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Document 02013R1051-20160412
Regulation (EU) No 1051/2013 of the European Parliament and of the Council of 22 October 2013 amending Regulation (EC) No 562/2006 in order to provide for common rules on the temporary reintroduction of border control at internal borders in exceptional circumstances
Consolidated text: Regulamento (UE) n . o 1051/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de outubro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n. o 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais
Regulamento (UE) n . o 1051/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de outubro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n. o 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais
2013R1051 — PT — 12.04.2016 — 001.001
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REGULAMENTO (UE) N.o 1051/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (JO L 295, 6.11.2013, p.1) |
revogado por:
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Jornal Oficial |
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n.° |
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Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2016 |
L 77 |
1 |
23.3.2016 |