrência ou de ter um efeito discriminatório.

A pedido da entidade adjudicante, podem ser conduzidas negociações com o proponente identificado como tendo apresentado a proposta com melhor relação qualidade/preço em conformidade com o artigo 82.o, n.o 2, para confirmar os compromissos financeiros ou outros termos nela constantes, finalizando os termos do contrato, desde que tais negociações não resultem numa alteração material de aspetos essenciais da proposta ou da contratação, incluindo as necessidades e requisitos definidos no anúncio de concurso ou na memória descritiva, e não sejam suscetíveis de distorcer a concorrência ou dar azo a discriminações.

Artigo 49.o

Nos documentos do concurso, a entidade adjudicante indica a necessidade de produtos, serviços ou obras inovadores que não possam ser obtidos mediante a aquisição de produtos, serviços ou obras já disponíveis no mercado. Indica igualmente os elementos desta descrição que definem os requisitos mínimos que todos os proponentes devem preencher. As indicações devem ser suficientemente precisas de modo a permitir aos operadores económicos identificar a natureza e o âmbito da solução necessária e decidir se pretendem solicitar a participação no procedimento.

A entidade adjudicante pode decidir estabelecer a parceria para a inovação com um só parceiro ou com vários parceiros que efetuem atividades de investigação e desenvolvimento distintas.

O prazo mínimo para receção dos pedidos de participação deve, como regra geral, ser fixado em pelo menos 30 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso, não podendo nunca ser inferior a 15 dias. Só os operadores económicos convidados pela entidade adjudicante na sequência da avaliação das informações que prestaram podem participar no procedimento. As entidades adjudicantes podem restringir o número de candidatos que satisfazem as condições para serem convidados a participar no processo em conformidade com o artigo 78.o, n.o 2. Os contratos são adjudicados exclusivamente com base no critério da melhor relação qualidade/preço em conformidade com o artigo 82.o, n.o 2.

A parceria para a inovação deve ser estruturada em fases sucessivas de acordo com a sequência de etapas do processo de investigação e inovação, que pode incluir o fabrico do produto, a prestação dos serviços ou a conclusão das obras. A parceria para a inovação deve fixar as metas intermédias que devem ser alcançadas pelos parceiros e prever o pagamento da remuneração em frações adequadas.

Em função desses objetivos, a entidade adjudicante pode, no final de cada fase, decidir pôr termo à parceria para a inovação ou, no caso de uma parceria para a inovação com vários parceiros, reduzir o número de parceiros pondo termo a contratos individuais, desde que nos documentos do concurso tenha indicado essas possibilidades e as condições para a sua utilização.

Os requisitos mínimos e os critérios de adjudicação não podem ser objeto de negociações.

Em conformidade com o artigo 39.o, as entidades adjudicantes não podem revelar aos outros participantes as informações confidenciais comunicadas por um candidato ou proponente que participe nas negociações sem o consentimento deste último. Esse consentimento não pode ser dado em termos gerais, mas sim referir-se especificamente à projetada comunicação de informações específicas.

Só os operadores económicos convidados pela entidade adjudicante após a avaliação das informações solicitadas podem apresentar projetos de investigação e inovação destinados a satisfazer as necessidades identificadas por essa entidade e que não possam ser satisfeitas pelas soluções existentes.

A entidade adjudicante deve definir, nos documentos do concurso, as disposições aplicáveis aos direitos de propriedade intelectual. No caso das parcerias para a inovação com vários parceiros, a entidade adjudicante não pode, em conformidade com o artigo 39.o, revelar aos outros parceiros soluções propostas ou outras informações confidenciais comunicadas por um parceiro no âmbito da parceria sem o consentimento deste último. Esse consentimento não pode ser dado em termos gerais, mas sim referir-se especificamente à projetada comunicação de informações específicas.

Artigo 50.o

As entidades adjudicantes podem recorrer a um processo por negociação sem abertura prévia de concurso nos seguintes casos:

Artigo 51.o

Por «acordo-quadro», entende-se um acordo entre uma ou mais entidades adjudicantes e um ou mais operadores económicos, que tem por objeto estabelecer os termos dos contratos a celebrar num determinado período, nomeadamente em matéria de preços e, se necessário, de quantidades previstas.

O período de vigência de um acordo-quadro não pode ser superior a oito anos, salvo em casos excecionais devidamente justificados, nomeadamente pelo objeto do mesmo acordo-quadro.

As regras e critérios objetivos referidos no primeiro parágrafo asseguram a igualdade de tratamento entre os operadores económicos que são partes no acordo-quadro. Caso seja contemplada a reabertura de um concurso, as entidades adjudicantes fixam um prazo suficientemente longo para permitir a apresentação das propostas relativas a cada contrato específico e atribuem cada contrato ao proponente que tiver apresentado a melhor proposta com base nos critérios de adjudicação estabelecidos no caderno de encargos do acordo-quadro.

As entidades adjudicantes não podem celebrar acordos-quadro de forma abusiva ou de modo a impedir, restringir ou falsear a concorrência.

Artigo 52.o

Não obstante o disposto no artigo 46.o, são aplicáveis os seguintes prazos:

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, enquanto não tiver sido enviado o convite à apresentação de propostas para o primeiro concurso específico ao abrigo do sistema de aquisição dinâmico, as entidades adjudicantes podem prorrogar o prazo de avaliação desde que não seja emitido nenhum convite à apresentação de propostas durante o prazo de avaliação prorrogado. Nos documentos do concurso, as entidades adjudicantes devem indicar a duração do prazo prorrogado que tencionam aplicar.

A entidade adjudicante informa o operador económico em causa, o mais rapidamente possível, se foi ou não admitido ao sistema de aquisição dinâmico.

O contrato é adjudicado ao proponente que tiver apresentado a melhor proposta, com base nos critérios de adjudicação definidos no anúncio de concurso utilizado para o sistema de aquisição dinâmico, no convite à confirmação do interesse ou, nos casos em que concurso tenha sido aberto por meio de um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação, no convite à apresentação de propostas. Tais critérios podem, se for caso disso, ser pormenorizados no convite à apresentação de propostas.

O artigo 59.o, n.os 2 a 4, é aplicável durante todo o período de vigência do sistema de aquisição dinâmico.

Artigo 53.o

Para o efeito, as entidades adjudicantes organizam o leilão eletrónico como um procedimento eletrónico repetitivo, desencadeado após uma primeira avaliação completa das propostas, que lhes permita classificar as mesmas com base em métodos automáticos de avaliação.

Certos contratos de serviços e certos contratos de empreitada de obras relativos a realizações intelectuais, tais como a conceção de uma obra, que não podem ser classificados com recurso a métodos de avaliação automática, não podem ser objeto de leilões eletrónicos.

Nas mesmas condições, pode ser utilizado um leilão eletrónico aquando da reabertura de um concurso junto das partes num acordo-quadro, nos termos do artigo 51.o, n.o 2, e da abertura a concurso de contratos a adjudicar no âmbito do sistema de aquisição dinâmico referido no artigo 52.o.

A proposta é considerada admissível quando tiver sido apresentada por um proponente que não tenha sido excluído nos termos do artigo 78.o, n.o 1, ou do artigo 80.o, n.o 1, e que satisfaça os critérios de seleção enunciados nos artigos 78.o e 80.o, e cuja proposta esteja em conformidade com as especificações técnicas e não seja irregular ou inaceitável, nem inadequada.

Nomeadamente, as propostas que não se encontrem em conformidade com o disposto na documentação relativa aos concursos, cuja receção ocorra demasiado tarde, que revelem indícios de conluio ou corrupção, ou cuja qualidade seja considerada pela autoridade adjudicante anormalmente baixa, devem ser consideradas irregulares. Em especial, devem ser consideradas inaceitáveis as propostas apresentadas por proponentes que não possuam as qualificações exigidas e as propostas cujo preço exceda o orçamento da autoridade adjudicante, tal como determinado e documentado antes do lançamento do concurso.

Uma proposta deve ser considerada inadequada quando for irrelevante para o contrato, não permitindo manifestamente satisfazer, sem alterações substanciais, as necessidades e requisitos da entidade adjudicante conforme especificados nos documentos do concurso. Um pedido de participação deve ser considerado inadequado caso o operador económico em causa deva ou possa ser excluído nos termos do artigo 78.o, n.o 1, ou do artigo 80.o, n.o 1, ou não preencha os critérios de seleção estabelecidos pela entidade adjudicante nos termos dos artigos 78.o ou 80.o.

Todos os proponentes que tenham apresentado propostas admissíveis são convidados simultaneamente, por via eletrónica, a participar no leilão eletrónico, usando as ligações disponíveis a partir da data e hora especificadas e em conformidade com as instruções constantes do convite. O leilão eletrónico pode processar-se em várias fases sucessivas. Não pode ser dado início ao leilão eletrónico antes de decorridos dois dias úteis após a data de envio dos convites.

O convite deve igualmente mencionar a fórmula matemática que determina, aquando do leilão eletrónico, as reclassificações automáticas em função dos novos preços e/ou dos novos valores licitados. Salvo se a proposta economicamente mais vantajosa seja identificada apenas com base no preço, essa fórmula integra a ponderação de todos os critérios definidos para determinar a proposta economicamente mais vantajosa, tal como indicada no anúncio utilizado como meio de abertura de concurso ou noutros documentos do concurso. Para o efeito, as eventuais margens de flutuação devem ser previamente expressas por um valor determinado.

Caso sejam autorizadas variantes, deve ser fornecida uma fórmula separada para cada variante.

Sempre que as entidades adjudicantes tencionem encerrar um leilão eletrónico da forma indicada na alínea c) do primeiro parágrafo, eventualmente em combinação com as modalidades previstas na alínea b) do mesmo parágrafo, o convite à participação no leilão deve indicar o calendário para cada fase.

Artigo 54.o

Os Estados-Membros podem estipular a obrigatoriedade da utilização de catálogos eletrónicos em relação a determinados tipos de contratos públicos.

As propostas apresentadas sob a forma de catálogo eletrónico podem ser acompanhadas de outros documentos que completem a proposta.

Além disso, os catálogos eletrónicos devem preencher os requisitos dos instrumentos de comunicação eletrónicos, bem como outros requisitos suplementares definidos pela entidade adjudicante nos termos do artigo 40.o.

As entidades adjudicantes estabelecem um prazo adequado entre a notificação e a recolha efetiva da informação.

Antes da adjudicação do contrato, as entidades adjudicantes apresentam as informações recolhidas ao proponente em questão, a fim de lhe darem a oportunidade de contestar ou confirmar que a proposta assim constituída não contém erros materiais.

As entidades adjudicantes podem igualmente adjudicar contratos com base num sistema de aquisição dinâmico em conformidade com o n.o 4, alínea b), e o n.o 5, desde que o pedido de participação no sistema de aquisição dinâmico seja acompanhado de um catálogo eletrónico em conformidade com as especificações técnicas e com o formato estabelecido pela entidade adjudicante. O referido catálogo é posteriormente completado pelos candidatos, quando forem informados da intenção da entidade adjudicante de constituir propostas através do procedimento referido no n.o 4, alínea b), do presente artigo.

Artigo 55.o

▼C1

▼B

Os Estados-Membros podem igualmente prever a possibilidade de as entidades adjudicantes adquirirem obras, bens e serviços, utilizando contratos adjudicados por uma central de compras, recorrendo a sistemas de aquisição dinâmicos operados por uma central de compras ou, utilizando um acordo-quadro celebrado por uma central de compras que ofereça a atividade de compra centralizada referida no artigo 2.o, ponto 10), alínea b). Quando um sistema de aquisição dinâmico operado por uma central de compras possa ser utilizado por outras entidades adjudicantes, este facto deve ser mencionado no anúncio de lançamento para a criação do sistema de aquisição dinâmico.

Em relação ao primeiro e ao segundo parágrafos, os Estados-Membros podem prever que determinados contratos públicos sejam adjudicados com recurso a centrais de compras ou a uma ou várias centrais de compras específicas.

Além disso, a entidade adjudicante cumpre igualmente as obrigações que lhe incumbem por força da presente diretiva ao adquirir empreitadas de obras, fornecimentos e serviços, utilizando contratos adjudicados pela central de compras, recorrendo a sistemas de aquisição dinâmicos operados pela central de compras ou utilizando um acordo-quadro celebrado pela central de compras que oferece a atividade de compra referida no artigo 2.o, ponto 10), alínea b).

Todavia, a entidade adjudicante em causa é responsável pelo cumprimento das obrigações previstas na presente diretiva em relação às partes sob a sua responsabilidade, nomeadamente:

Esses contratos de serviços podem também incluir a prestação de atividades de aquisição auxiliares.

Artigo 56.o

Quando um procedimento de adjudicação não é efetuado na totalidade conjuntamente em nome e por conta das entidades adjudicantes em causa, estas ficam solidariamente responsáveis apenas pelas partes efetuadas em conjunto. Cada entidade adjudicante é integralmente responsável pelo cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força da presente diretiva no que respeita às partes que efetua em seu nome e por sua conta.

Artigo 57.o

As entidades adjudicantes não podem recorrer aos meios previstos no presente artigo com o objetivo de evitar a aplicação das disposições de direito público obrigatórias em conformidade com o direito da União às quais estejam sujeitas no respetivo Estado-Membro.

No que diz respeito às atividades de compras centralizadas oferecidas por uma central de compras situada num Estado-Membro que não o da entidade adjudicante, os Estados-Membros podem, no entanto, optar por especificar que as respetivas entidades adjudicantes só podem recorrer às atividades de compras centralizadas definidas no artigo 2.o, ponto 10, alíneas a) ou b).

As disposições nacionais do Estado-Membro onde a central de compras está situada aplicam-se igualmente:

A entidade adjudicante participante cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da presente diretiva ao adquirir obras, produtos ou serviços junto de uma entidade adjudicante responsável pelo procedimento de contratação. Ao determinarem as responsabilidades e a legislação nacional aplicável nos termos da alínea a), as entidades adjudicantes participantes podem atribuir responsabilidades específicas a uma ou mais entidades adjudicantes participantes e determinar as disposições aplicáveis das legislações nacionais de qualquer dos respetivos Estados-Membros. A atribuição de responsabilidades e o direito nacional aplicável daí resultante devem ser mencionados nos documentos do concurso para contratos públicos adjudicados conjuntamente.

O acordo a que se refere o primeiro parágrafo pode ser válido por um período indeterminado, quando estabelecido no ato constitutivo da entidade comum, ou pode estar limitado a um período específico, a determinados tipos de contratos ou à adjudicação de um ou mais contratos específicos.

Artigo 87.o

As entidades adjudicantes podem fixar condições especiais de execução do contrato desde que as mesmas estejam relacionadas com o objeto do contrato, na aceção do artigo 82.o, n.o 3, e sejam indicadas no anúncio de concurso ou nos documentos do concurso. Essas condições podem incluir considerações de natureza económica, em matéria de inovação, de natureza ambiental, de ordem social ou de emprego.

Artigo 88.o

Não obstante o primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem impor a obrigação de facultar as informações necessárias diretamente ao adjudicatário principal.

Sempre que necessário para efeitos do n.o 6, alínea b), do presente artigo, as informações requeridas são acompanhadas das autodeclarações dos subcontratantes a que se refere o artigo 80.o, n.o 3. As medidas de execução a adotar em conformidade com o n.o 8 do presente artigo, podem estipular que os subcontratantes apresentados após a adjudicação do contrato forneçam os certificados e outros documentos comprovativos em vez da declaração sob compromisso de honra.

O primeiro parágrafo não se aplica aos fornecedores.

As entidades adjudicantes podem alargar ou podem ser solicitadas por um Estado-Membro a alargar as obrigações previstas no primeiro parágrafo, por exemplo:

Artigo 89.o

Após modificarem um contrato nos casos previstos nas alíneas b) e c), as entidades adjudicantes publicam um anúncio para o efeito no Jornal Oficial da União Europeia. Estes anúncios incluem as menções previstas no Anexo XVI e são publicados em conformidade com o artigo 71.o.

Contudo, a modificação não pode alterar a natureza global do contrato ou do acordo-quadro. Em caso de várias modificações sucessivas, esse valor é avaliado com base no valor líquido acumulado das modificações sucessivas.

Artigo 90.o

Os Estados-Membros asseguram que as entidades adjudicantes tenham a possibilidade de rescindir um contrato de empreitada de obras, de fornecimento de bens ou de prestação de serviços durante a sua vigência, pelo menos nas circunstâncias a seguir enumeradas e nas condições determinadas pelas normas de direito nacional aplicáveis, caso se verifique que:

Artigo 91.o

Os contratos para serviços sociais e outros serviços específicos enumerados no Anexo XVII são adjudicados em conformidade com o presente capítulo quando o valor dos contratos for igual ou superior ao limiar indicado no artigo 15.o, alínea c).

Artigo 92.o

No entanto, o primeiro parágrafo não se aplica nos casos em que teria sido possível utilizar, em conformidade com o artigo 50.o, um procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso para a adjudicação de um contrato de serviços.

Artigo 93.o

Artigo 94.o

Artigo 95.o

Artigo 96.o

Caso tencionem celebrar um contrato de serviços subsequente, nos termos do artigo 50.o, alínea j), tal deve constar do anúncio de concurso de conceção.

As entidades adjudicantes que tenham organizado um concurso de conceção dão a conhecer os respetivos resultados por meio de um anúncio.

O anúncio dos resultados de um concurso de conceção deve ser comunicado ao Serviço das Publicações da União Europeia no prazo de 30 dias a contar da data de encerramento do referido concurso.

Nos casos em que a divulgação de informações sobre os resultados do concurso obste à aplicação da lei ou seja de alguma forma contrária ao interesse público ou lese os legítimos interesses comerciais de operadores económicos específicos, públicos ou privados ou possa prejudicar a concorrência leal entre operadores económicos, essas informações podem não ser publicadas.

Artigo 97.o

Artigo 98.o