Acção intentada em 13 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-326/07)

(2007/C 247/05)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Pignataro-Nolin e H. Støvlbaek, agentes)

Demandada: República Italiana.

Pedidos da demandante

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão considera que os critérios previstos no artigo 1.2 do Decreto de 10 de Junho de 2004 para o exercício dos poderes especiais previstos no artigo 4.o, n.o 227, alíneas a), b) e c) da Lei n.o 350/2004, não são suficientemente específicos ou precisos para permitir ao investidor de outro Estado-Membro saber quando é que os poderes especiais previstos nas alíneas a), b) e c) do artigo 4.o, n.o 227, da Lei n.o 350/2004 serão utilizados.

Os poderes especiais previstos nas alíneas a), b) e c), consistem na oposição a que os investidores adquiram participações relevantes que representem pelo menos 5 % dos direitos de voto ou uma percentagem inferior fixada pelo Ministro da Economia e das Finanças, na oposição à celebração de pactos ou acordos entre accionistas que representem mais de 5 % dos direitos de voto ou uma percentagem inferior fixada pelo Ministro da Economia e das Finanças e no poder de veto relativamente a deliberações de liquidação das sociedades, de transmissão do estabelecimento, de fusão, de cisão, de mudança da sede social para o estrangeiro ou de alteração do objecto social, critérios aplicáveis a todos os sectores referidos no artigo 4.o, n.o 227, primeiro parágrafo, da lei (defesa, transportes, telecomunicações, fontes de energia e outros serviços públicos).

A Comissão, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, (v. Comissão/Espanha, C-463/00; Comissão/França, C-483/99, Comissão/Bélgica, C-503/99, e Comissão/Países Baixos, C-282/04 e C-293/04) considera seguidamente que o regime em apreço vai para além do que é necessário para prosseguir os interesses públicos previstos no artigo 1.2 do Decreto de 10 de Junho de 2004 e que o mesmo é contrário, respectivamente, aos artigos 56.o CE e 43.o CE. A Comissão considera que, para os sectores regulamentados, como o sector da energia, do gás e das telecomunicações, o objectivo de tutela dos interesses vitais do Estado pode ser prosseguido mediante a adopção de medidas de regulamentação das actividades menos restritivas, como a Directiva 2003/54/CE (1) e a Directiva 2003/55/CE (2) ou a Directiva 2002/21/CE (3) e as Directivas 2002/19/CE (4), 2002/20/CE (5), 2002/22/CE (6) e 2002/58/CE (7). A Comissão considera que essa regulamentação também garantiria a salvaguarda dos aprovisionamentos nacionais mínimos e que não existe nenhum nexo causal entre a necessidade de garantir o aprovisionamento energético, o fornecimento dos serviços públicos e o controlo da propriedade ou da gestão das empresas.

(1)  JO L 176, p. 37.

(2)  JO L 176, p. 57.

(3)  JO L 108, p. 33.

(4)  JO L 108, p. 7.

(5)  JO L 108, p. 21.

(6)  JO L 108, p. 51.

(7)  JO L 201, p. 37.