01990L0269 — PT — 26.07.2019 — 002.001

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DIRECTIVA DO CONSELHO de 29 de Maio de 1990 relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes à movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores (quarta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (90/269/CEE) (JO L 156 de 21.6.1990, p. 9)

Alterada por:

		Jornal Oficial
		n.°	página	data
►M1	DIRECTIVA 2007/30/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO Texto relevante para efeitos do EEE de 20 de Junho de 2007	L 165	21	27.6.2007
►M2	REGULAMENTO (UE) 2019/1243 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de junho de 2019	L 198	241	25.7.2019

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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 29 de Maio de 1990

relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes à movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores (quarta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)

(90/269/CEE)

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto

1.  A presente directiva, que é a quarta directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391 /CEE, estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde relativas à movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores.

2.  O disposto na Directiva 89/391/CEE aplica-se plenamente à globalidade da matéria referida no n.o 1, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva.

Artigo 2.o

Definição

Na acepção da presente directiva, entende-se por movimentação manual de cargas qualquer operação de transporte ou sustentação de uma carga, por um ou mais trabalhadores, incluindo levantar, colocar, empurrar, puxar, transportar e deslocar, que, devido às suas características ou a condições ergonómicas desfavoráveis, comporte riscos, nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores.

SECÇÃO II

OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS

Artigo 3.o

Disposição geral

1.  A entidade patronal tomará as medidas de organização adequadas ou utilizará os meios apropriados, nomeadamente equipamentos mecânicos, de modo a evitar a necessidade de movimentação manual de cargas pelos trabalhadores.

2.  Quando não se possa evitar a necessidade de movimentação manual de cargas pelos trabalhadores, a entidade patronal tomará as medidas de organização apropriadas, utilizará os meios adequados ou fornecerá esses meios aos trabalhadores, a fim de reduzir o risco incorrido durante a movimentação manual dessas cargas, tendo em conta o disposto no anexo I.

Artigo 4.o

Organização dos postos de trabalho

Sempre que não seja possível evitar a movimentação manual de cargas pelo trabalhador, a entidade patronal organizará os locais de trabalho de modo a que essa movimentação seja o mais segura e saudável possível e:

Artigo 5.o

Tomada em consideração do anexo II

Para efeitos de aplicação do n.o 3, alínea b), do artigo 6.o, do artigo 14.o e do artigo 15.o da Directiva 89/391/CEE, é conveniente tomar em consideração o disposto no anexo II.

Artigo 6.o

Informação e formação dos trabalhadores

1.  Sem prejuízo do artigo 10.o da Directiva 89/391 /CEE, os trabalhadores e/ou os seus representantes serão informa dos de todas as medidas a aplicar, por força da presente directiva, no que se refere à protecção da segurança e da saúde.

As entidades patronais devem velar por que os trabalhadores e/ou os seus representantes recebam informações gerais e,. sempre que possível, informações precisas, relativamente:

2.  Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o da Directiva 89/391 /CEE, as entidades patronais devem providenciar no sentido de que os trabalhadores recebam, além disso, uma formação adequada e informações precisas sobre a movimentação correcta de cargas e os riscos em que incorrem, em especial se essas actividades não forem executadas de maneira tecnicamente correcta, tendo em conta o disposto nos anexos I e II.

Artigo 7.o

Consulta e participação dos trabalhadores

A consulta e a participação dos trabalhadores e/ou dos seus representantes efectuar-se-ão nos termos do artigo 11.o da Directiva 89/391/CEE sobre as matérias abrangidas pela presente directiva, incluindo os seus anexos.

SECÇÃO III

DISPOSIÇÕES VÁRIAS

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Artigo 8.o

Alteração dos anexos

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 8.o-A no que diz respeito a introduzir alterações estritamente técnicas dos anexos a fim de ter em conta o progresso técnico, a evolução das regulamentações e especificações internacionais e os conhecimentos no domínio da movimentação manual de cargas.

Sempre que, em casos excecionais e devidamente justificados que comportam riscos iminentes, diretos e graves para a saúde e a segurança físicas dos trabalhadores e de outras pessoas, existam imperativos de urgência que exijam uma ação num prazo muito curto, aplica-se o procedimento previsto no artigo 8.o-B aos atos delegados adotados nos termos do presente artigo.

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Artigo 8.o-A

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos, a contar de 26 de julho de 2019. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 8.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor ( 1 )

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 8.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 8.o-B

Procedimento de urgência

1.  Os atos delegados adotados nos termos do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção nos termos do n.o 2. Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

2.  O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 8.o-A, n.o 6. Nesse caso, a Comissão revoga imediatamente o ato após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.

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Artigo 9.o

Disposições finais

1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992.

Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno já adoptadas ou que venham a adoptar na matéria regulada pela presente directiva.

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Artigo 10.o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

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ANEXO I ( *1 )

ELEMENTOS DE REFERÊNCIA

(N.o 2 do artigo 3.o, alíneas a) e b) do artigo 4.o e n.o 2 do artigo 6.o )

1.   Características da carga

A movimentação manual de uma carga pode apresentar um risco, nomeadamente dorso-lombar, nos seguintes casos:

2.   Esforço físico exigido

Um esforço físico pode apresentar um risco, nomeadamente dorso-lombar, nos seguintes casos:

3.   Condições de trabalho

As condições de trabalho podem aumentar o risco, nomeadamente dorso-lombar, nos seguintes casos:

4.   Exigências da actividade

A actividade pode apresentar um risco, nomeadamente dorso-lombar, quando implique uma ou mais das seguintes exigências:

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ANEXO II ( *2 )

FACTORES INDIVIDUAIS DE RISCO

(Artigo 5.o e n.o 2 do artigo 6.o)

O trabalhador pode correr riscos nos casos seguintes:

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( 1 ) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

( *1 ) Para uma análise multifactorial, podem ter-se simultaneamente em consideração os diversos elementos constantes dos anexos I e II.

( *2 ) Para uma análise multifactorial, podem ter-se simultaneamente em consideração os diversos elementos constantes dos anexos I e II.