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Document C2007/082/12
Case C-114/06: Judgment of the Court (Eighth Chamber) of 8 February 2007 — Commission of the European Communities v The Slovak Republic (Failure by a Member State to fulfil its obligations — Directive 96/48/EC — Trans-European networks — Interoperability of the trans-European high-speed rail system — Failure to transpose)
Processo C-114/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Eslovaca (Incumprimento de Estado — Directiva 96/48/CE — Redes transeuropeias — Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade — Não transposição)
Processo C-114/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Eslovaca (Incumprimento de Estado — Directiva 96/48/CE — Redes transeuropeias — Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade — Não transposição)
JO C 82 de 14.4.2007, p. 7–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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14.4.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 82/7 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Eslovaca
(Processo C-114/06) (1)
(Incumprimento de Estado - Directiva 96/48/CE - Redes transeuropeias - Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade - Não transposição)
(2007/C 82/12)
Língua do processo: eslovaco
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e T. Kukal, agentes)
Demandada: República Eslovaca (representante: R. Procházka, agente)
Objecto
Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo previsto para esse efeito, da Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (JO L 235, p. 6)
Parte decisória
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1) |
Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
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2) |
A República Eslovaca é condenada nas despesas. |