Os Estados-membros da Comunidade manterão, em relação aos direitos de importação cobrados sobre as mercadorias destinadas a São Marinho, uma contabilidade separada, idêntica à prevista para os recursos próprios da Comunidade nos nos 1 e 2, alíneas a) e b), do artigo 6.o do referido regulamento;

Os direitos de importação relativos aos documentos T2 SM ou T2L SM são apurados pelas estâncias aduaneiras previstas no anexo do acordo no momento do registo de liquidação desses direitos e lançados na contabilidade referida na alínea a).

Caso o exemplar n.o 5 do documento T2 SM, ou a cópia do documento T2L SM, devidamente visado pelas autoridades audaneiras da República de São Marino e que serve para justificar a chegada das mercadorias a São Marino, não seja apresentado no prazo de três meses à estância aduaneira que o emitiu, será efectuada uma rectificação do registo contabilístico inicial.

Nesse caso, os direitos de importação são apurados como recursos próprios da Comunidade e lançados na contabilidade prevista no n.o 2, alínea a), do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 ou, eventualmente, na contabilidade separada prevista na alínea b) da referida disposição.

O procedimento acima referido aplica-se mutatis mutandis aos produtos compensadores ou às mercadorias no seu estado inalterado introduzidas no território de São Marino no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo ou às mercadorias relativamente às quais foi constituída uma dívida aduaneira no âmbito do regime de importação temporária;

Os Estados-membros em causa transmitirão à Comissão, nos termos do n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89, extractos da sua contabilidade, anexos aos relativos aos recursos próprios. Os extractos, elaborados de forma análoga aos relativos aos recursos próprios, indicam igualmente os montantes totais dos direitos cobrados em cada estância aduaneira;

Os documentos de prova serão conservados nos termos dos primeiro e segundo parágrafos do artigo 3.o Esses documentos e os relacionados com os recursos próprios são classificados separadamente;

As rectificações dos direitos apurados ou da contabilidade efectuadas depois de 31 de Dezembro do terceiro ano subsequente ao ano em que foi realizado o apuramento inicial não serão tomadas em consideração, excepto no que se refere aos pontos notificados o mais tardar nessa data, pela Comissão, pelos Estados-membros ou pela República de São Marinho;

Será aplicável o artigo 18.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89. Os controlos em questão incidirão igualmente nos documentos destinados a provar a chegada das mercadorias a São Marinho e referidos na alínea b) do presente artigo. Os agentes mandatados da República de São Marinho podem participar nos referidos controlos;

Os Estados-membros em questão inscreverão os direitos lançados na contabilidade prevista no n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 a crédito da conta da Comissão prevista no artigo 9.o do mesmo Regulamento, nos prazos previstos no n.o 1 do artigo 10.o e após dedução das despesas de cobrança.

A percentagem dos direitos de importação cobrados pela Comunidade por conta da República de São Marinho que pode ser deduzida pela Comunidade a título de despesas de cobrança é fixada em 10 %;

Os Estados-membros só serão dispensados de colocar à disposição da Comissão os montantes correspondentes aos direitos apurados por conta de São Marinho depois de preenchidas as condições enunciadas no n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89.