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Document 01999R0659-20151014
Council Regulation (EC) No 659/1999 of 22 March 1999 laying down detailed rules for the application of Article 108 of the treaty on the functioning of the European Union
Consolidated text: Regulamento (CE) n . o 659/1999 do Conselho , de 22 de março de 1999 , que estabelece as regras de execução do artigo 108. o do tratado sobre o funcionamento da união Europeia
Regulamento (CE) n . o 659/1999 do Conselho , de 22 de março de 1999 , que estabelece as regras de execução do artigo 108. o do tratado sobre o funcionamento da união Europeia
1999R0659 — PT — 14.10.2015 — 004.001
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
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REGULAMENTO (CE) N.o 659/1999 DO CONSELHO, (JO L 083, 27.3.1999, p.1) |
revogado por:
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Jornal Oficial |
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Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho de 13 de julho de 2015 |
L 248 |
9 |
24.9.2015 |