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Document C2007/235/15
Case C-335/07: Action brought on 18 July 2007 — Commission of the European Communities v Republic of Finland
Processo C-335/07: Recurso interposto em 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
Processo C-335/07: Recurso interposto em 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
JO C 235 de 6.10.2007, p. 9–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
6.10.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 235/9 |
Recurso interposto em 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
(Processo C-335/07)
(2007/C 235/15)
Língua do processo: finlandês
Partes
Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: I. Koskinen, M. Patakia e S. Pardo Quintillán)
Recorrida: República da Finlândia
Pedidos da recorrente
— |
Declarar que, não tendo exigido um tratamento mais rigoroso de todas as águas residuais que entrem nos sistemas colectores de aglomerações com um equivalente população (e. p). superior a 10 000, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.os 2, 3 e 5, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1); |
— |
Condenar a República da Finlândia nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Todas as águas finlandesas devem ser consideradas zonas sensíveis, na acepção da Directiva 91/271/CEE. Por conseguinte, existe a obrigação de garantir que todas as águas residuais que entrem nos sistemas colectores de aglomerações com um e. p. superior a 10 000 sejam sujeitas a um tratamento mais rigoroso em todo o território da Finlândia. O azoto é um factor importante de eutrofização em certas partes do «Selkämeri» e um factor predominante no «Saaristomeri», bem como no golfo da Finlândia. Na Primavera, a parte central do mar Báltico tem uma capacidade limitada de tratamento do azoto. A eutrofização destas zonas é indiscutível. A redução dos níveis de azoto e fósforo ajudaria a evitar o desenvolvimento do fitoplâncton na Primavera e no Verão. Não tendo garantido a redução do azoto em todas as águas residuais urbanas que entrem nos sistemas colectores de aglomerações com um e. p. superior a 10 000, a Finlândia violou o artigo 5.o, n.os 2, 3 e 5, da Directiva 91/271/CEE.
(1) JO L 135, p. 40.