02010D0004(01) — PT — 01.05.2023 — 002.001

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Alterada por:

▼B

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 10 de Maio de 2010

relativa à gestão de empréstimos bilaterais agregados à República Helénica e que altera a Decisão BCE/2007/7

(BCE/2010/4)

(2010/275/UE)

Artigo 1.o

Alteração da Decisão BCE/2007/7

O n.o 2 do artigo 1.o da Decisão BCE/2007/7 é substituído pelo seguinte:

Artigo 2.o

Abertura de conta

O BCE abrirá, a pedido da Comissão Europeia, uma conta em nome dos Mutuantes para os efeitos do Contrato de Empréstimo.

Artigo 3.o

Movimentação da conta

O BCE apenas aceitará os pagamentos a efectuar a débito ou a crédito da conta titulada pelos Mutuantes que se relacionem com o Contrato de Empréstimo.

Artigo 4.o

Aceitação de instruções

Em relação à conta titulada pelos Mutuantes, o BCE apenas aceitará e cumprirá as instruções da Comissão Europeia, e não as de qualquer Mutuante.

▼M2

Artigo 5.o

Remuneração

A conta mantida no BCE em nome dos Mutuantes é remunerada de acordo com o disposto no artigo 2.o, n.o 1 da Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu (BCE/2019/31) ( 1 ).

▼B

Artigo 6.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia 12 de Maio de 2010.

( 1 ) Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu, de 15 de outubro de 2019, relativa à remuneração de reservas excedentárias e de determinados depósitos (BCE/2019/31) (JO L 267 de 21.10.2019, p. 12).