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Document 01995L0046-20180525
Directive 95/46/EC of the european parliament and of the council of 24. October 1995 on the protection of individuals with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data
Consolidated text: Directiva 95/46/CE Do Parlamento Europeu E Do Conselho de 24 de Outubro de 1995 relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
Directiva 95/46/CE Do Parlamento Europeu E Do Conselho de 24 de Outubro de 1995 relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
01995L0046 — PT — 25.05.2018 — 002.001
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DIRECTIVA 95/46/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (JO L 281, 23.11.1995, p.31) |
Revogada por:
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Jornal Oficial |
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data |
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Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 |
L 119 |
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4.5.2016 |
http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:01995L0046-20031120