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Document 01999D0468-20110301

Consolidated text: Decisão do Conselho de 28 de Junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão Informa-se o leitor que no JO C 203 de 17 de Julho de 1999, página 1 constam três declarações respeitantes a esta decisão que foram exaradas na acta do Conselho. (1999/468/CE)

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1999/468/2011-03-01