Joined Cases T-217/03 and T-245/03: Judgment of the Court of First Instance of 13 December 2006 — FNCBV and Others v Commission (Competition — Article 81(1) EC — Beef and veal — Suspension of imports — Fixing of a trade union price scale — Regulation No 26 — Associations of undertakings — Restriction of competition — Trade union action — Affecting of trade between Member States — Duty to state reasons — Guidelines on the method of setting fines — Principle of proportionality — Gravity and duration of the infringement — Aggravating and mitigating circumstances — Non-aggregation of penalties — Rights of the defence)

Processos apensos T-217/03 e T-245/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 — FNCBV e o./Comissão ( Concorrência — Artigo 81. o , n. o  1, CE — Carne de bovino — Suspensão das importações — Fixação de uma grelha de preços sindicais — Regulamento n. o  26 — Associações de empresas — Restrição da concorrência — Acção sindical — Prejuízo do comércio entre os Estados-Membros — Dever de fundamentação — Orientações para o cálculo das coimas — Princípio da proporcionalidade — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias agravantes e atenuantes — Não cumulação de sanções — Direitos de defesa )

Processos apensos T-217/03 e T-245/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 — FNCBV e o./Comissão ( Concorrência — Artigo 81. o , n. o  1, CE — Carne de bovino — Suspensão das importações — Fixação de uma grelha de preços sindicais — Regulamento n. o  26 — Associações de empresas — Restrição da concorrência — Acção sindical — Prejuízo do comércio entre os Estados-Membros — Dever de fundamentação — Orientações para o cálculo das coimas — Princípio da proporcionalidade — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias agravantes e atenuantes — Não cumulação de sanções — Direitos de defesa )

JO C 331 de 30.12.2006, p. 32–33 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)