(1)

A experiência adquirida no sector automóvel relativamente à distribuição de veículos a motor novos, de peças sobressalentes e serviços pós-venda permite a definição de categorias de acordos verticais que podem ser considerados como satisfazendo normalmente as condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 81.o

(2)

Essa experiência permite concluir que são necessárias neste sector regras mais rigorosas do que as previstas no Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas ( 4 ).

(3)

Essas regras mais rigorosas relativas à isenção por categoria («a isenção») devem ser aplicáveis aos acordos verticais para a compra ou venda de veículos a motor novos, a acordos verticais para a compra ou venda de peças sobressalentes para veículos a motor e a acordos verticais para a compra ou venda de serviços de reparação e manutenção de tais veículos, sempre que os referidos acordos sejam concluídos entre empresas não concorrentes, entre determinados concorrentes ou por certas associações de retalhistas ou de oficinas de reparação. Incluem-se igualmente os acordos verticais concluídos entre um distribuidor que opere a nível retalhista ou uma oficina de reparação autorizada e um (sub)distribuidor ou oficina de reparação. O presente regulamento deve igualmente aplicar-se aos acordos verticais que incluam disposições acessórias relativas à atribuição ou utilização de direitos de propriedade intelectual. A expressão «acordos verticais» deve ser definida consequentemente a fim de incluir esses acordos e as correspondentes práticas concertadas.

(4)

O benefício da isenção por categoria deve limitar-se aos acordos verticais em relação aos quais se possa considerar com suficiente segurança que preenchem as condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 81.o

(5)

Os acordos verticais abrangidos pelas categorias definidas no presente regulamento podem melhorar a eficiência económica no âmbito de uma cadeia de produção ou de distribuição, melhorando a coordenação entre as empresas participantes. Nomeadamente estes acordos podem conduzir a uma redução dos custos de transacção e distribuição das partes e garantir uma optimização das suas vendas e níveis de investimento.

(6)

A possibilidade de tais ganhos de eficiência compensarem eventuais efeitos anticoncorrenciais resultantes de restrições incluídas em acordos verticais depende do grau de poder de mercado das empresas em causa e, por conseguinte, da medida em que essas empresas enfrentem a concorrência de outros fornecedores de bens ou serviços considerados permutáveis ou substituíveis pelo comprador, devido às características, preço e utilização pretendida dos produtos.

(7)

Devem ser estabelecidos limiares baseados em quotas de mercado a fim de reflectirem o poder de mercado dos fornecedores. Por outro lado, o presente regulamento, de carácter sectorial, deve incluir regras mais rigorosas do que as previstas no Regulamento (CE) n.o 2790/1999, nomeadamente em relação à distribuição selectiva. O limiar abaixo do qual se pode presumir que as vantagens garantidas pelos acordos verticais compensam os seus efeitos restritivos deve variar com as características dos diferentes tipos de acordos verticais. Pode, por conseguinte, presumir-se que, de modo geral, os acordos verticais apresentam tais vantagens, sempre que o fornecedor em causa disponha de uma quota até 30 % nos mercados da distribuição de veículos a motor novos ou de peças sobressalentes ou até 40 % quando é utilizada a distribuição selectiva quantitativa para a venda de veículos a motor novos. No que diz respeito ao serviço pós-venda, pode presumir-se que, em geral, os acordos verticais através dos quais o fornecedor estabelece critérios sobre a forma como as suas oficinas de reparação autorizadas devem prestar serviços de reparação ou manutenção aos veículos a motor da marca relevante e lhes fornece equipamento e formação para a prestação de tais serviços apresentam essas vantagens, sempre que a rede de oficinas de reparação autorizadas do fornecedor em causa possua uma quota de mercado até 30 %. Contudo, no caso de acordos verticais que contenham obrigações de fornecimento exclusivo, é a quota de mercado do comprador que é relevante para determinar os efeitos globais desses acordos verticais no mercado.

(8)

Acima desses limiares de quota de mercado, não pode presumir-se que os acordos verticais abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 81.o dêem normalmente origem a benefícios objectivos dessa natureza e dimensão, de forma a compensar as desvantagens causadas à concorrência. Todavia, essas vantagens podem ser antecipadas no caso da distribuição selectiva qualitativa independentemente da quota de mercado do fornecedor.

(9)

A fim de evitar que um fornecedor rescinda um acordo devido ao facto de um distribuidor ou uma oficina de reparação adoptar um comportamento pró-concorrencial, tais como vendas passivas ou activas a consumidores estrangeiros, práticas multimarca ou subcontratação de serviços de reparação ou manutenção, a comunicação da rescisão deve indicar por escrito claramente as razões subjacentes à rescisão do acordo, que devem ser objectivas e transparentes. Por outro lado, para reforçar a independência dos distribuidores e oficinas de reparação face aos seus fornecedores, devem ser previstos períodos mínimos para a comunicação da não renovação de acordos concluídos por um período limitado e para a rescisão de acordos concluídos por um período ilimitado.

(10)

A fim de promover a integração do mercado e permitir que os distribuidores ou as oficinas de reparação autorizadas aproveitem oportunidades comerciais adicionais, deve ser permitido aos distribuidores ou oficinas de reparação autorizadas adquirirem outras empresas do mesmo tipo, que vendam ou reparem a mesma marca de veículos a motor, no âmbito do sistema de distribuição. Para este efeito, qualquer acordo vertical entre um fornecedor e um distribuidor ou oficina de reparação autorizada deve prever o direito de este último transferir todos os seus direitos e obrigações para qualquer outra empresa à sua escolha do mesmo tipo, que venda ou repare a mesma marca de veículos a motor, no âmbito do sistema de distribuição.

(11)

A fim de favorecer a rápida resolução de quaisquer litígios que surjam entre as partes num acordo de distribuição e que possam impedir uma concorrência efectiva, os acordos só devem beneficiar de isenção se previrem que cada uma das partes tem o direito de recorrer a um perito independente ou a um árbitro, nomeadamente em caso de rescisão de um acordo.

(12)

Independentemente da quota de mercado das empresas em causa, o presente regulamento não abrange acordos verticais que incluam certos tipos de restrições significativamente anticoncorrenciais (restrições graves), que limitem em geral de forma apreciável a concorrência, mesmo a nível de quotas de mercado reduzidas, e que não sejam indispensáveis para atingir os referidos efeitos positivos. É o caso, nomeadamente, dos acordos verticais que incluam restrições como preços de revenda mínimos ou fixos e, com certas excepções, restrições do território em que o distribuidor ou oficina de reparação pode vender os bens ou os serviços contratuais ou do território em que se situem os respectivos clientes. Tais acordos não devem beneficiar da isenção.

(13)

É necessário garantir que não é restringida a concorrência efectiva no mercado comum nem entre distribuidores localizados em diferentes Estados-Membros, se um fornecedor utilizar distribuição selectiva nalguns mercados e outras formas de distribuição noutros. Nomeadamente, os acordos de distribuição selectiva que restrinjam as vendas passivas a qualquer utilizador final ou distribuidor não autorizado situado em mercados em que tiverem sido atribuídos territórios exclusivos devem ser excluídos do benefício da isenção, tal como devem sê-lo os acordos de distribuição selectiva que restrinjam as vendas passivas a grupos de clientes atribuídos numa base de exclusividade a outros distribuidores. Também deve ser retirado o benefício da isenção aos acordos de distribuição exclusiva sempre que forem restringidas as vendas activas ou passivas a qualquer utilizador final ou distribuidor não autorizado localizado em mercados em que é utilizada a distribuição selectiva.

(14)

O direito de qualquer distribuidor proceder a vendas de veículos a motor novos, de forma passiva ou, quando relevante, de forma activa, a utilizadores finais deve incluir o direito de vender tais veículos a utilizadores finais que tiverem dado poderes a um intermediário ou agente de compras para adquirir, ir buscar, transportar ou armazenar um veículo a motor novo em seu nome.

(15)

O direito de qualquer distribuidor vender veículos a motor novos ou peças sobressalentes ou de qualquer oficina de reparação autorizada vender serviços de reparação e manutenção de forma passiva ou, quando relevante, de forma activa a qualquer utilizador final deve incluir o direito de usar a internet ou sítios de reenvio na internet.

(16)

Os limites impostos por fornecedores às vendas dos seus distribuidores a qualquer utilizador final noutros Estados-Membros, por exemplo, quando a remuneração do distribuidor ou o preço de compra dependa do destino dos veículos ou do local de residência dos utilizadores finais, equivalem a uma restrição indirecta das vendas. Como outros exemplos de restrições indirectas das vendas pode referir-se as quotas de fornecimento baseadas num território de vendas que não o mercado comum, independentemente de serem ou não combinadas com objectivos de vendas. Os sistemas de bónus baseados no destino dos veículos ou qualquer forma de fornecimento discriminatório do produto aos distribuidores, quer em caso de escassez do produto quer noutros casos, também equivalem a uma restrição indirecta das vendas.

(17)

Os acordos verticais que não obriguem as oficinas de reparação autorizadas no âmbito de um sistema de distribuição de um fornecedor a respeitar a garantia, a prestar assistência gratuita e a proceder à convocação de veículos para trabalhos específicos no que se refere a quaisquer veículos a motor da marca relevante vendidos no mercado comum equivalem a uma restrição indirecta das vendas e não devem beneficiar da isenção. Essa obrigação não prejudica o direito de o fornecedor de veículos a motor obrigar o distribuidor a assegurar, no que diz respeito aos veículos a motor novos que tiver vendido, que as garantias são cumpridas e que são asseguradas a assistência gratuita e a convocação de veículos para trabalhos específicos, quer pelo próprio distribuidor quer, em caso de subcontratação, pelas oficinas de reparação autorizadas a que os serviços tiverem sido subcontratados. Por conseguinte, os consumidores devem nestes casos poder recorrer ao distribuidor se as referidas obrigações não tiverem sido devidamente cumpridas pela oficina de reparação autorizada a que o distribuidor tiver subcontratado esses serviços. Por outro lado, a fim de permitir aos distribuidores de veículos a motor vender a utilizadores finais em todo o mercado comum, a isenção só deve ser aplicável aos acordos de distribuição que exijam que as oficinas de reparação membros da rede do fornecedor prestem serviços de reparação e manutenção relativamente aos bens contratuais e bens correspondentes, independentemente do local do mercado comum onde estes bens são vendidos.

(18)

Em mercados em que é utilizada a distribuição selectiva, a isenção deve ser aplicável à proibição imposta a um distribuidor de operar a partir de um local de estabelecimento adicional, em que seja um distribuidor de veículos que não veículos de passageiros ou veículos comerciais ligeiros. Mas tal proibição não deve ficar isenta se limitar a expansão do negócio do distribuidor ao local de estabelecimento permitido, por exemplo restringindo o desenvolvimento ou aquisição da infra-estrutura necessária ao aumento do volume de vendas incluindo aumentos resultantes de vendas na internet.

(19)

Não seria apropriado isentar os acordos verticais que restrinjam a venda de peças sobressalentes originais ou peças sobressalentes de qualidade equivalente por parte de membros do sistema de distribuição a oficinas de reparação independentes que as utilizem para a prestação de serviços de reparação ou manutenção. Sem o acesso a tais peças sobressalentes, essas oficinas de reparação independentes não poderão concorrer eficazmente com as oficinas de reparação autorizadas, uma vez que não poderão oferecer aos consumidores serviços de boa qualidade que permitam o funcionamento seguro e fiável dos veículos a motor.

(20)

A fim de dar aos utilizadores finais o direito de adquirirem veículos a motor novos com especificações idênticas aos vendidos em qualquer outro Estado-Membro por distribuidores que vendam modelos correspondentes e se encontrem estabelecidos no mercado comum, a isenção só deve ser aplicável a acordos verticais que permitam aos distribuidores encomendarem, armazenarem e venderem veículos desse tipo, que correspondam a um modelo da sua gama contratual. Condições de fornecimento discriminatórias ou objectivamente injustificadas, nomeadamente quanto a prazos de entrega ou a preços, aplicadas pelo fornecedor a veículos correspondentes, devem ser consideradas uma restrição à possibilidade de o distribuidor vender tais veículos.

(21)

Os veículos a motor são bens móveis dispendiosos e tecnicamente complexos, que exigem operações de reparação e manutenção não só periódicas como pontuais. Contudo, não é indispensável que os distribuidores de veículos a motor novos realizem igualmente operações de reparação e manutenção. Os interesses legítimos dos fornecedores e dos utilizadores finais podem ser plenamente acautelados se o distribuidor subcontratar esses serviços, incluindo o respeito da garantia, a assistência gratuita e a convocação de veículos para trabalhos específicos, a uma ou mais oficinas de reparação no âmbito do sistema de distribuição do fornecedor. Afigura-se, no entanto, apropriado facilitar o acesso a serviços de reparação e manutenção. Por conseguinte, o fornecedor pode exigir que os distribuidores que tiverem subcontratado serviços de reparação ou manutenção a uma ou mais oficinas de reparação autorizadas facultem aos utilizadores finais o nome e o endereço dos estabelecimentos de reparação em causa. Se alguma das oficinas de reparação autorizadas não se situar nas proximidades do estabelecimento de vendas, o fornecedor pode igualmente exigir que o distribuidor informe os utilizadores finais da distância a que os estabelecimentos de reparação em causa se encontram em relação ao estabelecimento de vendas. Todavia, o fornecedor só pode impor tais obrigações se impuser obrigações semelhantes aos distribuidores cujo estabelecimento de reparação não se encontre situado nas mesmas instalações que o seu estabelecimento de vendas.

(22)

Por outro lado, não é necessário que as oficinas de reparação autorizadas, para prestarem adequadamente serviços de reparação e manutenção, vendam igualmente veículos a motor novos. Por conseguinte, a isenção não deve abranger os acordos verticais que contenham qualquer obrigação ou incentivo directo ou indirecto que implique uma ligação entre as actividades de venda e as actividades de assistência ou que faça depender a realização de uma dessas actividades da realização da outra. É o que acontece nomeadamente quando a remuneração dos distribuidores ou das oficinas de reparação autorizadas relativa à compra ou venda de bens ou serviços necessários a uma actividade é subordinada à compra ou venda de bens ou serviços relativos à outra actividade, ou quando todos esses bens ou serviços são indistintamente agregados num sistema único de remuneração ou de desconto.

(23)

A fim de garantir a concorrência efectiva nos mercados da reparação e da manutenção e permitir que as oficinas de reparação ofereçam aos utilizadores finais peças sobressalentes concorrentes, tais como peças sobressalentes originais e peças sobressalentes de qualidade equivalente, a isenção não deve abranger os acordos verticais que restrinjam a possibilidade de as oficinas de reparação autorizadas no âmbito do sistema de distribuição de um construtor de veículos, os distribuidores independentes de peças sobressalentes, as oficinas de reparação independentes ou os utilizadores finais adquirirem as peças sobressalentes ao fabricante dessas peças ou a um terceiro à sua escolha. Tal não afecta a responsabilidade civil dos fabricantes de peças sobressalentes.

(24)

Além disso, a fim de permitir às oficinas de reparação autorizadas e às oficinas de reparação independentes, bem como aos utilizadores finais identificarem o fabricante dos componentes do veículo automóvel ou das peças sobressalentes e escolherem entre peças sobressalentes concorrentes, a isenção não deve abranger os acordos através dos quais os construtores de veículos a motor limitam a possibilidade do fabricante de componentes ou de peças sobressalentes originais colocar a sua marca ou logotipo nestas peças de forma efectiva e visível. Para facilitar a escolha bem como a venda de peças sobressalentes, fabricadas de acordo com as indicações, padrões de produção e qualidade fornecidos pelo construtor de veículos para a produção de componentes ou peças sobressalentes, presume-se que as peças sobressalentes são peças sobressalentes originais sempre que o seu produtor faça a declaração de que as peças sobressalentes em causa têm a mesma qualidade dos componentes utilizados na construção do veículo a motor e foram produzidas de acordo com tais indicações e padrões de qualidade. Poderão ser vendidas como peças sobresselentes de qualidade correspondente outras peças sobressalentes relativamente às quais o seu produtor possa declarar, a qualquer momento, que possuem a mesma qualidade que os componentes utilizados na construção de determinados veículos a motor.

(25)

A isenção não deve abranger os acordos verticais que restrinjam as oficinas de reparação autorizadas no que respeita à utilização de peças sobressalentes de qualidade equivalente para a reparação ou manutenção de um veículo a motor. Todavia, tendo em conta o envolvimento contratual directo dos construtores de veículos nas reparações sob garantia, na assistência gratuita e nas operações de convocação de veículos para trabalhos específicos, os acordos que incluam a obrigação de as oficinas de reparação autorizadas utilizarem nessas reparações peças sobressalentes originais fornecidas pelo construtor do veículo devem ser abrangidos pela isenção.

(26)

A fim de proteger a concorrência efectiva no mercado dos serviços de reparação e manutenção e de impedir o afastamento de oficinas de reparação independentes, os construtores de veículos a motor devem permitir que todos os operadores independentes interessados tenham pleno acesso a todas as informações técnicas, ao equipamento de diagnóstico e outros, ferramentas, incluindo todos os programas informáticos relevantes, e formação necessários para a reparação e manutenção de veículos a motor. Os operadores independentes a quem deve ser permitido tal acesso incluem, nomeadamente, as oficinas de reparação independentes, os fabricantes de equipamento ou de ferramentas de reparação, os editores de informações técnicas, os clubes automobilísticos, as empresas de assistência rodoviária, os operadores de inspecções técnicas e serviços de ensaio e os operadores que ofereçam formação a oficinas de reparação. Nomeadamente, as condições de acesso não devem estabelecer qualquer discriminação entre operadores autorizados e operadores independentes, o acesso deve ser concedido mediante pedido e num prazo razoável e o preço cobrado pelas informações não deve desincentivar esse acesso por não tomar em consideração o grau de utilização do operador independente. Deve exigir-se ao fornecedor de veículos a motor novos que dê aos operadores independentes acesso à informação técnica sobre os veículos a motor novos na mesma altura em que dá acesso às suas oficinas de reparação autorizadas e não deverá obrigar os operadores independentes a adquirirem mais do que a informação necessária para realizar o trabalho em causa. Os fornecedores devem ser obrigados a dar acesso às informações técnicas necessárias para a reprogramação de dispositivos electrónicos num veículo a motor. Afigura-se, contudo, legítimo e adequado que os fornecedores recusem o acesso a informações técnicas que possam permitir a terceiros contornar ou desactivar sistemas anti-roubo instalados a bordo, recalibrar dispositivos electrónicos ou manipular dispositivos que, por exemplo, limitem a velocidade de um veículo a motor, a não ser que essas acções de protecção anti-roubo, recalibragem ou manipulação possam ser realizadas por outros meios menos restritivos. Os direitos de propriedade intelectual e os direitos relativos ao saber-fazer, incluindo os que se referem aos referidos dispositivos, devem ser exercidos de forma a evitar qualquer tipo de abuso.

(27)

A fim de garantir o acesso e impedir colusões nos mercados relevantes e dar aos distribuidores a oportunidade de venderem veículos das marcas de dois ou mais construtores que não sejam empresas ligadas, a isenção é acompanhada por determinadas condições específicas. Para este efeito, a isenção não deve ser concedida a obrigações de não concorrência. Nomeadamente, sem prejuízo da possibilidade de o fornecedor exigir ao distribuidor que exponha os veículos em áreas do salão de exposição específicas da marca a fim de evitar qualquer confusão a nível das marcas, qualquer proibição de venda de marcas concorrentes não deve ser abrangida pela isenção. O mesmo é aplicável à obrigação de expor a gama completa de veículos a motor se tal impossibilitar ou tornar muito difícil a venda ou a exposição de veículos fabricados por empresas não ligadas. Por outro lado, a obrigação de dispor de pessoal de venda específico da marca é considerada uma obrigação indirecta de não concorrência, não devendo por conseguinte ser abrangida pela isenção, exceptuando os casos em que o distribuidor opte por ter pessoal de venda específico e o fornecedor pague os custos adicionais.

(28)

A fim de garantir que as oficinas de reparação podem efectuar trabalhos de reparação ou de manutenção em todos os veículos a motor, a isenção não deve ser aplicável a qualquer obrigação que limite a possibilidade de as oficinas de reparação de veículos a motor prestarem serviços de reparação e manutenção a marcas de fornecedores concorrentes.

(29)

Para além disso, são necessárias regras específicas a fim de excluir do âmbito da isenção certas restrições impostas por vezes no contexto de um sistema de distribuição selectiva. É o que acontece, nomeadamente, com as obrigações que tenham por efeito impedir os membros de um sistema de distribuição selectiva de venderem as marcas de certos fornecedores concorrentes, o que poderia facilmente conduzir ao afastamento de determinadas marcas. São necessárias outras regras para promover a concorrência intramarca e a integração dos mercados no âmbito do mercado comum, criar oportunidades para os distribuidores e para as oficinas de reparação autorizadas que pretendam aproveitar oportunidades comerciais fora do seu local de estabelecimento e criar condições que permitam o desenvolvimento de distribuidores multimarcas. Nomeadamente não deve ser isenta a restrição de operar a partir de locais de estabelecimento não autorizados para a distribuição de veículos de passageiros e de veículos comerciais ligeiros, ou para a oferta de serviços de reparação e manutenção. Os fornecedores podem exigir estabelecimentos adicionais de venda ou de entrega, no que respeita a veículos de passageiros e veículos comerciais ligeiros, ou estabelecimentos de reparação, a fim de cumprir os critérios qualitativos relevantes aplicáveis a estabelecimentos semelhantes localizados na mesma área geográfica.

(30)

A isenção não deve ser aplicável a restrições que limitem a possibilidade de um distribuidor vender serviços de locação de veículos a motor.

(31)

As limitações da quota de mercado, o facto de certos acordos verticais não serem abrangidos e as condições previstas no presente regulamento devem assegurar, em geral, que os acordos a que se aplique a isenção por categoria não permitem às empresas participantes eliminarem a concorrência relativamente a uma parte substancial dos bens ou serviços em questão.

(32)

Em casos especiais, em que os acordos que de outro modo beneficiariam da isenção tenham, não obstante, efeitos incompatíveis com o n.o 3 do artigo 81.o, a Comissão tem poderes para retirar o benefício da isenção. Esta situação pode verificar-se, nomeadamente, quando o comprador tiver um poder significativo no mercado relevante em que revende os bens ou presta os serviços ou quando redes paralelas de acordos verticais tenham efeitos idênticos que restrinjam significativamente o acesso a um mercado relevante ou a concorrência nesse mercado. Tais efeitos cumulativos podem, por exemplo, ocorrer no caso da distribuição selectiva. A Comissão pode igualmente retirar o benefício da isenção se a concorrência for significativamente restringida num mercado devido à presença de um fornecedor com poder de mercado ou se os preços e as condições de fornecimento aos distribuidores de veículos a motor forem substancialmente diferentes entre mercados geográficos. Pode também retirar o benefício da isenção se forem aplicados preços ou condições de venda discriminatórios ou elevados suplementos, cujo nível for objectivamente injustificável, tais como os cobrados em relação a veículos com condução à direita, para o fornecimento de bens correspondentes à gama contratual.

(33)

O Regulamento n.o 19/65/CEE confere poderes às autoridades nacionais dos Estados-Membros para retirarem o benefício da isenção relativamente a acordos verticais com efeitos incompatíveis com as condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 81.o, quando esses efeitos afectem o seu território ou parte dele e quando esse território apresentar as características de um mercado geográfico distinto. O exercício deste poder nacional de retirada do benefício da isenção não prejudica a aplicação uniforme em todo o mercado comum das regras comunitárias em matéria de concorrência ou o pleno efeito das medidas adoptadas para a sua execução.

(34)

A fim de permitir a melhor supervisão de redes paralelas de acordos verticais que tenham efeitos restritivos idênticos e que abranjam mais de 50 % de um determinado mercado, a Comissão deve poder declarar a isenção inaplicável aos acordos verticais que contenham restrições específicas relativas ao mercado em causa, restabelecendo desta forma a plena aplicação do n.o 1 do artigo 81.o em relação a tais acordos.

(35)

A isenção deve ser concedida sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 82.o do Tratado relativamente ao abuso de uma posição dominante por parte de uma empresa.

(36)

O Regulamento (CE) n.o 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis ( 5 ) é aplicável até 30 de Setembro de 2002. A fim de permitir que todos os operadores tenham tempo para adaptar os acordos verticais, que sejam compatíveis com essa regulamentação e que estejam ainda em vigor quando a isenção terminar, afigura-se apropriado que tais acordos beneficiem de um período transitório até 1 de Outubro de 2003, período durante o qual devem ser isentos da proibição estabelecida no n.o 1 do artigo 81.o ao abrigo do presente regulamento.

(37)

A fim de permitir que todos os operadores que disponham de um sistema de distribuição selectiva quantitativa para veículos de passageiros e veículos comerciais ligeiros novos adaptem as suas estratégias comerciais à não aplicação da isenção às cláusulas de localização, convém determinar que a condição estabelecida no n.o 2, alínea b), do artigo 5.o se aplica a partir de 1 de Outubro de 2005.

(38)

A Comissão deve vigiar a aplicação do presente regulamento, de forma regular, principalmente no que diz respeito aos seus efeitos sobre a concorrência no domínio da venda a retalho de veículos automóveis e no sector da pós-venda, no mercado comum ou em partes relevantes do mercado comum. Tal inclui a vigilância dos efeitos do presente regulamento na estrutura e no nível da concentração no domínio da distribuição automóvel, bem como dos possíveis efeitos anticoncorrenciais daí resultantes. A Comissão deverá também levar a cabo uma apreciação da aplicação do presente regulamento e publicar um relatório de apreciação até 31 de Maio de 2008,