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Document 01998L0058-20191214

Consolidated text: Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias

ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/1998/58/2019-12-14

01998L0058 — PT — 14.12.2019 — 002.001


Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B

DIRECTIVA 98/58/CE DO CONSELHO

de 20 de Julho de 1998

relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias

(JO L 221 de 8.8.1998, p. 23)

Alterada por:

 

 

Jornal Oficial

  n.°

página

data

►M1

REGULAMENTO (CE) N.o 806/2003 DO CONSELHO de 14 de Abril de 2003

  L 122

1

16.5.2003

►M2

REGULAMENTO (UE) 2017/625 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de março de 2017

  L 95

1

7.4.2017


Retificada por:

►C1

Rectificação, JO L 137, 24.5.2017, p.  40 (2017/625)




▼B

DIRECTIVA 98/58/CE DO CONSELHO

de 20 de Julho de 1998

relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias



Artigo 1.o

1.  A presente directiva estabelece normas mínimas de protecção dos animais nas explorações pecuárias.

2.  A presente directiva não é aplicável a:

a) 

Animais em meio selvagem;

b) 

Animais destinados a concursos, espectáculos e manifestações ou actividades culturais ou desportivas;

c) 

Animais experimentais ou de laboratório;

d) 

Animais invertebrados.

3.  A presente directiva é aplicável sem prejuízo das normas comunitárias específicas contidas noutros diplomas, nomeadamente, as Directivas 88/166/CEE ( 1 ), 91/629/CEE ( 2 ) e 91/630/CEE ( 3 ), que continuarão em vigor.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. 

Animal, qualquer animal (incluindo os peixes, répteis e anfíbios) criado ou mantido para produção de géneros alimentícios, lã, pele com ou sem pêlo, ou para outros fins agro-pecuários.

2. 

Proprietário ou detentor, qualquer pessoa, singular ou colectiva, responsável ou que tenha a seu cargo animais a título permanente ou temporário.

▼M2

3. 

«Autoridades competentes», as autoridades competentes na aceção do artigo 3.o, ponto 3, do Regulamento  ►C1  (UE) 2017/625 ◄ do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ).

▼B

Artigo 3.o

Os Estados-membros tomarão disposições para que o proprietário ou detentor tome as medidas adequadas para assegurar o bem estar dos animais ao seu cuidado e para garantir que não lhes sejam causadas dores, lesões ou sofrimentos desnecessários.

Artigo 4.o

Os Estados-membros assegurarão que as condições em que os animais (que não os peixes, répteis e anfíbios) são criados ou mantidos observem o disposto no anexo, tendo em conta as diferentes espécies e o seu nível de desenvolvimento, adaptação e domesticação e as suas necessidades fisiológicas e etológicas, segundo a experiência e os conhecimentos científicos.

Artigo 5.o

1.  A Comissão apresentará ao Conselho as propostas que considerar necessárias para garantir a aplicação uniforme da Convenção Europeia relativa à protecção dos animais nos locais de criação e, com base numa avaliação científica, recomendações adoptadas ao seu abrigo, bem como quaisquer outras normas específicas.

2.  No entanto, de cinco em cinco anos, e pela primeira vez no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, a Comissão, com base na experiência adquirida com a sua aplicação, nomeadamente, no que respeita às medidas referidas no n.o 1 e à evolução técnica e científica, apresentará um relatório ao Conselho, eventualmente acompanhado das propostas adequadas resultantes das conclusões desse relatório.

3.  O Conselho deliberará sobre essas propostas por maioria qualificada.

Artigo 6.o

▼M2 —————

▼M2

2.  Os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 31 de agosto de cada ano, um relatório anual sobre as inspeções realizadas no ano anterior pela autoridade competente para verificar o cumprimento dos requisitos da presente diretiva. O relatório é acompanhado por uma análise das constatações de incumprimento mais graves e um plano de ação nacional destinado a evitar ou reduzir a sua ocorrência nos anos seguintes. A Comissão apresenta um resumo desses relatórios aos Estados-Membros.

▼B

3.  Antes de 1 de Julho de 1999, e nos termos do artigo 9.o, a Comissão apresentará propostas destinadas a harmonizar:

▼M2 —————

▼B

b) 

A forma, o conteúdo e a frequência de apresentação dos relatórios referidos no n.o 2.

▼M2 —————

▼B

Artigo 8.o

1.  Antes de 30 de Junho de 1999, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre:

— 
a comparação entre as disposições relativas ao bem estar dos animais aplicáveis na Comunidade e as aplicáveis nos países terceiros que a abastecem,
— 
a possibilidade de uma aceitação internacional mais ampla dos princípios de bem estar definidos na presente directiva,
— 
a questão de se saber em que medida os objectivos da Comunidade em matéria de bem estar dos animais podem ser comprometidos pela concorrência de países terceiros que não aplicam normas equivalentes.

2.  O relatório referido no n.o 1 será acompanhado das propostas necessárias, a fim de eliminar distorções de concorrência.

▼M1

Artigo 9.o

1.  A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 ( 5 ).

2.  Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE ( 6 ).

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.  O comité aprovará o seu regulamento interno.

▼B

Artigo 10.o

1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, incluindo eventuais sanções, necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999, salvo decisão do Conselho em contrário em função do relatório a que se refere o artigo 8.o Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2.  Todavia, depois de 31 de Dezembro de 1999, os Estados-membros poderão, de acordo com as regras gerais do Tratado, manter ou aplicar nos seus territórios disposições em matéria de protecção dos animais nas explorações pecuárias mais rigorosas do que as estabelecidas na presente directiva. Os Estados-membros informarão a Comissão dessas medidas.

3.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das principais disposições de direito nacional que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 11.o

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 12.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.




ANEXO

Recursos humanos

1.

Os animais devem ser tratados por pessoal em número suficiente e que possua as capacidades, conhecimentos e competência profissional adequados.

Inspecção

2.

Todos os animais mantidos em explorações pecuárias cujo bem estar dependa de cuidados humanos frequentes devem ser inspeccionados pelo menos uma vez por dia. Os animais mantidos noutros sistemas serão inspeccionados com a frequência necessária para evitar qualquer sofrimento.

3.

Deve existir a todo o momento iluminação adequada (fixa ou portátil) que permita a inspecção dos animais em qualquer altura.

4.

Os animais que pareçam estar doentes ou lesionados deverão receber imediatamente tratamento adequado e, se o animal não reagir a esse tratamento, deve ser pedido logo que possível o parecer de um veterinário. Se necessário, os animais doentes ou lesionados serão isolados em instalações adequadas, equipadas, se for caso disso, com uma cama seca e confortável.

Registos

5.

O proprietário ou detentor dos animais deve manter um registo dos tratamentos ministrados e do número de casos de mortalidade verificados em cada inspecção.

Caso seja exigido o registo de informações equivalentes para outros efeitos, esse registo é suficiente para efeitos da presente directiva.

6.

Estes registos serão mantidos por um período de pelo menos três anos, devendo estar à disposição da autoridade competente durante as inspecções e sempre que sejam solicitados.

Liberdade de movimentos

7.

A liberdade de movimentos própria dos animais, tendo em conta a espécie e de acordo com a experiência e os conhecimentos científicos, não será restringida de forma a causar-lhe lesões ou sofrimentos desnecessários.

Quando os animais estejam permanente ou habitualmente presos ou amarrados, deverão dispor do espaço adequado às suas necessidades fisiológicas e etológicas de acordo com a experiência e os conhecimentos científicos.

Instalações e alojamento

8.

Os materiais utilizados na construção de alojamentos, em especial dos compartimentos e equipamentos com que os animais possam estar em contacto, não lhes devem causar danos e devem poder ser limpos e desinfectados a fundo.

9.

Os alojamentos e os dispositivos para prender os animais devem ser construídos e mantidos de modo a que não existam arestas nem saliências aceradas susceptíveis de provocar ferimentos aos animais.

10.

O isolamento, o aquecimento e a ventilação dos edifícios devem assegurar que a circulação do ar, o teor de poeiras, a temperatura, a humidade relativa do ar e as concentrações de gases se mantenham dentro de limites que não sejam prejudiciais aos animais.

11.

Os animais mantidos em instalacões fechadas não devem estar nem em escuridão permanente nem serem expostos à luz artificial sem um período adequado de descanso. Quando a luz natural disponível for insuficiente para contemplar as necessidades comportamentais e fisiológicas dos animais, deve ser providenciada iluminação artificial adequada.

Animais criados ao ar livre

12.

Os animais criados ao ar livre devem dispor, na medida do possível e se necessário, de protecção contra as intempéries, os predadores e os riscos sanitários.

Equipamento automático ou mecânico

13.

Todo o equipamento automático ou mecânico indispensável para a saúde e o bem estar dos animais deve ser inspeccionado pelo menos uma vez por dia. Quaisquer anomalias eventualmente detectadas devem ser imediatamente corrigidas ou, quando tal não for possível, devem ser tomadas medidas para salvaguardar a saúde e o bem estar dos animais.

Quando a saúde e o bem estar dos animais depender de sistemas de ventilação artificial, deverão ser tomadas providências para que exista um sistema de recurso adequado que garanta uma renovação do ar suficiente para manter a saúde e o bem estar dos animais na eventualidade de uma falha do sistema principal, e deverá existir um sistema de alarme que advirta de qualquer avaria. O sistema de alarme deve ser ensaiado regularmente.

Alimentação, água e outras substâncias

14.

Todos os animais devem ser alimentados com uma dieta saudável, adequada à idade e à respectiva espécie e em quantidade suficiente para os manter em bom estado de saúde e para satisfazer as suas necessidades nutricionais. Não devem ser fornecidos aos animais alimentos sólidos ou líquidos de um modo tal, ou que contenham substâncias tais, que possam causar-lhes sofrimento ou lesões desnecessários.

15.

Todos os animais devem ter acesso a alimentação a intervalos apropriados às suas necessidades fisiológicas.

16.

Os animais devem ter acesso a uma quantidade de água suficiente e de qualidade adequada ou poder satisfazer as suas necessidades de abeberamento de outra forma.

17.

O equipamento de fornecimento de alimentação e água deve ser concebido, construído e colocado de modo a minimizar os riscos de contaminação dos alimentos e da água e os efeitos lesivos que podem resultar da luta entre os animais para acesso aos mesmos.

18.

Não serão administradas aos animais quaisquer outras substâncias, com excepção das necessárias para efeitos terapêuticos ou profilácticos ou destinadas ao tratamento zootécnico definido no n.o 2, alínea c), do artigo 1.o da Directiva 96/22/CE ( 7 ), a menos que estudos científicos de bem estar animal ou a experiência constante tenham demonstrado que o efeito dessas outras substâncias não são lesivos da saúde ou do bem estar do animal.

Mutilações

19.

Enquanto se aguarda a adopção de disposições específicas de acordo com o disposto no artigo 5.o da presente directiva, e sem prejuízo da Directiva 91/630, são aplicáveis as regras nacionais na matéria, nos termos das disposições gerais do Tratado.

Processos de reproducão

20.

Não serão utilizados processos naturais ou artificiais de reprodução que causem ou sejam susceptíveis de causar sofrimento ou lesões aos animais.

Esta disposição não impede a utilização de determinados processos susceptíveis de provocar sofrimento ou ferimentos mínimos ou momentâneos, ou de exigir uma intervenção que não seja susceptível de causar lesões permanentes e que sejam autorizados pelas disposições nacionais.

21.

Os animais só poderão ser mantidos em explorações pecuárias se não se puder razoavelmente esperar, com base no respectivo genótipo ou fenótipo, que tal não virá a ter efeitos prejudiciais para a sua saúde ou bem estar.



( 1 ) Directiva 88/166/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1998, relativa à execução do Acórdão do Tribunal de Justiça do processo 131/86 (anulação da Directiva 86/113/CEE do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em bateria (JO L 74 de 19.3.1998, p. 83).

( 2 ) Directiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (JO L 340 de 11.12.1991, p. 28). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/2/CE (JO L 25 de 28.1.1997, p. 24).

( 3 ) Directiva 91/630/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção de suínos (JO L 340 de 11.12.1991, p. 33).

( 4 ) Regulamento  ►C1  (UE) 2017/625 ◄ do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) ( ►C1  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1 ◄ ).

( 5 ) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

( 6 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

( 7 ) Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias β-agonistas em produção animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 3).

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