02007R0425 — PT — 05.08.2018 — 001.001

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►B	REGULAMENTO (CE) N.o 425/2007 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 2007 que aplica o Regulamento (CE) n.o 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores (JO L 103 de 20.4.2007, p. 26)

Alterado por:

		Jornal Oficial
		n.°	página	data
►M1	REGULAMENTO (UE) 2018/974 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de julho de 2018	L 179	14	16.7.2018

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 425/2007 DA COMISSÃO

de 19 de Abril de 2007

que aplica o Regulamento (CE) n.o 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores

▼M1 —————

▼B

Artigo 2.o

Para efeitos de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1365/2006, aplicam-se as definições suplementares, explicações e orientações sobre a transmissão de dados que constam do anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

Para efeitos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1365/2006, as estatísticas devem ser transmitidas ou carregadas por meios electrónicos para o ponto de entrada único de dados no Eurostat, de acordo com a descrição dos ficheiros de dados e suporte de transmissão definida no anexo III do presente regulamento.

O formato de transmissão deve estar em conformidade com as normas de intercâmbio apropriadas especificadas pelo Eurostat.

Artigo 4.o

Para efeitos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1365/2006, a Comissão divulgará, em qualquer suporte e com qualquer estrutura de dados, todos os dados especificados nos anexos A a F do mesmo Regulamento (CE) n.o 1365/2006 e que os Estados-Membros não tenham declarado ser confidenciais.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I

Os anexos A a F do Regulamento (CE) n.o 1365/2006 passam a ter a seguinte redacção:

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«ANEXO A

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ANEXO B

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ANEXO C

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ANEXO D

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ANEXO E

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ANEXO F

NOMENCLATURA DE MERCADORIAS

O tipo de mercadorias deve ser comunicado de acordo com a nomenclatura das mercadorias NST 2000 ( 1 ), como se mostra no quadro F1. Deve ser usado o código de dois dígitos da coluna “Grupos da NST-2000”.

Contudo, apenas em 2007, os Estados-Membros poderão usar a nomenclatura NST/R ( 2 ), conforme se mostra no quadro F2, para a declaração do tipo de mercadorias. Deve ser usado o código de dois dígitos da coluna “Grupos de mercadorias”.

Em 2007, os Estados-Membros poderão igualmente decidir comunicar os dados utilizando as duas nomenclaturas. A partir de 2008, apenas a nomenclatura NST-2000 será válida.

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ANEXO II

OUTRAS DEFINIÇÕES, EXPLICAÇÕES E ORIENTAÇÕES SOBRE A TRANSMISSÃO DE DADOS PARA A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.o 1365/2006

SECÇÃO I.   TRANSPORTE POR VIAS NAVEGÁVEIS INTERIORES

1.   Vias navegáveis interiores

Esta designação abrange rios, lagos, canais e estuários navegáveis. As vias navegáveis interiores que constituem uma fronteira comum entre dois países devem ser incluídas nas estatísticas de ambos os países.

2.   Transporte por vias navegáveis interiores

Para efeitos do presente regulamento, o movimento de mercadorias e/ou passageiros em embarcações destinadas à navegação marítima em percursos que sejam realizados totalmente em vias navegáveis interiores será considerado como transporte por vias navegáveis interiores e ficará sujeito às mesmas obrigações de comunicação de dados, independentemente de as embarcações destinadas à navegação marítima não serem especificamente mencionadas noutras definições.

Excluem-se os movimentos de mercadorias transportadas para instalações offshore, bem como os combustíveis e aprovisionamentos fornecidos a embarcações no porto, mas inclui-se o combustível expedido para embarcações offshore.

3.   Transporte nacional por vias navegáveis interiores

O transporte nacional por vias navegáveis interiores pode envolver trânsito por um segundo país, embora, para este país, esse transporte deva ser declarado como trânsito. Inclui-se o transporte de cabotagem definido como transporte por vias navegáveis interiores efectuado por uma embarcação registada noutro país.

4.   Transporte internacional por vias navegáveis interiores

O transporte internacional por vias navegáveis interiores pode envolver trânsito por um ou mais países terceiros. Para estes países, esse transporte deve ser declarado como trânsito.

5.   Transporte em trânsito por vias navegáveis interiores

O transporte de trânsito por vias navegáveis interiores apenas será considerado como tal se na totalidade do percurso no interior do território nacional não houver transbordo.

6.   País/região de carga

Trata-se do país ou região do porto [nível da NTS2 ( 3 )] onde as mercadorias transportadas são carregadas numa embarcação.

7.   País/região de descarga

Trata-se do país ou região do porto (nível da NTS2) onde as mercadorias transportadas são descarregadas de uma embarcação.

8.   Tipo de embalagem das mercadorias

As mercadorias podem ser transportadas numa embarcação em dois tipos de embalagem:

SECÇÃO II.   TIPOS DE EMBARCAÇÕES

1.   Batelão motorizado

Qualquer embarcação motorizada de transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores, excluindo os batelões-cisterna motorizados.

2.   Batelão não motorizado

Qualquer embarcação não motorizada de transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores, excluindo os batelões-cisterna não motorizados. Incluem-se nesta categoria os batelões rebocados, empurrados e empurrados-rebocados.

3.   Batelão-cisterna motorizado

Batelão motorizado destinado ao transporte de líquidos ou gases em cisternas fixas.

4.   Batelão-cisterna não motorizado

Batelão não motorizado destinado ao transporte de líquidos ou gases em cisternas fixas.

5.   Outras embarcações de transporte de mercadorias

Qualquer outro tipo conhecido ou desconhecido de embarcação de transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores, destinado ao transporte de mercadorias e não definido nas categorias anteriores.

6.   Embarcações de mar

Qualquer embarcação, com excepção das que navegam predominantemente em vias navegáveis interiores ou em águas situadas no interior ou na proximidade de águas abrigadas ou em zonas nas quais se apliquem regulamentos portuários.

SECÇÃO III.   CONTENTORES

1.   Contentor

Entende-se por contentor de transporte um elemento de equipamento de transporte:

2.   Dimensão dos contentores

Para efeitos do presente regulamento, a dimensão dos contentores será declarada de acordo com quatro categorias:

Os contentores de menos de 20 pés ou de dimensão desconhecida devem ser declarados na categoria 1.

3.   Situação de carga dos contentores

Os contentores podem apresentar duas situações de carga independentemente da sua dimensão:

SECÇÃO IV.   TRÁFEGO EM VIAS NAVEGÁVEIS INTERIORES

1.   Número de movimentos de embarcações com carga

Conta-se como movimento de uma embarcação com carga o movimento de uma embarcação do porto de carga de qualquer tipo de mercadorias para o porto seguinte de carga ou de descarga.

2.   Número de movimentos de embarcações sem carga

Conta-se como movimento de uma embarcação sem carga o movimento de uma embarcação de um porto para outro em que o peso bruto-bruto das mercadorias é nulo. O movimento de uma embarcação que transporte contentores sem carga não é considerado como embarcação sem carga.

SECÇÃO V.   UNIDADES

1.   Tonelada

Unidade de medida do transporte de mercadorias equivalente a 1 000 quilogramas.

O peso a considerar é o peso bruto-bruto das mercadorias. O peso a considerar corresponde ao peso total das mercadorias e das embalagens, bem como à tara dos equipamentos de acondicionamento de carga, como contentores, caixas móveis e paletes. Se se excluir a tara, a designação a utilizar é «peso bruto».

2.   Toneladas-km

Unidade de medida do transporte de mercadorias equivalente a uma tonelada de mercadorias, transportada na distância de um quilómetro.

Para efeitos de declaração do número de toneladas-km, apenas se deve ter em conta a distância percorrida em vias navegáveis interiores.

3.   TEU

Unidade de medida da dimensão do contentor equivalente a vinte pés. Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes equivalências:

Contentores ISO de 20 pés (20 pés de comprimento por 8 pés de largura)

=

1 TEU;

Contentores ISO de 40 pés (40 pés de comprimento por 8 pés de largura)

=

2 TEU;

Contentores ISO de mais de 20 pés e menos de 40 pés de comprimento

=

1,5 TEU;

Contentores ISO de mais de 40 pés de comprimento

=

2,25 TEU.

4.   TEU-km

Unidade de medida do transporte de mercadorias em contentores equivalente a 1 TEU, transportada na distância de um quilómetro.

Para efeitos de declaração do número de TEU-km, apenas se deve ter em conta a distância percorrida em vias navegáveis interiores.

5.   Embarcação-km

Unidade de medida do tráfego de embarcações equivalente ao movimento de uma embarcação, na distância de um quilómetro. Para efeitos de declaração do número de embarcações-km, apenas se deve ter em conta a distância percorrida em vias navegáveis interiores.

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ANEXO III

DESCRIÇÃO DOS FICHEIROS E DO SUPORTE DE TRANSMISSÃO DE DADOS PARA A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.o 1365/2006

Descrição dos elementos a utilizar em cada conjunto de dados

O quadro que se segue apresenta um resumo dos elementos a fornecer em cada um dos ficheiros de dados (quadros) do presente regulamento:

Na coluna associada ao quadro correspondente identificam-se dois campos:

O formato de cada campo ou é numérico (n) ou alfabético (a) ou alfanumérico (an). A dimensão ou é fixa («formato + número» — por exemplo, «n4») ou variável, com um número máximo de posições («formato + »..« + número máximo de posições» — por exemplo: «n..12»).

Designação do suporte de transmissão

O formato de transmissão a utilizar tem de ser compatível com a transmissão electrónica de dados (EDI).

É aceitável o formato CSV (valores separados por vírgulas) com ponto e vírgula (;) como separador de campos. O Eurostat pode igualmente especificar outro formato mais avançado baseado numa norma de intercâmbio apropriada. Nesse caso, disponibilizará documentos pormenorizados sobre a forma como aplicar essa norma de acordo com as exigências do presente regulamento.

Os dados são transmitidos ou carregados por meios electrónicos para o ponto de entrada único de dados no Eurostat.

Deve ser enviado um ficheiro em separado por cada quadro do regulamento e por período.

Deve utilizar-se a seguinte convenção de atribuição de nome a um ficheiro:

«IWW_Quadro_Frequência_País_Ano_Período[_CampoFacultativo].formato» em que:

Exemplo:

O ficheiro «IWW_D1_Q_FR_2007_0002.csv» é o ficheiro de dados que contém, relativamente à França, os dados do quadro D1 do regulamento, respeitantes ao ano 2007, segundo trimestre.

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( 1 ) Nomenclatura Uniforme de Mercadorias para as Estatísticas dos Transportes, 2000, adoptada na sexagésima quarta sessão (18-21 de Fevereiro de 2002) do Comité de Transportes Internos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) e revista na sexagésima quinta sessão do Grupo de Trabalho Intersecretariado de Estatísticas dos Transportes (8-10 de Junho de 2005) com o número de documento TRANS/WP.6/2004/1/Rev.2.

( 2 ) Nomenclatura uniforme de mercadorias para as estatísticas de transporte/Revista, 1967. Publicação do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (versão francesa, 1968).

( 3 ) Nomenclatura das unidades territoriais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1). Qualquer actualização futura desta nomenclatura que seja adoptada por regulamentos de execução da Comissão será aplicável para efeitos do presente regulamento.