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Document C2007/082/30
Case C-32/07: Action brought on 29 January 2007 — Commission of the European Communities v Kingdom of Spain
Processo C-32/07: Acção intentada em 29 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
Processo C-32/07: Acção intentada em 29 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
JO C 82 de 14.4.2007, p. 17–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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14.4.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 82/17 |
Acção intentada em 29 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
(Processo C-32/07)
(2007/C 82/30)
Língua do processo: espanhol
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Vidal Puig y W. Wils, agentes)
Demandado: Reino de Espanha
Pedidos
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Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para se pôr em conformidade com a Directiva 2001/84/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. |
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Condenar o Reino de Espanha nas despesas. |
Fundamentos e principias argumentos
O prazo fixado para adaptar o direito interno à Directiva 2001/84/CE terminou em 31 de Dezembro de 2005.
(1) JO L 272, p. 32.