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Document 02011D0638-20111001
Commission Decision of 26 September 2011 on benchmarks to allocate greenhouse gas emission allowances free of charge to aircraft operators pursuant to Article 3e of Directive 2003/87/EC of the European Parliament and of the Council (Text with EEA relevance) (2011/638/EU)
Consolidated text: Decisão da Comissão de 26 de Setembro de 2011 relativa aos valores de referência para a atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a título gratuito aos operadores de aeronaves, em conformidade com o artigo 3. o -E da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/638/UE)
Decisão da Comissão de 26 de Setembro de 2011 relativa aos valores de referência para a atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a título gratuito aos operadores de aeronaves, em conformidade com o artigo 3. o -E da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/638/UE)
2011D0638 — PT — 01.10.2011 — 000.001
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DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 2011 relativa aos valores de referência para a atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a título gratuito aos operadores de aeronaves, em conformidade com o artigo 3.o-E da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 252, 28.9.2011, p.20) |
Rectificado por:
DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Setembro de 2011
relativa aos valores de referência para a atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a título gratuito aos operadores de aeronaves, em conformidade com o artigo 3.o-E da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2011/638/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho ( 1 ), nomeadamente o artigo 3.o-E, n.o 3, alínea e),
Considerando o seguinte:|
(1) |
É necessário adoptar valores de referência a utilizar para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito aos operadores de aeronaves no período de comércio compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012, previsto no artigo 3.o-C, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE, e no período de comércio compreendido entre 1 de Janeiro de 2013 e 31 de Dezembro de 2020, previsto no artigo 13.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 3.o-C, n.o 2, da mesma directiva. |
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(2) |
As atribuições em função desses valores de referência devem ser fixadas até 2020, excepto se em consequência dos actos adoptados em conformidade com o artigo 25.o-A da Directiva 2003/87/CE forem necessárias alterações. |
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(3) |
Na sequência da incorporação no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) da Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade ( 2 ), por Decisão do Comité Misto do EEE n.o 6/2011, de 1 de Abril de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE ( 3 ), os valores de referência devem ser aplicados no EEE. |
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(4) |
É, por conseguinte, necessário basear os valores de referência no número de licenças de emissão a atribuir a título gratuito a nível do EEE e fixado por Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2011, de 20 de Julho de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE ( 4 ). |
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(5) |
Os valores de referência devem ser calculados dividindo os números de licenças de emissão a nível do EEE aplicáveis nos períodos de comércio de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2012 e de 1 de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2020 pela soma dos dados relativos às toneladas-quilómetro incluídos nos pedidos apresentados à Comissão em conformidade com o artigo 3.o-E, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Sem prejuízo do artigo 25.o-A da Directiva 2003/87/CE, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012, ►C1 o valor de referência referido no artigo 3.o-E, n.o 3, alínea e) ◄ a utilizar para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito aos operadores de aeronaves, nos termos do artigo 3.o-E, n.o 1, da mesma directiva, é de 0,000679695907431681 licenças de emissão por tonelada-quilómetro.
2. Sem prejuízo do artigo 25.o-A da Directiva 2003/87/CE, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2013 e 31 de Dezembro de 2020, ►C1 o valor de referência referido no artigo 3.o-E, n.o 3, alínea e) ◄ a utilizar para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito aos operadores de aeronaves, nos termos do artigo 3.o-E, n.o 1, é de ►C1 0,00513749531377628 licenças de emissão por tonelada-quilómetro, equivalentes a 0,000642186914222035 licenças de emissão por tonelada-quilómetro por ano ◄ .
Artigo 2.o
Os cálculos relativos ao número de licenças de emissão a atribuir em função dos valores de referência fixados no artigo 1.o são arredondados para a licença inferior mais próxima.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
( 1 ) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.
( 2 ) JO L 8 de 13.1.2009, p. 3.
( 3 ) JO L 93 de 7.4.2011, p. 35.
( 4 ) Ainda não publicada no Jornal Oficial.