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Document C2007/211/57
Case C-341/07: Action brought on 20 July 2007 — Commission of the European Communities v Kingdom of Sweden
Processo C-341/07: Acção intentada em 20 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
Processo C-341/07: Acção intentada em 20 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
JO C 211 de 8.9.2007, p. 30–30
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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8.9.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 211/30 |
Acção intentada em 20 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
(Processo C-341/07)
(2007/C 211/57)
Língua do processo: sueco
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: W. Wils e P. Dejmek, agentes)
Demandado: Reino da Suécia
Pedidos da demandante
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Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (1), ou, em qualquer caso, não tendo notificado as referidas disposições à Comissão, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva; |
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Condenar o Reino da Suécia nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da directiva terminou em 28 de Abril de 2006.
(1) JO L 157, p. 45.