This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document C2006/331/41
Case C-418/05 P: Order of the Court of 7 November 2006 — Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén (ASAJA), Salvador Contreras Gila, José Ramiro López, Antonio Ramiro López, Cristobal Gallego Martínez, Benito García Burgos, Antonio Parras Rosa v Council of the European Union (Appeal — Regulation (EC) No 864/2004 — Action for annulment — Support scheme in the olive oil sector — Natural and legal persons — Not individually concerned)
Processo C-418/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 2006 — Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén (ASAJA), Salvador Contreras Gila, José Ramiro López, Antonio Ramiro López, Cristobal Gallego Martínez, Benito García Burgos, Antonio Parras Rosa/Conselho da União Europeia (Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n. o 864/2004 — Recurso de anulação — Regime de ajuda no sector do azeite — Pessoas singulares e pessoas colectivas — Falta de afectação individual)
Processo C-418/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 2006 — Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén (ASAJA), Salvador Contreras Gila, José Ramiro López, Antonio Ramiro López, Cristobal Gallego Martínez, Benito García Burgos, Antonio Parras Rosa/Conselho da União Europeia (Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n. o 864/2004 — Recurso de anulação — Regime de ajuda no sector do azeite — Pessoas singulares e pessoas colectivas — Falta de afectação individual)
JO C 331 de 30.12.2006, p. 23–23
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
|
30.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 331/23 |
Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 2006 — Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén (ASAJA), Salvador Contreras Gila, José Ramiro López, Antonio Ramiro López, Cristobal Gallego Martínez, Benito García Burgos, Antonio Parras Rosa/Conselho da União Europeia
(Processo C-418/05 P) (1)
(Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CE) n.o 864/2004 - Recurso de anulação - Regime de ajuda no sector do azeite - Pessoas singulares e pessoas colectivas - Falta de afectação individual)
(2006/C 331/41)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén (ASAJA), Salvador Contreras Gila, José Ramiro López, Antonio Ramiro López, Cristobal Gallego Martínez, Benito García Burgos, Antonio Parras Rosa (representante: J. Vázquez Medina, advogado)
Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Balta e F. Florindo Gijón, agentes)
Parte interveniente em apoio da parte recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: Nolin e F. Jimeno Fernández, agentes)
Objecto
Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 8 de Setembro de 2005, ASAJA e o./Conselho (procs. apensos T-295/04 a T-297/04) que declarou inadmissíveis os recursos de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que o adapta por força da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia
Dispositivo
|
1) |
É negado provimento ao recurso. |
|
2) |
As recorrentes são condenadas nas despesas. |
|
3) |
A Comissão das Comunidades Europeias suportará as próprias despesas. |