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Document E1997C0501(01)
Authorization for State aid pursuant to Article 61 of the EEA Agreement and Article 11 of the Act referred to in point 1b of Annex XV to the EEA Agreement EFTA Surveillance Authority decision not to raise objections
Autorização de auxílio estatal, nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 11º do Acto a que se refere o ponto 1b do anexo XV do Acordo EEE Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções
Autorização de auxílio estatal, nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 11º do Acto a que se refere o ponto 1b do anexo XV do Acordo EEE Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções
JO C 136 de 1.5.1997, p. 4–4
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
E1997C0501(01)
Autorização de auxílio estatal, nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 11º do Acto a que se refere o ponto 1b do anexo XV do Acordo EEE Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções
Jornal Oficial nº C 136 de 01/05/1997 p. 0004 - 0004
Autorização de auxílio estatal, nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 11º do Acto a que se refere o ponto 1b do anexo XV do Acordo EEE Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções (97/C 136/04) Data de adopção: 19. 3. 1997 Estado da EFTA: Islândia Nº do auxílio: 95-013 e 95-019 Denominação: Auxílio a docas de reparação naval no porto de Akureyri, na Islândia Objectivo: Auxílio de investimento regional à indústria de reparação naval Base jurídica: Auxílio concedido pelo porto de Akureyri, beneficiando de uma subvenção estatal nos termos da Lei portuária nº 23/1994 Forma do auxílio: Direitos locativos subvencionados, nos termos de um contrato de locação entre o Porto de Akureyri e o estaleiro naval Slippstö sin Oddi hf Montante do auxílio: 75,2 milhões de coroas islandesas (0,9 milhão de ecus); equivalente subvenção líquido 22,4 % dos custos de investimento