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Document 02012R0792-20150205

Consolidated text: Regulamento de Execução (UE) n . o 792/2012 da Comissão de 23 de agosto de 2012 que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n. o 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n. o 865/2006 da Comissão

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2012/792/2015-02-05