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Document 01999D0468-20110301
Council Decision of 28 June 1999 laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission Three statements in the Council minutes relating to this Decision are set out in OJ C 203 of 17 June, page 1. (1999/468/EC)
Consolidated text: Decisão do Conselho de 28 de Junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão Informa-se o leitor que no JO C 203 de 17 de Julho de 1999, página 1 constam três declarações respeitantes a esta decisão que foram exaradas na acta do Conselho. (1999/468/CE)
Decisão do Conselho de 28 de Junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão Informa-se o leitor que no JO C 203 de 17 de Julho de 1999, página 1 constam três declarações respeitantes a esta decisão que foram exaradas na acta do Conselho. (1999/468/CE)
1999D0468 — PT — 01.03.2011 — 002.001
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
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(JO L 184, 17.7.1999, p.23) |
revogado por:
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Jornal Oficial |
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Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 2011 |
L 55 |
13 |
28.2.2011 |