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Document C2013/336/07
Designation of the Chamber responsible for cases of the kind referred to in Article 107 of the Rules of Procedure of the Court
Designação da secção encarregada dos processos visados no artigo 107. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
Designação da secção encarregada dos processos visados no artigo 107. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
JO C 336 de 16.11.2013, p. 4–4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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16.11.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 336/4 |
Designação da secção encarregada dos processos visados no artigo 107.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
2013/C 336/07
Na sua reunião geral de 24 de setembro de 2013, o Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, designou a Terceira Secção como secção encarregada dos processos visados no artigo 107.o do referido regulamento, para o período compreendido entre 7 de outubro de 2013 e 6 de outubro de 2014.