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Document C2007/129/11

    Processo C-164/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Nanterre (França) em 27 de Março de 2007 — James Wood/Fonds de Garantie

    JO C 129 de 9.6.2007, p. 7–7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    9.6.2007   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 129/7

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Nanterre (França) em 27 de Março de 2007 — James Wood/Fonds de Garantie

    (Processo C-164/07)

    (2007/C 129/11)

    Língua do processo: francês

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Tribunal de grande instance de Nanterre.

    Partes no processo principal

    Recorrente: James Wood.

    Recorrido: Fonds de Garantie.

    Questão prejudicial

    Tendo em conta o princípio geral da não discriminação em razão da nacionalidade, enunciado no artigo [12.o] do Tratado [CE], as disposições do artigo 706-3, do Code de Procédure Pénale francês são compatíveis com o direito comunitário na medida em que levam a que a indemnização concedida pelo Fundo de Garantia seja recusada a um cidadão da Comunidade Europeia, residente em França, pai de um filho de nacionalidade francesa falecido fora do território nacional, apenas com base na sua nacionalidade?

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