(1)

O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2299/2001 ( 4 ), prevê que o direito à restituição é adquirido, aquando da importação num país terceiro determinado, sempre que seja aplicável uma taxa de restituição diferenciada para esse país terceiro. Os artigos 14.o a 16.o do referido regulamento precisam as condições para o pagamento da restituição em caso de restituição diferenciada, nomeadamente os documentos a fornecer a título de comprovativo da chegada das mercadorias ao destino.

(2)

Se a restituição à exportação for diferenciada, os n.os 1 e 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 prevêem que uma parte da restituição, calculada nomeadamente com base na taxa mais baixa da restituição, será paga, a pedido do exportador, logo que seja produzida a prova de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 602/2001 ( 6 ), prevê derrogações do Regulamento (CE) n.o 800/1999, na sequência de um acordo comercial concluído em 2000, respeitante à supressão das restituições relativas ao trigo mole, às farinhas e às sêmeas exportados para a Polónia.

(4)

Foram recentemente concluídos acordos comerciais entre a Comissão e, respectivamente, a Estónia, a Letónia e a Lituânia (países bálticos), que estabelecem determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e a liberalização total do comércio para outros produtos agrícolas. Uma das concessões previstas no sector dos cereais é a supressão das restituições respeitantes à maior parte dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92.

(5)

O artigo 7.oA do Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1006/2002 ( 8 ), prevê um regime especial, aplicável às exportações para a Polónia e os países bálticos.

(6)

Há, pois, que ter em conta esse regime especial, que deve entrar em vigor em 1 de Julho de 2002, para que os exportadores não tenham de suportar encargos financeiros desnecessários nas suas transacções comerciais com os países terceiros em causa. Para o efeito, na determinação da taxa mais baixa da restituição, não será tida em conta a não fixação da restituição para o destino específico em causa.

(7)

É, por conseguinte, conveniente alterar as disposições do Regulamento (CE) n.o 1501/95 que prevêem derrogações do Regulamento (CE) n.o 800/1999, de modo a ter em conta os novos acordos comerciais concluídos com os países bálticos.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,