02013R0952 — PT — 12.12.2022 — 004.001

---

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B	REGULAMENTO (UE) N.o 952/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 9 de outubro de 2013 que estabelece o Código Aduaneiro da União (reformulação) (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1)

Alterado por:

		Jornal Oficial
		n.°	página	data
►M1	REGULAMENTO (EU) 2016/2339 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de dezembro de 2016	L 354	32	23.12.2016
►M2	REGULAMENTO (UE) 2019/474 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de março de 2019	L 83	38	25.3.2019
►M3	REGULAMENTO (UE) 2019/632 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de abril de 2019	L 111	54	25.4.2019
►M4	REGULAMENTO (UE) 2022/2399 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de novembro de 2022	L 317	1	9.12.2022

Retificado por:

►C1	Rectificação, JO L 287, 29.10.2013, p.  90 (952/2013)
►C2	Rectificação, JO L 267, 30.9.2016, p.  3 (952/2013)

---

▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 952/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 9 de outubro de 2013

que estabelece o Código Aduaneiro da União

(reformulação)

ÍNDICE
TÍTULO I	DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO 1	Âmbito de aplicação da legislação aduaneira, missão das alfândegas e definições
CAPÍTULO 2	Direitos e deveres das pessoas em virtude da legislação aduaneira
Secção 1	Fornecimento de informações
Secção 2	Representação aduaneira
Secção 3	Decisões relativas à aplicação da legislação aduaneira
Secção 4	Operador económico autorizado
Secção 5	Sanções
Secção 6	Recursos das decisões
Secção 7	Controlo das mercadorias
Secção 8	Conservação de documentos e de outras informações, e taxas e despesas
CAPÍTULO 3	Conversão monetária e prazos
TÍTULO II	ELEMENTOS COM BASE NOS QUAIS SÃO APLICADOS OS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO, BEM COMO OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ÂMBITO DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS
CAPÍTULO 1	Pauta Aduaneira Comum e classificação pautal das mercadorias
CAPÍTULO 2	Origem das mercadorias
Secção 1	Origem não preferencial
Secção 2	Origem preferencial
Secção 3	Determinação da origem de mercadorias específicas
CAPÍTULO 3	Valor aduaneiro das mercadorias
TÍTULO III	DÍVIDA ADUANEIRA E GARANTIAS
CAPÍTULO 1	Constituição da dívida aduaneira
Secção 1	Dívida aduaneira na importação
Secção 2	Dívida aduaneira na exportação
Secção 3	Disposições comuns às dívidas aduaneiras constituídas na importação e na exportação
CAPÍTULO 2	Garantia referente a uma dívida aduaneira potencial ou existente
CAPÍTULO 3	Cobrança, pagamento, reembolso e dispensa de pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação
Secção 1	Determinação do montante dos direitos de importação ou de exportação, notificação da dívida aduaneira e registo de liquidação
Secção 2	Pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação
Secção 3	Reembolso e dispensa de pagamento
CAPÍTULO 4	Extinção da dívida aduaneira
TÍTULO IV	MERCADORIAS INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA UNIÃO
CAPÍTULO 1	Declaração sumária de entrada
CAPÍTULO 2	Chegada de mercadorias
Secção 1	Entrada de mercadorias no território aduaneiro da União
Secção 2	Apresentação, descarga e verificação das mercadorias
Secção 3	Depósito temporário de mercadorias
TÍTULO V	REGRAS GERAIS SOBRE O ESTATUTO ADUANEIRO, A SUJEIÇÃO DAS MERCADORIAS A UM REGIME ADUANEIRO, A CONFERÊNCIA, A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA E A CESSÃO DAS MERCADORIAS
CAPÍTULO 1	Estatuto aduaneiro das mercadorias
CAPÍTULO 2	Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro
Secção 1	Disposições gerais
Secção 2	Declarações aduaneiras normalizadas
Secção 3	Declarações aduaneiras simplificadas
Secção 4	Disposições aplicáveis a todas as declarações aduaneiras
Secção 5	Outras simplificações
CAPÍTULO 3	Conferência e autorização de saída das mercadorias
Secção 1	Conferência
Secção 2	Autorização de saída
CAPÍTULO 4	Cessão das mercadorias
TÍTULO VI	INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA E FRANQUIA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
CAPÍTULO 1	Introdução em livre prática
CAPÍTULO 2	Franquia de direitos de importação
Secção 1	Mercadorias de retorno
Secção 2	Pesca marítima e produtos extraídos do mar
TÍTULO VII	REGIMES ESPECIAIS
CAPÍTULO 1	Disposições gerais
CAPÍTULO 2	Trânsito
Secção 1	Trânsito externo e trânsito interno
Secção 2	Trânsito da União
CAPÍTULO 3	Armazenamento
Secção 1	Disposições comuns
Secção 2	Entreposto aduaneiro
Secção 3	Zonas francas
CAPÍTULO 4	Utilização específica
Secção 1	Importação temporária
Secção 2	Destino especial
CAPÍTULO 5	Aperfeiçoamento
Secção 1	Disposições gerais
Secção 2	Aperfeiçoamento ativo
Secção 3	Aperfeiçoamento passivo
TÍTULO VIII	MERCADORIAS RETIRADAS DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA UNIÃO
CAPÍTULO 1	Formalidades prévias à saída de mercadorias
CAPÍTULO 2	Formalidades para a saída de mercadorias
CAPÍTULO 3	Exportação e reexportação
CAPÍTULO 4	Declaração sumária de saída
CAPÍTULO 5	Notificação de reexportação
CAPÍTULO 6	Franquia de direitos de importação
TÍTULO IX	SISTEMAS ELETRÓNICOS, SIMPLIFICAÇÕES, DELEGAÇÃO DE PODERES, PROCEDIMENTO DE COMITÉ E DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO 1	Desenvolvimento de sistemas eletrónicos
CAPÍTULO 2	Simplificações na aplicação da legislação aduaneira
CAPÍTULO 3	Delegação de poderes e procedimento de comité
CAPÍTULO 4	Disposições finais
ANEXO	TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO 1

Âmbito de aplicação da legislação aduaneira, missão das alfândegas e definições

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

Sem prejuízo do direito internacional e das convenções internacionais, bem como da legislação da União noutros domínios, o Código aplica-se de modo uniforme em todo o território aduaneiro da União.

Artigo 2.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, que especifiquem as disposições da legislação aduaneira e as suas simplificações relativamente à declaração aduaneira, à prova do estatuto aduaneiro, à utilização do regime de trânsito interno da União, desde que não afete uma aplicação adequada das medidas fiscais em questão, aplicáveis ao comércio de mercadorias UE a que faz referência o artigo 1.o, n.o 3. Esses atos podem ter por objeto circunstâncias especiais relacionadas com o comércio de mercadorias UE em que participe apenas um Estado-Membro.

Artigo 3.o

Missão das autoridades aduaneiras

As autoridades aduaneiras são antes de mais responsáveis pela supervisão do comércio internacional da União, contribuindo deste modo para um comércio justo e aberto, para a aplicação da vertente externa do mercado interno, da política comercial comum e das outras políticas comuns da União relacionadas com o comércio, bem como para a segurança do circuito de abastecimento global. As autoridades aduaneiras devem instituir medidas que visem, especialmente:

Artigo 4.o

Território aduaneiro

Artigo 5.o

Definições

Para efeitos do Código, entende-se por:

CAPÍTULO 2

Direitos e deveres das pessoas em virtude da legislação aduaneira

Secção 1

Fornecimento de informações

Artigo 6.o

Meios para o intercâmbio e armazenamento de informações e requisitos comuns em matéria de dados

Essa decisão sobre a derrogação deve ser justificada pela situação específica do Estado-Membro que a solicita e a derrogação deve ser concedida por um determinado período de tempo. A derrogação deve ser revista periodicamente e pode ser prorrogada por novos prazos determinados, mediante novo pedido do Estado-Membro que é dela destinatário. Deve ser revogada quando deixar de se justificar.

A derrogação não afeta o intercâmbio de informações entre o Estado-Membro que é dela destinatário e outros Estados-Membros, nem o intercâmbio e armazenamento de informações noutros Estados-Membros, para efeitos de aplicação da legislação aduaneira.

Artigo 7.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, que determinem:

Artigo 8.o

Atribuição de competências de execução

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame artigo 285.o, n.o 4.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 285.o, n.o 2.

Artigo 9.o

Registo

Caso as pessoas referidas no primeiro parágrafo estejam obrigadas a registar-se, são aplicáveis as seguintes condições:

Artigo 10.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, a fim de determinar:

Artigo 11.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, por meio de atos de execução, a autoridade aduaneira responsável pelo registo a que se refere o artigo 9.o.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Artigo 12.o

Comunicação de informações e proteção de dados

Todavia, essas informações podem ser divulgadas sem autorização caso as autoridades aduaneiras sejam obrigadas ou autorizadas a fazê-lo por força das disposições em vigor, em particular no que respeita à proteção de dados ou no âmbito de ações judiciais.

Artigo 13.o

Intercâmbio de informações adicionais entre as autoridades aduaneiras e os operadores económicos

Artigo 14.o

Prestação de informações pelas autoridades aduaneiras

Artigo 15.o

Prestação de informações às autoridades aduaneiras

O primeiro parágrafo é igualmente aplicável à prestação de informações, sob qualquer outra forma, exigidas pelas autoridades aduaneiras ou fornecidas a estas últimas.

Caso a declaração, a notificação ou o pedido sejam entregues ou as informações sejam prestadas por um representante aduaneiro da pessoa em causa, tal como referido no artigo 18.o, esse representante aduaneiro fica igualmente sujeito às obrigações previstas no primeiro parágrafo do presente número.

Artigo 16.o

Sistemas eletrónicos

Artigo 17.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, através de atos de execução, as condições técnicas para a criação, manutenção e utilização dos sistemas eletrónicos a que se refere o artigo 16.o, n.o 1.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Secção 2

Representação aduaneira

Artigo 18.o

Representante aduaneiro

Essa representação pode ser direta, caso em que o representante aduaneiro age em nome e por conta de outrem, ou indireta, caso em que o representante age em nome próprio, mas por conta de outrem.

Salvo disposição em contrário, essa exigência é dispensada se o representante aduaneiro agir por conta de pessoas que não são obrigadas a estar estabelecidas no território aduaneiro da União.

Artigo 19.o

Habilitação

Qualquer pessoa que não declare agir na qualidade de representante aduaneiro, ou que declare agir na qualidade de representante aduaneiro sem possuir habilitação para o efeito, é considerada como agindo em nome e por conta próprios.

Em casos específicos, as autoridades aduaneiras não exigem a apresentação dessa prova.

Artigo 20.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, a fim de determinar:

Artigo 21.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais para a concessão e comprovação da autorização a que se refere o artigo 18.o, n.o 3.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Secção 3

Decisões relativas à aplicação da legislação aduaneira

Artigo 22.o

Decisões adotadas mediante pedido

A decisão pode igualmente ser solicitada por várias pessoas ou ser tomada em relação a várias pessoas, nas condições estabelecidas pela legislação aduaneira.

Salvo disposição em contrário, a autoridade aduaneira competente é a do local onde é mantida ou disponibilizada a contabilidade principal para fins aduaneiros do requerente e onde deve ser realizada pelo menos parte das atividades a abranger pela decisão.

Se as autoridades aduaneiras concluírem que o pedido contém todas as informações necessárias para que possam tomar a decisão, devem comunicar a sua aceitação ao requerente no prazo previsto no primeiro parágrafo.

Se não lhes for possível observar o prazo para tomar uma decisão, as autoridades aduaneiras comunicam esse facto ao requerente antes do termo desse prazo, indicando os motivos, bem como o novo prazo que consideram necessário para tomarem uma decisão. Salvo disposição em contrário, esse novo prazo não pode ser superior a 30 dias.

Sem prejuízo do segundo parágrafo, as autoridades aduaneiras podem prorrogar o prazo para tomar essa decisão, nos termos da legislação aduaneira, a pedido do requerente, a fim de este efetuar adaptações destinadas a assegurar o cumprimento das condições e critérios. Essas adaptações e o novo prazo necessário para as efetuar devem ser comunicados às autoridades aduaneiras, que decidirão do prolongamento.

O disposto no primeiro parágrafo não se aplica nas seguintes situações:

Artigo 23.o

Gestão das decisões adotadas mediante pedido

Artigo 24.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, a fim de determinar:

Artigo 25.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Artigo 26.o

Validade das decisões a nível da União

Com exceção dos casos em que os efeitos da decisão são limitados a um ou vários Estados-Membros, as decisões relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira são válidas em todo o território aduaneiro da União.

Artigo 27.o

Anulação de decisões favoráveis

Artigo 28.o

Revogação e alteração de decisões favoráveis

Todavia, em casos excecionais em que os legítimos interesses do titular da decisão o justifiquem, as autoridades aduaneiras podem diferir pelo período de um ano, no máximo, a data a partir da qual essa revogação ou alteração produz efeitos. Esta data deve ser indicada na decisão de revogação ou alteração.

Artigo 29.o

Decisões tomadas sem pedido prévio

Salvo nos casos em que uma autoridade aduaneira atue na qualidade de autoridade judicial, o disposto no artigo 22.o, n.os 4, 5, 6 e 7, no artigo 23.o, n.o 3, e nos artigos 26.o, 27.o e 28.o aplica-se igualmente às decisões tomadas pelas autoridades aduaneiras sem pedido prévio da pessoa em causa.

Artigo 30.o

Limitações aplicáveis às decisões sobre mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro ou em depósito temporário

Salvo se a pessoa em causa o solicitar, a revogação, alteração ou suspensão de uma decisão favorável não tem incidência sobre mercadorias que, no momento em que a revogação, alteração ou suspensão produz efeitos, já foram e continuam sujeitas a um regime aduaneiro ou em depósito temporário por força da decisão revogada, alterada ou suspensa.

Artigo 31.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, a fim de determinar:

Artigo 32.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis à anulação, revogação ou alteração de decisões favoráveis.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Artigo 33.o

Decisões relativas a informações vinculativas

Esses pedidos não devem ser deferidos em qualquer das seguintes circunstâncias:

Artigo 34.o

Gestão das decisões relativas a informações vinculativas

▼M2

▼B

A utilização prolongada referida no primeiro parágrafo não pode exceder seis meses a contar da data em que a decisão IPV ou IVO deixa de ser válida ou é revogada. No entanto, uma medida prevista no artigo 57.o, n.o 4, ou no artigo 67.o, pode excluir essa utilização prolongada ou estabelecer um período mais curto. No caso de produtos para os quais é apresentado um certificado de importação ou de exportação na altura do cumprimento das formalidades aduaneiras, esse período de seis meses é substituído pelo prazo de validade do certificado.

A fim de beneficiar da utilização prolongada de uma decisão IPV ou IVO, o titular dessa decisão deve apresentar um pedido à autoridade aduaneira que tomou a decisão no prazo de 30 dias a contar da data em que a mesma deixar de ser válida ou for revogada, indicando as quantidades para as quais é solicitado um período de utilização prolongada e o Estados-Membro ou Estados-Membros onde as mercadorias serão desalfandegadas durante o período de utilização prolongada. A referida autoridade aduaneira deve tomar uma decisão sobre a utilização prolongada e notificar o titular sem demora, e no máximo no prazo de 30 dias a contar da data em que tiver recebido todas as informações necessárias para poder tomar essa decisão.

Artigo 35.o

Decisões relativas a informações vinculativas em relação a outros elementos

Em casos específicos, as autoridades aduaneiras tomam, a pedido, decisões relativamente a informações vinculativas em relação a outros elementos referidos no Título II, com base nas quais são aplicados os direitos de importação ou de exportação, bem como outras medidas previstas no âmbito do comércio de mercadorias.

Artigo 36.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, a fim de determinar:

Artigo 37.o

Atribuição de competências de execução

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 285.o, n.o 2.

Caso o parecer do comité referido no artigo 285.o, n.o 1, deva ser obtido por procedimento escrito, aplica-se o artigo 285.o, n.o 6.

Secção 4

Operador económico autorizado

Artigo 38.o

Pedido e autorização

As autoridades aduaneiras, se necessário após consulta a outras autoridades competentes, concedem o referido estatuto, que fica sujeito a monitorização.

Artigo 39.o

Concessão do estatuto

Os critérios para a concessão do estatuto de operador económico autorizado são os seguintes:

Artigo 40.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, a fim de determinar:

Artigo 41.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão adota, por meio de atos de execução, as modalidades de aplicação dos critérios a que se refere o artigo 39.o.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Secção 5

Sanções

Artigo 42.o

Aplicação de sanções

Secção 6

Recursos

Artigo 43.o

Decisões proferidas por uma autoridade judicial

O disposto nos artigos 44.o e 45.o não se aplica aos recursos de anulação, revogação ou alteração de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira proferida pelas autoridades judiciais ou pelas autoridades aduaneiras atuando na qualidade de autoridades judiciais.

Artigo 44.o

Direito de recurso

Têm igualmente o direito de interpor recurso todas as pessoas que, tendo solicitado uma decisão das autoridades aduaneiras, delas não obtenham uma decisão no prazo fixado no artigo 22.o, n.o 3.

Artigo 45.o

Suspensão da execução

Secção 7

Controlo das mercadorias

Artigo 46.o

Gestão do risco e controlos aduaneiros

Os controlos aduaneiros podem, designadamente, consistir na verificação das mercadorias, na recolha de amostras, no controlo da exatidão e do caráter exaustivo das informações constantes de uma declaração ou notificação, e da existência, autenticidade, exatidão e validade dos documentos, na verificação da contabilidade dos operadores económicos e de outros registos, na inspeção dos meios de transporte, das bagagens e de outras mercadorias transportadas por pessoas ou em pessoas e na realização de inquéritos oficiais e outros atos similares.

Os controlos baseados em tais informações e critérios são efetuados sem prejuízo de outros controlos efetuados nos termos do n.o 1 ou de outras disposições em vigor.

A gestão de riscos inclui atividades como a recolha de dados e de informações, a análise e avaliação do risco, a recomendação e realização de ações e a monitorização e revisão regulares desse processo e dos seus resultados, com base em fontes e estratégias internacionais, da União e nacionais.

Artigo 47.o

Cooperação entre autoridades

Artigo 48.o

Controlo após a autorização de saída

Para efeitos dos controlos aduaneiros, as autoridades aduaneiras podem, depois de concederem a autorização de saída das mercadorias, verificar a exatidão e o caráter exaustivo das informações constantes da declaração aduaneira, da declaração de depósito temporário, da declaração sumária de entrada, da declaração sumária de saída, da declaração de reexportação ou notificação de reexportação, e a existência, autenticidade, exatidão e validade de qualquer documento comprovativo, e podem examinar a contabilidade do declarante e outros registos relativos às operações no que respeita às mercadorias em causa ou às operações comerciais anteriores ou posteriores relativas a essas mercadorias. As referidas autoridades podem igualmente proceder à verificação das mercadorias e/ou à recolha de amostras, se tal for ainda possível.

Esses controlos podem ser efetuados nas instalações do detentor das mercadorias ou do seu representante, ou de qualquer pessoa direta ou indiretamente envolvida profissionalmente nas referidas operações, ou nas instalações de qualquer outra pessoa que, pela sua qualidade profissional, esteja na posse dos referidos documentos e dados.

Artigo 49.o

Serviços aéreos e marítimos intra-União

Artigo 50.o

Atribuição de competências de execução

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Por imperativos de urgência relacionados com tais medidas, devidamente justificados pela necessidade de atualizar rapidamente o quadro comum de gestão do risco e adaptar à evolução dos riscos o intercâmbio de informações e análises de risco, os critérios e as normas comuns de risco, as medidas de controlo e as áreas de controlo prioritárias, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 285.o, n.o 5.

Caso o parecer do comité referido no artigo 285.o, n.o 1, deva ser obtido por procedimento escrito, aplica-se o artigo 285.o, n.o 6.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Secção 8

Conservação de documentos e de outras informações, e taxas e despesas

Artigo 51.o

Conservação de documentos e de outras informações

No caso de mercadorias introduzidas em livre prática em casos distintos dos referidos no terceiro parágrafo ou de mercadorias declaradas para exportação, esse prazo corre a partir do fim do ano no decurso do qual as declarações aduaneiras de introdução em livre prática ou de exportação foram aceites.

No caso de mercadorias introduzidas em livre prática com isenção de direitos ou com uma taxa reduzida do direito de importação em função da sua utilização específica, este prazo corre a partir do fim do ano no decurso do qual as mercadorias deixam de estar sob fiscalização aduaneira.

No caso de mercadorias sujeitas a outro regime aduaneiro ou de mercadorias em depósito temporário, esse prazo corre a partir do fim do ano em que o regime aduaneiro em causa foi apurado ou o depósito temporário terminou.

Caso seja interposto um recurso ou intentada uma ação judicial, os documentos e as informações devem ser conservados durante o prazo previsto no n.o 1 ou até que o processo de recurso ou a ação judicial estejam concluídos, consoante o que ocorrer em último lugar.

Artigo 52.o

Taxas e despesas

CAPÍTULO 3

Conversão monetária e prazos

Artigo 53.o

Conversão monetária

Artigo 54.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, regras em matéria de conversão monetária para os efeitos a que se refere o artigo 53.o, n.os 1 e 2.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Artigo 55.o

Períodos, datas e prazos

TÍTULO II

ELEMENTOS COM BASE NOS QUAIS SÃO APLICADOS OS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO, BEM COMO OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ÂMBITO DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS

CAPÍTULO 1

Pauta Aduaneira Comum e classificação pautal das mercadorias

Artigo 56.o

Pauta Aduaneira Comum e vigilância

As outras medidas estabelecidas por disposições específicas da União no âmbito do comércio de mercadorias são, se for caso disso, aplicadas em função da classificação pautal dessas mercadorias.

No caso de tetos pautais, essa aplicação cessa na sequência de um ato jurídico da União.

Artigo 57.o

Classificação pautal das mercadorias

Artigo 58.o

Atribuição de competências de execução

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Por imperativos de urgência relacionados com tais medidas, devidamente justificados pela necessidade de garantir rapidamente a aplicação correta e uniforme da Nomenclatura Combinada, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 285.o, n.o 5.

Caso o parecer do comité referido no artigo 285.o, n.o 1, deva ser obtido por procedimento escrito, aplica-se o artigo 285.o, n.o 6.

CAPÍTULO 2

Origem das mercadorias

Secção 1

Origem não preferencial

Artigo 59.o

Âmbito

Os artigos 60.o e 61.o definem as normas para a determinação da origem não preferencial das mercadorias para efeitos da aplicação:

Artigo 60.o

Aquisição da origem

Artigo 61.o

Prova de origem

Artigo 62.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, que estabeleçam as regras por força das quais se considera que as mercadorias cuja determinação da origem não preferencial é necessária, para efeitos de aplicação das medidas da União referidas no artigo 59.o, foram inteiramente obtidas num mesmo país ou território ou foram objeto do último processamento ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificado, efetuado numa empresa equipada para esse efeito, que resulte na obtenção de um produto novo ou que represente uma fase importante do fabrico, num dado país ou território, em conformidade com o artigo 60.o.

Artigo 63.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis à apresentação e verificação da prova de origem a que faz referência o artigo 61.o.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Secção 2

Origem preferencial

Artigo 64.o

Origem preferencial das mercadorias

Essas regras devem basear-se no critério de que as mercadorias foram inteiramente obtidas ou no critério de que as mercadorias resultam de uma operação suficiente de transformação ou complemento de fabrico.

A derrogação temporária deve ser justificada por uma das seguintes razões:

O país ou território beneficiário em causa deve apresentar o pedido de derrogação por escrito à Comissão. O pedido deve mencionar as razões pelas quais a derrogação é necessária, tal como indicado no segundo parágrafo, e juntar os documentos justificativos adequados.

A derrogação temporária é limitada à duração dos efeitos dos fatores internos ou externos que estão na sua origem ou ao lapso de tempo necessário para que o país ou território beneficiário assegure o cumprimento das regras.

Quando uma derrogação é concedida, o país ou território beneficiário em causa fica sujeito ao cumprimento de todas as exigências estabelecidas no que respeita à informação a fornecer à Comissão relativamente à utilização da derrogação e à gestão das quantidades para as quais a derrogação é concedida.

Artigo 65.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, que estabeleçam as regras em matéria de origem preferencial referidas no artigo 64.o, n.o 3.

Artigo 66.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão adota, por meio de atos de execução:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Secção 3

Determinação da origem de mercadorias específicas

Artigo 67.o

Medidas tomadas pela Comissão

A Comissão pode adotar medidas para determinar a origem de mercadorias específicas, em conformidade com as regras de origem aplicáveis a essas mercadorias.

Artigo 68.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão adota, por meio de atos de execução, as medidas referidas no artigo 67.o. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Por imperativos de urgência relacionados com essas medidas, devidamente justificados pela necessidade de garantir rapidamente a aplicação correta e uniforme das regras de origem, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 285.o, n.o 5.

Caso o parecer do comité referido no artigo 285.o, n.o 1, deva ser obtido por procedimento escrito, aplica-se o artigo 285.o, n.o 6.

CAPÍTULO 3

Valor aduaneiro das mercadorias

Artigo 69.o

Âmbito de aplicação

Para efeitos da aplicação da Pauta Aduaneira Comum, bem como das medidas não pautais estabelecidas por disposições específicas da União no âmbito do comércio de mercadorias, o valor aduaneiro das mercadorias é determinado nos termos dos artigos 70.o e 74.o.

Artigo 70.o

Método de determinação do valor aduaneiro baseado no valor transacional

Artigo 71.o

Elementos do valor transacional

Artigo 72.o

Elementos a não incluir no valor aduaneiro

Para determinar o valor aduaneiro por aplicação do artigo 70.o, não se inclui qualquer dos seguintes elementos:

Artigo 73.o

Simplificação

As autoridades aduaneiras podem, mediante apresentação de um pedido, autorizar que os seguintes montantes sejam determinados com base em critérios específicos, caso estes não sejam quantificáveis na data de aceitação da declaração aduaneira:

Artigo 74.o

Métodos secundários de determinação do valor aduaneiro

A ordem de aplicação do n.o 2, alíneas c) e d), deve ser invertida se o declarante assim o solicitar.

Artigo 75.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, a fim de determinar as condições de concessão da autorização a que se refere o artigo 73.o.

Artigo 76.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais para a:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

TÍTULO III

DÍVIDA ADUANEIRA E GARANTIAS

CAPÍTULO 1

Constituição da dívida aduaneira

Secção 1

Dívida aduaneira na importação

Artigo 77.o

Introdução em livre prática e importação temporária

Caso uma declaração aduaneira referente a um dos regimes referidos no n.o 1 seja elaborada com base em informações de que resulte a não cobrança, total ou parcial, dos direitos de importação, é igualmente devedora a pessoa que prestou as informações necessárias à elaboração da declaração e que tinha ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento de que essas informações eram falsas.

Artigo 78.o

Disposições específicas relativas às mercadorias não originárias

Artigo 79.o

Constituição da dívida aduaneira por incumprimento

Caso seja elaborada uma declaração aduaneira referente a um dos regimes aduaneiros mencionados no n.o 1, alínea c), e sejam comunicadas às autoridades aduaneiras informações exigidas por força da legislação aduaneira relacionada com as condições fixadas para a sujeição das mercadorias a esse regime aduaneiro, de que resulte a não cobrança, total ou parcial, dos direitos de importação, é igualmente devedora a pessoa que prestou as informações necessárias para elaborar a declaração aduaneira e que tinha ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento de que tais informações eram falsas.

Artigo 80.o

Dedução do montante já pago de direitos de importação

O primeiro parágrafo aplica-se caso seja constituída uma dívida aduaneira em relação a resíduos e desperdícios resultantes da inutilização dessas mercadorias.

Secção 2

Dívida aduaneira na exportação

Artigo 81.o

Exportação e aperfeiçoamento passivo

Caso uma declaração aduaneira seja elaborada com base em informações de que resulte a não cobrança, total ou parcial, dos direitos de exportação, é igualmente devedora a pessoa que prestou as informações necessárias à elaboração da declaração e que tinha ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento de que essas informações eram falsas.

Artigo 82.o

Constituição da dívida aduaneira por incumprimento

Secção 3

Disposições comuns às dívidas aduaneiras constituídas na importação e na exportação

Artigo 83.o

Proibições e restrições

Artigo 84.o

Múltiplos devedores

Caso existam vários devedores do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente a uma mesma dívida aduaneira, aqueles ficam solidariamente obrigados ao pagamento daquele montante.

Artigo 85.o

Regras gerais para o cálculo do montante dos direitos de importação ou de exportação

Todavia, caso as informações de que dispõem as autoridades aduaneiras lhes permitam concluir que a dívida aduaneira foi constituída num momento anterior ao daquela constatação, considera-se que a dívida aduaneira foi constituída no momento mais recuado no tempo em que seja possível comprovar essa situação.

Artigo 86.o

Regras especiais para o cálculo do montante dos direitos de importação

No entanto, o valor aduaneiro, a quantidade, a natureza e a origem das mercadorias não-UE utilizadas nas operações devem ser tidos em conta para o cálculo do montante dos direitos de importação.

Artigo 87.o

Local de constituição da dívida aduaneira

Em todos os outros casos, o local de constituição da dívida aduaneira é o local onde ocorrem os factos constitutivos da mesma.

Se não for possível determinar esse local, a dívida aduaneira é constituída no local onde as autoridades aduaneiras constatam que as mercadorias se encontram numa situação constitutiva de dívida aduaneira.

Artigo 88.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, a fim de determinar:

CAPÍTULO 2

Garantia referente a uma dívida aduaneira potencial ou existente

Artigo 89.o

Disposições gerais

Uma garantia que não possa ser utilizada fora do Estado-Membro em que é exigida só é válida nesse Estado-Membro e deve cobrir, pelo menos, o montante dos direitos de importação ou de exportação.

A garantia prestada relativamente a uma declaração específica é aplicável ao montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente à dívida aduaneira e de outras imposições relativas a todas as mercadorias abrangidas pela declaração ou que obtiveram autorização de saída ao abrigo dessa declaração, independentemente de essa declaração estar ou não correta.

Se a garantia não tiver sido liberada, pode igualmente ser utilizada, dentro dos limites do montante garantido, para a cobrança dos montantes dos direitos de importação ou de exportação e de outras imposições que se verifique serem devidos na sequência de um controlo após a autorização de saída dessas mercadorias.

Artigo 90.o

Garantia obrigatória

Caso não seja possível estabelecer o montante exato, a garantia é fixada no montante mais elevado, calculado pelas autoridades aduaneiras, dos direitos de importação ou de exportação correspondente à dívida aduaneira e de outras imposições já constituídas ou suscetíveis de se constituírem.

Artigo 91.o

Garantia facultativa

Caso a prestação de uma garantia seja facultativa, as autoridades aduaneiras devem em todo o caso exigi-la se considerarem que não está assegurado o pagamento dentro do prazo fixado do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente à dívida aduaneira e de outras imposições. O montante dessa garantia é fixado pelas referidas autoridades a um nível que não exceda o previsto no artigo 90.o.

Artigo 92.o

Prestação de uma garantia

A prestação de uma garantia através de depósito em numerário ou de outro meio de pagamento equiparado não dá direito ao pagamento de juros pelas autoridades aduaneiras.

Artigo 93.o

Escolha da garantia

A pessoa obrigada a prestar uma garantia pode optar por uma das formas de garantia previstas no artigo 92.o, n.o 1.

Todavia, as autoridades aduaneiras podem recusar-se a aceitar a forma de garantia proposta caso esta seja incompatível com o bom funcionamento do regime aduaneiro em causa.

As autoridades aduaneiras podem exigir que a forma de garantia escolhida seja mantida durante um período determinado.

Artigo 94.o

Entidade garante

Artigo 95.o

Garantia global

Artigo 96.o

Proibições temporárias relativas ao recurso a garantias globais

Para ser autorizado a recorrer a uma garantia global temporariamente proibida, a pessoa em causa deve preencher também os critérios previstos no artigo 39.o, alíneas b) e c).

Artigo 97.o

Garantia complementar ou de substituição

Caso as autoridades aduaneiras verifiquem que a garantia prestada não assegura ou deixou de assegurar de forma certa ou integral o pagamento dentro do prazo fixado do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente à dívida aduaneira e de outras imposições, devem exigir de qualquer uma das pessoas a que se refere artigo 89.o, n.o 3, à escolha desta, a prestação de uma garantia complementar ou a substituição da garantia inicial por uma nova garantia.

Artigo 98.o

Liberação da garantia

Artigo 99.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, a fim de determinar:

Artigo 100.o

Atribuição de competências de execução

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Por imperativos de urgência relacionados com tais medidas, devidamente justificados pela necessidade de reforçar rapidamente a proteção dos interesses financeiros da União e dos seus Estados-Membros, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 285.o, n.o 5.

Caso o parecer do comité referido no artigo 285.o, n.o 1, deva ser obtido por procedimento escrito, aplica-se o artigo 285.o, n.o 6.

CAPÍTULO 3

Cobrança, pagamento, reembolso e dispensa de pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação

Secção 1

Determinação do montante dos direitos de importação ou de exportação, notificação da dívida aduaneira e registo de liquidação

Artigo 101.o

Determinação do montante dos direitos de importação ou de exportação

Se o montante a que se refere o primeiro parágrafo for expresso em euros, o arredondamento não pode exceder um arredondamento para a unidade imediatamente superior ou inferior.

Um Estado-Membro cuja moeda não seja o euro pode aplicar com as necessárias adaptações o disposto no segundo parágrafo ou estabelecer uma derrogação a esse parágrafo, desde que as regras aplicáveis ao arredondamento não tenham um impacto financeiro superior à aplicação das regras do segundo parágrafo.

Artigo 102.o

Notificação da dívida aduaneira

A notificação prevista no primeiro parágrafo não é efetuada nas seguintes situações:

No entanto, caso a notificação da dívida aduaneira possa prejudicar uma investigação criminal, as autoridades aduaneiras podem diferir a notificação até ao momento em que esta deixe de prejudicar a referida investigação.

Artigo 103.o

Caducidade da dívida aduaneira

Artigo 104.o

Registo de liquidação

O primeiro parágrafo não é aplicável nos casos referidos no artigo 102.o, n.o 1, segundo parágrafo.

Artigo 105.o

Prazo do registo de liquidação

Todavia, sob reserva de o seu pagamento ter sido garantido, o montante total do direito de importação ou de exportação relativo a todas as mercadorias cuja autorização de saída tenha sido concedida a uma mesma pessoa durante um período fixado pelas autoridades aduaneiras, que não pode ultrapassar 31 dias, pode ser objeto de um registo de liquidação único no termo desse período. Esse registo deve ser efetuado no prazo de 14 dias a contar do termo do período em causa.

No entanto, caso a dívida aduaneira esteja relacionada com uma medida provisória de política comercial sob a forma de um direito, o registo de liquidação do montante dos direitos de importação ou de exportação devidos deve ser efetuado no prazo de dois meses a contar da data da publicação no Jornal Oficial da União Europeia do regulamento que institui a medida definitiva de política comercial.

Artigo 106.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, ►C2  a fim de determinar os casos referidos no artigo 102.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea d), ◄ em que as autoridades aduaneiras estão dispensadas de notificar a dívida aduaneira;

Artigo 107.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão adota, por meio de atos de execução, medidas destinadas a garantir a assistência mútua entre autoridades aduaneiras em caso de constituição de uma dívida aduaneira.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Secção 2

Pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação

Artigo 108.o

Prazos gerais para pagamento e suspensão do prazo do pagamento

Sem prejuízo do artigo 45.o, n.o 2, esse período não pode exceder 10 dias a contar da data da notificação ao devedor da dívida aduaneira. No caso de globalização dos registos de liquidação nas condições fixadas no artigo 105.o, n.o 1, segundo parágrafo, o prazo deve ser fixado de forma a impedir que o devedor obtenha um período de pagamento mais longo do que aquele de que beneficiaria em caso de diferimento do pagamento nos termos do artigo 110.o.

Mediante pedido do devedor, as autoridades aduaneiras podem conceder uma prorrogação do prazo caso o montante dos direitos de importação ou de exportação devidos tenha sido determinado no decurso de um controlo após a autorização de saída tal como previsto no artigo 48.o. Sem prejuízo do artigo 112.o, n.o 1, a prorrogação do prazo não deve exceder o tempo necessário para permitir que o devedor tome as medidas necessárias para o cumprimento da sua obrigação.

Artigo 109.o

Pagamento

Artigo 110.o

Diferimento do pagamento

As autoridades aduaneiras autorizam, mediante pedido da pessoa em causa e prestação de uma garantia, o diferimento do pagamento dos direitos devidos de acordo com as seguintes modalidades:

Artigo 111.o

Período de diferimento do pagamento

Caso esses períodos correspondam a um mês, os Estados-Membros podem determinar que o pagamento dos montantes dos direitos de importação ou de exportação objeto do diferimento seja efetuado até ao décimo sexto dia do mês seguinte a esse mês.

Artigo 112.o

Outras facilidades de pagamento

Relativamente aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro, a taxa de juros de crédito corresponde à taxa de juros publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, no primeiro dia do mês em que o pagamento é devido, acrescida de um ponto percentual.

Se se tratar de um Estado-Membro cuja moeda não é o euro, a taxa de juro do crédito corresponde à taxa aplicada no primeiro dia do mês em causa pelo banco central nacional para as suas principais operações de refinanciamento, acrescida de um ponto percentual, ou, no caso de um Estado-Membro para o qual não está disponível a taxa do banco central nacional, a taxa mais equivalente aplicada no primeiro dia do mês em causa no mercado monetário do Estado-Membro, acrescida de um ponto percentual.

Artigo 113.o

Execução forçada

Caso o pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação devidos não tenha sido efetuado no prazo fixado, as autoridades aduaneiras recorrem a todos os meios previstos na legislação do Estado-Membro em causa para assegurar o pagamento desse montante.

Artigo 114.o

Juros de mora

Relativamente aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro, a taxa de juros de mora corresponde à taxa de juros publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, no primeiro dia do mês em que o pagamento é devido, acrescida de dois pontos percentuais.

Se se tratar de um Estado-Membro cuja moeda não é o euro, a taxa de juros de mora corresponde à taxa aplicada no primeiro dia do mês em causa pelo banco central nacional para as suas principais operações de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais, ou, no caso de um Estado-Membro para o qual não está disponível a taxa do banco central nacional, a taxa mais equivalente aplicada no primeiro dia do mês em causa no mercado monetário do Estado-Membro, acrescida de dois pontos percentuais.

A taxa dos juros de mora é fixada nos termos do n.o 1.

Artigo 115.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, a fim de determinar as regras aplicáveis à suspensão do prazo para o pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente a uma dívida aduaneira a que faz referência o artigo 108.o, n.o 3, e o período de suspensão.

Secção 3

Reembolso e dispensa de pagamento

Artigo 116.o

Disposições gerais

É reembolsado o montante dos direitos de importação ou de exportação que tiver sido pago caso a declaração aduaneira correspondente seja anulada nos termos do artigo 174.o.

Não obstante o primeiro parágrafo, os processos não são transmitidos em qualquer das seguintes situações:

Todavia, são pagos juros caso uma decisão de concessão de reembolso não seja executada no prazo de três meses a contar da data da sua aprovação, a menos que o não cumprimento do prazo não seja imputável às autoridades aduaneiras.

Neste caso, são pagos juros entre a data de termo do prazo de três meses e a data de reembolso. A taxa de juros é estabelecida nos termos do artigo 112.o.

Neste caso, ►C2  devem ser reembolsados os juros eventualmente pagos ao abrigo do n.o 6, segundo parágrafo. ◄

Artigo 117.o

Direitos de importação ou de exportação cobrados em excesso

Artigo 118.o

Mercadorias defeituosas ou não conformes com as estipulações do contrato

São equiparadas a mercadorias defeituosas as mercadorias danificadas antes de lhes ser concedida a autorização de saída.

Artigo 119.o

Erro imputável às autoridades competentes

Todavia, a emissão de um certificado incorreto não constitui um erro se o certificado se basear numa incorreta descrição dos factos pelo exportador, exceto se for evidente que as autoridades emissoras tinham ou deveriam ter tido conhecimento de que as mercadorias não preenchiam as condições exigidas para o tratamento preferencial.

Deve considerar-se que o devedor agiu de boa-fé caso este possa demonstrar que, durante o período das operações comerciais em causa, diligenciou no sentido de assegurar o respeito de todas as condições exigidas para o tratamento preferencial.

O devedor não pode, todavia, invocar a boa-fé caso a Comissão tenha publicado no Jornal Oficial da União Europeia um aviso que refira dúvidas fundadas sobre a correta aplicação do regime preferencial pelo país ou território beneficiário.

Artigo 120.o

Equidade

Artigo 121.o

Procedimento de reembolso e de dispensa de pagamento

Os prazos fixados nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo são prorrogados se o requerente provar que foi impedido de apresentar um pedido no prazo previsto devido a circunstâncias imprevistas ou em caso de força maior.

Artigo 122.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, que estabelecem as regras que a Comissão deve cumprir para tomar a decisão a que se refere o artigo 116.o, n.o 3, nomeadamente:

Artigo 123.o

Atribuição de competências de execução

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 285.o, n.o 2.

Caso o parecer do comité referido no artigo 285.o, n.o 1, deva ser obtido por procedimento escrito, aplica-se o artigo 285.o, n.o 6.

CAPÍTULO 4

Extinção da dívida aduaneira

Artigo 124.o

Extinção

Artigo 125.o

Aplicação de sanções

Sempre que a dívida aduaneira se extinga com base no artigo 124.o, n.o 1, alínea h), tal não impede que os Estados-Membros apliquem sanções por incumprimento da legislação aduaneira.

▼M2

Artigo 126.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, a fim de determinar a lista de incumprimentos que não têm consequências significativas para o bom funcionamento do depósito temporário ou do regime aduaneiro em causa, e complementar o artigo 124.o, n.o 1, alínea h), subalínea i).

▼B

TÍTULO IV

MERCADORIAS INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA UNIÃO

CAPÍTULO 1

Declaração sumária de entrada

Artigo 127.o

Entrega de uma declaração sumária de entrada

As autoridades aduaneiras podem permitir que a declaração sumária de entrada seja entregue noutra estância aduaneira, desde que esta comunique ou disponibilize os elementos necessários, imediatamente e por via eletrónica, à primeira estância aduaneira de entrada.

Não obstante as obrigações do transportador, em alternativa a declaração sumária de entrada pode ser entregue por uma das seguintes pessoas:

Artigo 128.o

Análise de risco

A estância aduaneira referida no artigo 127.o, n.o 3, deve, dentro de um prazo específico, assegurar a realização de uma análise de risco, essencialmente para fins de proteção e segurança, com base na declaração sumária de entrada a que se refere o artigo 127.o, n.o 1, ou nos elementos a que se refere o artigo 127.o, n.o 5, e tomar as medidas necessárias em função dos resultados dessa análise.

Artigo 129.o

Alteração e anulação da declaração sumária de entrada

Deixa de ser possível qualquer alteração depois de:

▼M2

▼B

Artigo 130.o

Declarações entregues em vez da declaração sumária de entrada

Artigo 131.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, a fim de determinar:

▼C2

▼B

Artigo 132

Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, por meio de atos de execução:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

CAPÍTULO 2

Chegada de mercadorias

Secção 1

Entrada de mercadorias no território aduaneiro da União

Artigo 133.o

Notificação de chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave

Se as autoridades aduaneiras dispuserem de informações acerca da chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave, podem dispensar a notificação referida no primeiro parágrafo.

Artigo 134.o

Fiscalização aduaneira

As mercadorias permanecem sob essa fiscalização o tempo necessário para determinar o seu estatuto aduaneiro e não podem ser subtraídas a essa fiscalização sem a autorização das autoridades aduaneiras.

Sem prejuízo do artigo 254.o, as mercadorias UE deixam de estar sujeitas à fiscalização aduaneira logo que tenha sido determinado o seu estatuto aduaneiro.

As mercadorias não-UE permanecem sob fiscalização aduaneira até que o respetivo estatuto aduaneiro seja alterado ou até que as mercadorias sejam retiradas do território aduaneiro da União ou inutilizadas.

Artigo 135.o

Encaminhamento até ao local adequado

▼M1

Artigo 136.o

Mercadorias que tenham saído temporariamente do território aduaneiro da União por via marítima ou aérea

▼B

Artigo 137.o

Encaminhamento em circunstâncias especiais

Artigo 138.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Secção 2

Apresentação, descarga e verificação das mercadorias

Artigo 139.o

Apresentação das mercadorias à alfândega

▼M2

▼B

Artigo 140.o

Descarga e verificação das mercadorias

Todavia, não se exige esta autorização em caso de perigo iminente que obrigue à descarga imediata, total ou parcial, das mercadorias. Nesse caso, as autoridades aduaneiras devem ser imediatamente informadas do facto.

Artigo 141.o

Mercadorias transportadas sob regime de trânsito

Artigo 142.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, a fim de determinar as condições de aprovação dos locais a que se refere o artigo 139.o, n.o 1.

Artigo 143.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis à apresentação das mercadorias à alfândega a que se refere o artigo 139.o.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Secção 3

Depósito temporário de mercadorias

Artigo 144.o

Mercadorias em depósito temporário

As mercadorias não-UE consideram-se em depósito temporário desde o momento da sua apresentação na alfândega.

Artigo 145.o

Declaração de depósito temporário

Artigo 146.o

Alteração e anulação da declaração de depósito temporário

Deixa de ser possível qualquer alteração depois de as autoridades aduaneiras:

▼M2

▼B

Artigo 147.o

Condições e responsabilidades relativas ao depósito temporário de mercadorias

Artigo 148.o

Autorização de exploração de armazéns de depósito temporário

A autorização define as condições em que é permitida a exploração de armazéns de depósito temporário.

Caso seja prestada uma garantia global, o cumprimento das obrigações inerentes a essa garantia é monitorizado mediante uma auditoria adequada.

A contabilidade deve conter as informações e os elementos que permitam às autoridades aduaneiras assegurar a fiscalização da exploração dos armazéns de depósito temporário, nomeadamente a identificação, o estatuto aduaneiro e a circulação das mercadorias armazenadas.

Considera-se que um operador económico autorizado para simplificações aduaneiras cumpre a obrigação a que se referem os primeiro e segundo parágrafos desde que a sua contabilidade seja adequada para efeitos da exploração do depósito temporário.

Artigo 149.o

Termo do depósito temporário

As mercadorias não-UE em depósito temporário são sujeitas a um regime aduaneiro ou reexportadas no prazo de 90 dias.

Artigo 150.o

Escolha do regime aduaneiro

Salvo disposição em contrário, o declarante pode escolher livremente o regime aduaneiro ao qual deseja sujeitar as mercadorias, nas condições estabelecidas para esse regime, independentemente da natureza ou quantidade das mesmas ou do respetivo país de origem, de expedição ou de destino.

Artigo 151.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, a fim de determinar:

Artigo 152.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

TÍTULO V

REGRAS GERAIS SOBRE O ESTATUTO ADUANEIRO, A SUJEIÇÃO DAS MERCADORIAS A UM REGIME ADUANEIRO, A CONFERÊNCIA, A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA E A CESSÃO DAS MERCADORIAS

CAPÍTULO 1

Estatuto aduaneiro das mercadorias

Artigo 153.o

Presunção do estatuto aduaneiro de mercadorias UE

Artigo 154.o

Perda do estatuto aduaneiro de mercadorias UE

As mercadorias UE passam a ser mercadorias não-UE nos seguintes casos:

Artigo 155.o

Mercadorias UE que saem temporariamente do território aduaneiro da União

Artigo 156.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, a fim de determinar:

Artigo 157.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis à apresentação e verificação da prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

CAPÍTULO 2

Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 158.o

Declaração aduaneira das mercadorias e fiscalização aduaneira das mercadorias UE

Artigo 159.o

Estâncias aduaneiras competentes

Artigo 160.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, a fim de determinar os casos em que a declaração aduaneira pode ser entregue por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados, nos termos do artigo 158.o, n.o 2.

Artigo 161.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Secção 2

Declarações aduaneiras normalizadas

Artigo 162.o

Conteúdo da declaração aduaneira normalizada

As declarações aduaneiras normalizadas devem conter todos os elementos necessários à aplicação das disposições que regem o regime aduaneiro para o qual são declaradas as mercadorias.

Artigo 163.o

Documentos de suporte

▼M4

Considera-se que os documentos de suporte relativos às formalidades não aduaneiras da União aplicáveis enumeradas no anexo do Regulamento (UE) 2022/2399 estão na posse do declarante e à disposição das autoridades aduaneiras no momento da entrega da declaração aduaneira, desde que essas autoridades possam obter os dados necessários dos sistemas não aduaneiros da União correspondentes através do Sistema de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) e c), desse regulamento.

▼B

Artigo 164.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, que estabeleçam as regras aplicáveis à concessão da autorização a que se refere o artigo 163.o, n.o 3.

Artigo 165.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Secção 3

Declarações aduaneiras simplificadas

Artigo 166.o

Declaração simplificada

Artigo 167.o

Declaração complementar

Em caso de declaração simplificada nos termos do artigo 166.o, os documentos de suporte necessários devem estar na posse do declarante e à disposição das autoridades aduaneiras dentro de um prazo específico.

A declaração complementar pode ter natureza global, periódico ou recapitulativo.

Artigo 168.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, a fim de determinar:

Artigo 169.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais para a entrega:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Secção 4

Disposições aplicáveis a todas as declarações aduaneiras

Artigo 170.o

Entrega da declaração aduaneira

No entanto, caso da aceitação de uma declaração aduaneira resultem obrigações especiais para determinada pessoa, a declaração deve ser entregue por essa pessoa ou pelo seu representante.

Artigo 171.o

Entrega de uma declaração aduaneira antes da apresentação das mercadorias

A declaração aduaneira pode ser entregue antes da apresentação prevista das mercadorias à alfândega. Se as mercadorias não forem apresentadas no prazo de 30 dias a contar da entrega da declaração aduaneira, considera-se que a mesma não foi entregue.

Artigo 172.o

Aceitação de uma declaração aduaneira

Artigo 173.o

Alteração de uma declaração aduaneira

Artigo 174.o

Anulação de uma declaração aduaneira

Não obstante, caso as autoridades aduaneiras tenham informado o declarante da intenção de procederem à verificação das mercadorias, o pedido de anulação da declaração aduaneira não pode ser aceite antes da realização dessa verificação.

Artigo 175.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, a fim de determinar os casos em que a declaração aduaneira é anulada após a autorização de saída das mercadorias, conforme referido no artigo 174.o, n.o 2.

Artigo 176.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Secção 5

Outras simplificações

Artigo 177.o

Simplificação do preenchimento das declarações aduaneiras para as mercadorias classificadas em diferentes subposições pautais

Artigo 178.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão adota, por meio de atos de execução, medidas relativas à determinação da subposição pautal para efeitos da aplicação do artigo 177.o, n.o 1.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Artigo 179.o

Desalfandegamento centralizado

A autorização a que se refere o primeiro parágrafo pode ser dispensada caso a declaração aduaneira seja entregue e as mercadorias sejam apresentadas a estâncias aduaneiras sob responsabilidade de uma única autoridade aduaneira.

Artigo 180.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, a fim de determinar as condições de concessão da autorização a que se refere o artigo 179.o, n.o 1, primeiro parágrafo.

Artigo 181.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Artigo 182.o

Inscrição nos registos do declarante

A dispensa só pode ser concedida se estiverem preenchidas cumulativamente as seguintes condições:

Todavia, em situações específicas, a estância aduaneira de controlo pode solicitar a apresentação das mercadorias.

Artigo 183.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, a fim de determinar as condições de concessão da autorização a que se refere o artigo 182.o, n.o 1.

Artigo 184.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis à inscrição nos registos do declarante a que se refere o artigo 182.o, incluindo as formalidades e controlos aduaneiros pertinentes.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Artigo 185.o

Autoavaliação

Artigo 186.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, a fim de determinar:

Artigo 187.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis às formalidades e controlos aduaneiros a executar pelo titular da autorização nos termos do artigo 185.o, n.o 1.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

CAPÍTULO 3

Conferência e autorização de saída das mercadorias

Secção 1

Conferência

Artigo 188.o

Conferência de uma declaração aduaneira

Para a conferência da exatidão dos elementos de uma declaração aduaneira que tenha sido aceite, as autoridades aduaneiras podem:

Artigo 189.o

Verificação e extração de amostras das mercadorias

Artigo 190.o

Verificação e extração de amostras parciais das mercadorias

Não obstante, o declarante pode requerer uma verificação ou uma extração de amostras suplementares das mercadorias caso considere que os resultados da verificação parcial ou da análise ou controlo das amostras não são válidos para as restantes mercadorias declaradas. O pedido é deferido se as mercadorias ainda não tiverem obtido autorização de saída ou, se a autorização já tiver sido concedida, se o declarante provar que as mercadorias se mantêm inalteradas.

Artigo 191.o

Resultados da conferência da declaração

Artigo 192.o

Medidas de identificação

Essas medidas de identificação têm os mesmos efeitos jurídicos em todo o território aduaneiro da União.

Artigo 193.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as medidas relativas à conferência da declaração aduaneira, à verificação e à extração de amostras das mercadorias e aos resultados da conferência.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Secção 2

Autorização de saída

Artigo 194.o

Autorização de saída das mercadorias

O primeiro parágrafo é igualmente aplicável no caso de a conferência prevista no artigo 188.o não poder ser concluída dentro de um prazo razoável e deixar de ser necessária a presença das mercadorias para esse efeito.

Para efeitos da aplicação do n.o 1, caso uma declaração aduaneira cubra mercadorias previstas em duas ou mais adições, considera-se que os elementos relativos às mercadorias previstas em cada adição constituem uma declaração separada.

Artigo 195.o

Autorização de saída subordinada ao pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente à dívida aduaneira ou à prestação de uma garantia

Todavia, sem prejuízo do terceiro parágrafo, o primeiro parágrafo não é aplicável ao regime de importação temporária com franquia parcial de direitos de importação.

Caso, nos termos das disposições que regem o regime aduaneiro para o qual são declaradas as mercadorias, as autoridades aduaneiras exijam a prestação de uma garantia, a autorização de saída das mercadorias para o regime aduaneiro em questão só será concedida após a prestação dessa garantia.

Artigo 196.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, a fim de determinar os casos a que se refere o artigo 195.o, n.o 2.

CAPÍTULO 4

Cessão das mercadorias

Artigo 197.o

Inutilização de mercadorias

Caso tenham motivos razoáveis para tal, as autoridades aduaneiras podem ordenar a inutilização de mercadorias que tenham sido apresentadas à alfândega, devendo informar o detentor das mercadorias desse facto. Os custos decorrentes da inutilização ficam a cargo do detentor das mercadorias.

Artigo 198.o

Medidas a adotar pelas autoridades aduaneiras

Sempre que as mercadorias a inutilizar, abandonadas a favor do Estado, apreendidas ou confiscadas já estiverem abrangidas por uma declaração aduaneira, os registos devem incluir uma referência à declaração aduaneira. As autoridades aduaneiras devem anular essa declaração.

Artigo 199.o

Abandono

As mercadorias não-UE e as mercadorias sujeitas ao regime de destino especial podem, mediante autorização prévia das autoridades aduaneiras, ser abandonadas a favor do Estado pelo titular do regime ou, se for caso disso, pelo detentor das mercadorias.

Artigo 200.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

TÍTULO VI

INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA E FRANQUIA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO 1

Introdução em livre prática

Artigo 201.o

Âmbito e efeitos

Artigo 202.o

Medidas de política comercial

CAPÍTULO 2

Franquia de direitos de importação

Secção 1

Mercadorias de retorno

Artigo 203.o

Âmbito e efeitos

O primeiro parágrafo aplica-se mesmo quando as mercadorias de retorno constituam apenas uma parte das mercadorias previamente exportadas do território aduaneiro da União.

Caso o fim para o qual as mercadorias em causa se destinem a ser introduzidas em livre prática já não for o mesmo, ao montante do direito de importação é deduzido o montante eventualmente cobrado na primeira introdução das mercadorias em livre prática. Se este último montante for superior ao que resulta da introdução em livre prática das mercadorias de retorno, não é concedido nenhum reembolso.

Artigo 204.o

Mercadorias que beneficiaram de medidas estabelecidas no âmbito da política agrícola comum

A franquia de direitos de importação prevista no artigo 203.o não deve ser concedida às mercadorias que tenham beneficiado das medidas estabelecidas no âmbito da política agrícola comum que impliquem a respetiva exportação do território aduaneiro da União, salvo disposição em contrário relativamente a casos específicos.

Artigo 205.o

Mercadorias anteriormente sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo

Artigo 206.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, a fim de determinar:

Artigo 207.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis ao fornecimento de informações a que se refere o artigo 203.o, n.o 6.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Secção 2

Pesca marítima e produtos extraídos do mar

Artigo 208.o

Produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar

Artigo 209.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis à apresentação das provas a que se refere o artigo 208.o, n.o 2.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

TÍTULO VII

REGIMES ESPECIAIS

CAPÍTULO 1

Disposições gerais

Artigo 210.o

Âmbito

As mercadorias podem ser sujeitas a qualquer das seguintes categorias de regimes especiais:

Artigo 211.o

Autorização

As condições em que é autorizado o recurso a um ou mais dos regimes referidos no primeiro parágrafo ou a exploração de instalações de armazenamento são definidas na autorização.

As autoridades aduaneiras podem igualmente conceder uma autorização com efeitos retroativos caso as mercadorias que estavam sujeitas a um regime aduaneiro já não estejam disponíveis no momento em que o pedido referente a essa autorização tenha sido aceite.

Artigo 212.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 243.o, a fim de determinar:

Artigo 213.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis à análise das condições económicas a que se refere o artigo 211.o, n.o 6.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Artigo 214.o

Registos

Os registos devem conter as informações e os elementos que permitam às autoridades aduaneiras assegurar a fiscalização do regime em causa, nomeadamente a identificação das mercadorias a ele sujeitas, bem como o estatuto aduaneiro e a circulação dessas mercadorias.

Artigo 215.o

Apuramento de um regime especial

Artigo 216.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, a fim de determinar o prazo a que se refere o artigo 215.o, n.o 4.

Artigo 217.o

Atribuição de competências de execução

▼C2

A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis ao apuramento de um regime especial a que se refere o artigo 215.o.

▼B

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Artigo 218.o

Transferência de direitos e obrigações

Os direitos e obrigações do titular de um regime aduaneiro, no que respeita a mercadorias que tenham sido sujeitas a um regime especial distinto do regime de trânsito, podem ser transferidos na totalidade ou em parte para outra pessoa que reúna as condições estabelecidas para o regime em causa.

Artigo 219.o

Circulação de mercadorias

Em casos específicos, as mercadorias sujeitas a um regime especial distinto do regime de trânsito ou colocadas numa zona franca podem circular entre diferentes locais no território aduaneiro da União.

Artigo 220.o

Manipulações usuais

As mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro ou de aperfeiçoamento ou colocadas numa zona franca podem ser sujeitas às manipulações usuais destinadas a assegurar a sua conservação, a melhorar a sua apresentação ou qualidade comercial ou a preparar a sua distribuição ou revenda.

Artigo 221.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, que:

Artigo 222.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Artigo 223.o

Mercadorias equivalentes

Ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo, as mercadorias equivalentes consistem em mercadorias não-UE que são transformadas em vez das mercadorias UE sujeitas a esse regime.

Salvo disposição em contrário, as mercadorias equivalentes devem ter o mesmo código de oito dígitos da Nomenclatura Combinada, a mesma qualidade comercial e as mesmas características técnicas que as mercadorias que substituem.

Considera-se que um operador económico autorizado para simplificações aduaneiras preenche a condição da garantia do correto funcionamento do regime desde que a atividade subjacente à utilização de mercadorias equivalentes para o regime em causa seja tida em consideração a autorização a que se refere o artigo 38.o, n.o 2, alínea a).

Artigo 224.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, a fim de determinar:

Artigo 225.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis à utilização de mercadorias equivalentes autorizada nos termos do artigo 223.o, n.o 2.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

CAPÍTULO 2

Trânsito

Secção 1

Trânsito externo e trânsito interno

Artigo 226.o

Trânsito externo

Artigo 227.o

Trânsito interno

Artigo 228.o

Território único para efeitos de trânsito

Caso as mercadorias sejam transportadas de um ponto do território aduaneiro da União para outro em conformidade com a Convenção TIR, com a Convenção ATA/Convenção de Istambul, ao abrigo do formulário 302 ou ao abrigo do sistema postal, considera-se, para efeitos desse transporte, que o território aduaneiro da União constitui um único território.

Artigo 229.o

Exclusão de pessoas das operações TIR

Artigo 230.o

Destinatário autorizado para efeitos TIR

As autoridades aduaneiras podem, mediante pedido, autorizar uma pessoa, referida como "destinatário autorizado", a receber mercadorias transportadas em conformidade com a Convenção TIR num local autorizado, para pôr termo ao regime nos termos do artigo 1.o, alínea d), da Convenção TIR.

Artigo 231.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, a fim de determinar:

Artigo 232.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais para a aplicação do artigo 226.o, n.o 3, alíneas b) a f), e do artigo 227.o, n.o 2, alíneas b) a f), no território aduaneiro da União, tendo em conta as necessidades da União.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Secção 2

Trânsito da União

Artigo 233.o

Obrigações do titular do regime de trânsito da União e do transportador e do destinatário de mercadorias que circulem ao abrigo do regime de trânsito da União

Artigo 234.o

Mercadorias que atravessem o território de um país ou um território situado fora do território aduaneiro da União ao abrigo do regime de trânsito externo da União

Artigo 235.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, a fim de determinar as condições de concessão das autorizações a que se refere o artigo 233.o, n.o 4.

Artigo 236.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

CAPÍTULO 3

Armazenamento

Secção 1

Disposições comuns

Artigo 237.o

Âmbito

Artigo 238.o

Duração do regime de armazenamento

Artigo 239.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis à sujeição de mercadorias UE ao regime de entreposto aduaneiro ou ao regime de zona franca a que se refere o artigo 237.o, n.o 2.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Secção 2

Entreposto aduaneiro

Artigo 240.o

Armazenamento em entreposto aduaneiro

Artigo 241.o

Aperfeiçoamento

Artigo 242.o

Responsabilidades do titular da autorização ou do regime

Secção 3

Zonas francas

Artigo 243.o

Criação de zonas francas

Os Estados-Membros devem determinar os limites geográficos de cada zona franca e definir os respetivos pontos de entrada e de saída.

O perímetro e os pontos de entrada e de saída das zonas francas devem estar sujeitos a fiscalização aduaneira.

Artigo 244.o

Edifícios e atividades nas zonas francas

Artigo 245.o

Apresentação e sujeição das mercadorias ao regime

Artigo 246.o

Mercadorias UE em zonas francas

Artigo 247.o

Mercadorias não-UE em zonas francas

Nesses casos, considera-se que as mercadorias não se encontram sujeitas ao regime de zona franca.

No caso de tal utilização ou consumo, não é exigida qualquer declaração aduaneira de introdução em livre prática ou de importação temporária.

Todavia, essa declaração é exigida se as mercadorias em causa estiverem sujeitas a contingentes ou a tetos pautais.

Artigo 248.o

Retirada de mercadorias de uma zona franca

Artigo 249.o

Estatuto aduaneiro

Caso as mercadorias sejam retiradas de uma zona franca e introduzidas noutra parte do território aduaneiro da União ou sejam sujeitas a um regime aduaneiro, devem ser consideradas mercadorias não-UE, a não ser que tenha sido comprovado o seu estatuto aduaneiro de mercadorias UE.

No entanto, para efeitos da aplicação de direitos de exportação, licenças de exportação ou medidas de controlo da exportação, previstos no âmbito das políticas agrícola e comercial comuns, essas mercadorias devem ser consideradas mercadorias UE, salvo se se comprovar que não possuem o estatuto aduaneiro de mercadoria UE.

CAPÍTULO 4

Utilização específica

Secção 1

Importação temporária

Artigo 250.o

Âmbito

Artigo 251.o

Período de permanência das mercadorias sob o regime de importação temporária

Artigo 252.o

Montante do direito de importação no caso de importação temporária com franquia parcial de direitos de importação

Esse montante é devido por cada mês ou fração de mês durante o qual as mercadorias tenham estado sujeitas ao regime de importação temporária com franquia parcial de direitos de importação.

Artigo 253.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, a fim de determinar:

Secção 2

Destino especial

Artigo 254.o

Regime de destino especial

CAPÍTULO 5

Aperfeiçoamento

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 255.o

Taxa de rendimento

Exceto nos casos em que a taxa de rendimento tenha sido estabelecida em legislação específica da União, as autoridades aduaneiras devem fixar a taxa de rendimento ou a taxa média de rendimento da operação de aperfeiçoamento ou, se for caso disso, o modo de determinação dessa taxa.

A taxa de rendimento ou a taxa média de rendimento devem ser determinadas em função das condições reais em que é efetuada ou deva ser efetuada a operação de aperfeiçoamento. Se for caso disso, essa taxa pode ser ajustada nos termos do artigo 28.o.

Secção 2

Aperfeiçoamento ativo

Artigo 256.o

Âmbito

No caso referido no artigo 223.o, o regime pode ser utilizado se for possível verificar a observância das condições estabelecidas para mercadorias equivalentes.

Artigo 257.o

Período de apuramento

Esse período começa a correr na data em que as mercadorias não-UE são sujeitas ao regime, devendo ter em conta o tempo necessário para efetuar as operações de aperfeiçoamento e para apurar o regime.

A autorização pode especificar que os períodos que tenham início no decurso de um mês, de um trimestre ou de um semestre civil terminam no último dia de um mês, trimestre ou semestre civil posterior, respetivamente.

O período referido no primeiro parágrafo é fixado em meses, não devendo exceder seis meses. Esse período começa a correr na data de aceitação da declaração de exportação dos produtos transformados obtidos a partir das mercadorias equivalentes correspondentes.

Artigo 258.o

Reexportação temporária para operações de aperfeiçoamento complementares

Mediante pedido, as autoridades aduaneiras podem autorizar que a totalidade ou parte das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo ou dos produtos transformados seja reexportada temporariamente para efeito de operações de aperfeiçoamento complementares a realizar fora do território aduaneiro da União, nas condições previstas para o regime de aperfeiçoamento passivo.

Secção 3

Aperfeiçoamento passivo

Artigo 259.o

Âmbito

Artigo 260.o

Mercadorias reparadas gratuitamente

▼M2

Artigo 260.o-A

Mercadorias reparadas ou alteradas no âmbito de acordos internacionais

▼B

Artigo 261.o

Sistema de trocas comerciais padrão

As autoridades aduaneiras podem, no entanto, dispensar o requisito estabelecido no primeiro parágrafo se o produto de substituição tiver sido fornecido gratuitamente, quer em virtude de uma obrigação contratual ou legal de garantia, quer em consequência da existência de um defeito material ou de fabrico.

Artigo 262.o

Importação antecipada de produtos de substituição

A importação antecipada de um produto de substituição implica a prestação de uma garantia que cubra o montante dos direitos de importação que seria devido se as mercadorias defeituosas não fossem exportadas nos termos do n.o 2.

TÍTULO VIII

MERCADORIAS RETIRADAS DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA UNIÃO

CAPÍTULO 1

Formalidades prévias à saída de mercadorias

Artigo 263.o

Entrega da declaração prévia de saída

Artigo 264.o

Análise de risco

A estância aduaneira na qual for entregue a declaração prévia de saída referida no artigo 263.o deve assegurar que, dentro de um prazo específico, seja efetuada uma análise de risco, essencialmente para fins de segurança e proteção, com base nessa declaração, e sejam tomadas as medidas necessárias em função dos resultados dessa análise.

Artigo 265.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, a fim de determinar:

▼C2

▼B

Artigo 266.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, por meio de atos de execução, o prazo, referido no artigo 264.o, para a realização da análise de risco tendo em conta o prazo a que se refere o artigo 263.o, n.o 1.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

CAPÍTULO 2

Formalidades para a saída de mercadorias

Artigo 267.o

Fiscalização aduaneira e formalidades de saída

Artigo 268.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais respeitantes à saída a que se refere o artigo 267.o.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

CAPÍTULO 3

Exportação e reexportação

Artigo 269.o

Exportação de mercadorias UE

Artigo 270.o

Reexportação de mercadorias não-UE

CAPÍTULO 4

Declaração sumária de saída

Artigo 271.o

Entrega de uma declaração sumária de saída

As autoridades aduaneiras podem permitir que a declaração sumária de saída seja entregue a outra estância aduaneira, desde que esta comunique ou disponibilize imediatamente à estância aduaneira de saída, por via eletrónica, os elementos necessários.

Não obstante as obrigações do transportador, a declaração sumária de saída pode ser entregue alternativamente por uma das seguintes pessoas:

Artigo 272.o

Alteração e anulação da declaração sumária de saída

Deixa de ser possível qualquer alteração depois de as autoridades aduaneiras:

▼M2

▼B

Artigo 273.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

CAPÍTULO 5

Notificação de reexportação

Artigo 274.o

Entrega de uma notificação de reexportação

As autoridades aduaneiras podem permitir a utilização de sistemas de informações comerciais, portuários ou de transportes para efeitos da entrega de uma notificação de reexportação, desde que esses sistemas contenham os elementos necessários para essa notificação e esses elementos estejam disponíveis antes da retirada das mercadorias do território aduaneiro da União.

Artigo 275.o

Alteração e anulação da notificação de reexportação

Deixa de ser possível qualquer alteração depois de as autoridades aduaneiras:

▼M2

▼B

Artigo 276.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

CAPÍTULO 6

Franquia de direitos de importação

Artigo 277.o

Franquia de direitos de exportação para mercadorias UE exportadas temporariamente

Sem prejuízo do artigo 259.o, as mercadorias UE que são exportadas temporariamente do território aduaneiro da União beneficiam da franquia de direitos de exportação na condição de serem reimportadas.

TÍTULO IX

SISTEMAS ELETRÓNICOS, SIMPLIFICAÇÕES, DELEGAÇÃO DE PODERES, PROCEDIMENTO DE COMITÉ E DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO 1

Desenvolvimento de sistemas eletrónicos

▼M3

Artigo 278.o

Medidas transitórias

▼M3

Artigo 278.o-A

Obrigações de apresentação de relatórios

▼M3

Artigo 279.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, que especifiquem as regras aplicáveis ao intercâmbio e ao armazenamento de dados nas situações referidas no artigo 278.o.

▼B

Artigo 280.o

Programa de trabalho

Artigo 281.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão adota, por meio de atos de execução, o programa de trabalho a que se refere o artigo 280.o.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

▼C2

Na falta de parecer do comité, a Comissão não deve adotar os atos de execução referidos no primeiro parágrafo do presente artigo, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

▼B

CAPÍTULO 2

Simplificações na aplicação da legislação aduaneira

Artigo 282.o

Testes

A Comissão pode, mediante pedido, autorizar um ou mais Estados-Membros a testar por um período de tempo limitado simplificações na aplicação da legislação aduaneira, designadamente simplificações relacionadas com as tecnologias da informação. O teste não afeta a aplicação da legislação aduaneira nos Estados-Membros que nele não participem, e deve ser avaliado periodicamente.

Artigo 283.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão adota, por meio de atos de execução, as decisões a que se refere o artigo 282.o.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

CAPÍTULO 3

Delegação de poderes e procedimento de comité

Artigo 284.o

Exercício da delegação

Artigo 285.o

Procedimento de comité

CAPÍTULO 4

Disposições finais

Artigo 286.o

Revogação e alteração da legislação em vigor

Artigo 287.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 288.o

Aplicação

▼C1

▼B

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

---

ANEXO