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Document C2019/406/04
Designation of the Chamber responsible for cases of the kind referred to in Article 193 of the Rules of Procedure of the Court (review of decisions given on appeal)
Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 193.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça (reapreciação das decisões sobre recurso de decisão do Tribunal Geral)
Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 193.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça (reapreciação das decisões sobre recurso de decisão do Tribunal Geral)
JO C 406 de 2.12.2019, p. 2–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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2.12.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 406/2 |
Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 193.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça (reapreciação das decisões sobre recurso de decisão do Tribunal Geral)
(2019/C 406/04)
Na sua reunião geral de 24 de setembro de 2019, o Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, designou a Quinta Secção como secção encarregada dos processos referidos no artigo 193.o do referido regulamento, para o período compreendido entre 7 de outubro de 2019 e 6 de outubro de 2020.