—

Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária, nomeadamente o artigo 45.o,

—

Tendo em conta a candidata designada pelo futuro Estado-Membro para efeitos da sua nomeação para o cargo de membro da Comissão, ou seja, Meglena Kuneva,

—

Tendo em conta a audição da candidata, realizada em 27 de Novembro de 2006,

—

Tendo em conta a intenção do Conselho de proceder à nomeação do novo membro da Comissão, de comum acordo com o Presidente da Comissão, a contar da data de adesão, isto é, 1 de Janeiro de 2007, tal como foi indicado na carta que o Conselho dirigiu ao Presidente do Parlamento Europeu em 31 de Outubro de 2006,

—

Tendo em conta o Protocolo sobre o alargamento da União Europeia, anexo ao Tratado UE e aos tratados que instituem as Comunidades Europeias, nomeadamente o n.o 4 do artigo 4.o,

—

Tendo em conta o artigo 99.o do seu Regimento,

A.

Recordando as disposições do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 214.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

B.

Considerando o resultado da audição da Comissária designada pela República da Bulgária, resumido na carta de avaliação dirigida pelo presidente da comissão parlamentar competente ao Presidente do Parlamento europeu, bem como a recomendação da Conferência dos Presidentes,

C.

Recordando a necessidade de dar início ao procedimento previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 4.o do Protocolo sobre o alargamento, acima citado, relativo à composição da nova Comissão a partir de Novembro de 2009, no contexto do processo constitucional europeu,

1.

Aprova a nomeação do novo membro da Comissão, Meglena Kuneva, para o mandato que decorre até 31 de Outubro de 2009;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

—

Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da Roménia, nomeadamente o artigo 45.o,

—

Tendo em conta o candidato designado pelo futuro Estado-Membro para efeitos da sua nomeação para o cargo de membro da Comissão, ou seja, Leonard Orban,

—

Tendo em conta a audição do candidato, realizada em 27 de Novembro de 2006,

—

Tendo em conta a intenção do Conselho de proceder à nomeação do novo membro da Comissão, de comum acordo com o Presidente da Comissão, a contar da data de adesão, isto é, 1 de Janeiro de 2007, tal como foi indicado na carta que o Conselho dirigiu ao Presidente do Parlamento Europeu em 31 de Outubro de 2006,

—

Tendo em conta o Protocolo sobre o alargamento da União Europeia, anexo ao Tratado UE e aos tratados que instituem as Comunidades Europeias, nomeadamente o n.o 4 do artigo 4.o,

—

Tendo em conta o artigo 99.o do seu Regimento,

A.

Recordando as disposições do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 214.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

B.

Considerando o resultado da audição do Comissário designado pela República da Roménia, resumido na carta de avaliação dirigida pelo presidente da comissão parlamentar competente ao Presidente do Parlamento europeu, bem como a recomendação da Conferência dos Presidentes,

C.

Recordando a necessidade de dar início ao procedimento previsto nos n.o 2 e 3 do artigo 4.odo Protocolo sobre o alargamento, acima citado, relativo à composição da nova Comissão a partir de Novembro de 2009, no contexto do processo constitucional europeu,

1.

Aprova a nomeação do novo membro da Comissão, Leonard Orban, para o mandato que decorre até 31 de Outubro de 2009;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

—

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 247.o do Tratado CE e o n.o 3 do artigo 160.o-B do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0411/2006),

—

Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental, na sua reunião de 28 de Novembro de 2006, ouviu a candidata indigitada pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e analisou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 247.o do Tratado CE e o n.o 2 do artigo 160.o-B do Tratado Euratom,

—

Tendo em conta o artigo 101.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0442/2006),

1.

Dá parecer favorável à nomeação de Nadezhda Sandolova para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições de controlo dos Estados-Membros.

—

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 247.o do Tratado CE e o n.o 3 do artigo 160.o-B do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0410/2006),

—

Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental, na sua reunião de 28 de Novembro de 2006, ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e analisou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 247.o do Tratado CE e o n.o 2 do artigo 160.o-B do Tratado Euratom,

—

Tendo em conta o artigo 101.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0443/2006),

1.

Dá parecer favorável à nomeação de Ovidiu Ispir para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições de controlo dos Estados-Membros.

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0178) (1),

—

Tendo em conta a alínea a) do n.o 2 do artigo 62.o, o artigo 66.o e o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0358/2006),

—

Tendo em conta o artigo 51.o, o n.o 7 do artigo 83.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0423/2006),

1.

Aprova a celebração do acordo;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Islândia e do Reino da Noruega.

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (13241/1/2006 — C6-0420/2006),

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0115) (2),

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2006)0235)) (3),

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

—

Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0408/2006),

1.

Aprova a posição comum;

2.

Verifica que o presente acto é aprovado em conformidade com a posição comum;

3 .

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE;

4.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (14224/4/2006 — C6-0432/2006) (1),

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0775) (3),

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

—

Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A6-0445/2006),

1.

Aprova a posição comum;

2.

Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;

3.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE;

4.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (14283/1/2006 — C6-0421/2006),

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0566) (2),

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

—

Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Pescas (A6-0400/2006),

1.

Aprova a posição comum;

2.

Verifica que o presente acto é aprovado em conformidade com a posição comum;

3.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE;

4.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (9577/1/2006 — C6-0313/2006),

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0341),

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2006)0031),

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

—

Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0433/2006),

1.

Aprova a posição comum;

2.

Verifica que o presente acto é aprovado em conformidade com a posição comum;

3.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE;

4.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0201) (1),

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0158/2006),

—

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0428/2006),

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.

Considera que o enquadramento financeiro indicado na proposta legislativa deve ser compatível com o limite máximo da rubrica 1a do quadro financeiro plurianual e lembra que o montante anual será decidido no âmbito do processo orçamental anual, em conformidade com o disposto no ponto 37 do AII de 17 de Maio de 2006;

3.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)

O crescimento e o emprego são os principais objectivos a realizar pela Comunidade durante os próximos anos, como enunciado quando do relançamento da Estratégia de Lisboa. Os anteriores programas no domínio aduaneiro, em particular a Decisão n.o 253/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2003, que aprova um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade («Alfândega 2007») (3) (a seguir denominado «Alfândega 2007»), contribuíram significativamente para a realização desses objectivos e dos objectivos gerais da política aduaneira. Por conseguinte, é conveniente prosseguir as actividades iniciadas ao abrigo desses programas. Deverá ser criado um novo programa (a seguir denominado «programa») por um período de seis anos, a fim de alinhar a sua duração pela do quadro financeiro plurianual integrado no Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (4).

(2)

As administrações aduaneiras desempenham um papel crucial na protecção dos interesses da Comunidade, designadamente dos seus interesses financeiros. Oferecem também uma protecção de nível equivalente aos cidadãos e aos operadores económicos da Comunidade em qualquer ponto do território aduaneiro comunitário onde são cumpridas as formalidades aduaneiras de desalfandegamento. Neste contexto, a estratégia definida pelo Grupo de Política Aduaneira visa assegurar que as administrações aduaneiras nacionais funcionem de forma tão eficaz e eficiente e reajam a qualquer exigência resultante de um ambiente aduaneiro em mutação como se de uma administração única se tratasse. Por conseguinte, é importante que o programa seja coerente com a política aduaneira geral e a apoie, e que o Grupo de Política Aduaneira, composto pela Comissão e pelos responsáveis pelas administrações aduaneiras dos Estados-Membros ou pelos seus representantes, seja apoiado no âmbito do programa. A execução do programa deverá ser coordenada e organizada pela Comissão e pelos Estados-Membros no âmbito da política comum definida pelo Grupo de Política Aduaneira.

(3)

É necessário que as acções realizadas no domínio aduaneiro atribuam prioridade à melhoria dos controlos e das actividades desenvolvidas na luta contra a fraude, minimizem os custos inerentes ao cumprimento da legislação aduaneira para os operadores económicos, assegurem uma gestão eficiente do controlo das mercadorias nas fronteiras externas e protejam os cidadãos da União Europeia no que respeita à segurança e protecção da cadeia internacional de abastecimento. A Comunidade deverá, por conseguinte, poder apoiar, no âmbito das suas competências, as acções das administrações aduaneiras dos Estados-Membros, devendo tirar-se todo o partido de todas as possibilidades de cooperação administrativa e de assistência administrativa mútua previstas na regulamentação comunitária.

(4)

O apoio ao processo de adesão dos países candidatos requer que se apoiem as administrações aduaneiras destes países para assumirem, a partir da data da respectiva adesão, o conjunto das atribuições que lhes incumbem por força da legislação comunitária, designadamente a gestão das futuras fronteiras externas. Assim, o programa deverá estar aberto aos países candidatos e aos países candidatos potenciais.

(5)

Importa prever a possibilidade, sob determinadas condições, da participação dos países participantes na Política Europeia de Vizinhança em actividades seleccionadas do programa, a fim de apoiar as reformas aduaneiras nesses países.

(6)

A crescente globalização do comércio, o desenvolvimento de novos mercados e as mudanças operadas nos métodos e na rapidez dos movimentos de mercadorias exigem um reforço das relações entre as administrações aduaneiras e entre estas e as empresas, o meio judicial e científico e outros operadores envolvidos no comércio externo. O programa deverá prever a oportunidade de os representantes desses círculos ou entidades participarem, sempre que adequado, nas actividades do programa.

(7)

Os sistemas transeuropeus informatizados seguros de comunicação e de intercâmbio de informações, financiados ao abrigo do Alfândega 2007, são fundamentais para o funcionamento das alfândegas na Comunidade e para o intercâmbio de informações entre as administrações aduaneiras, pelo que deverão continuar a ser financiados ao abrigo do programa.

(8)

A experiência adquirida pela Comunidade no âmbito dos anteriores programas aduaneiros revela que reunir funcionários de diferentes administrações aduaneiras nacionais no âmbito de actividades profissionais, através de instrumentos como acções de análise comparativa, grupos de projecto, seminários, workshops, visitas de trabalho, acções de formação e acções de acompanhamento, contribui em grande medida para a realização dos objectivos desses programas. Assim, estas actividades deverão ser prosseguidas, devendo ser simultaneamente possível, se for caso disso, conceber novos instrumentos para responder de forma ainda mais eficiente às necessidades que possam surgir.

(9)

Os funcionários aduaneiros precisam de ter um nível de competência linguística suficiente para cooperar e participar no programa. Incumbirá aos países participantes proporcionar aos respectivos funcionários a formação linguística necessária.

(10)

A avaliação intercalar do Alfândega 2007 confirmou a necessidade de organizar a partilha de informações e de conhecimentos entre as administrações e entre estas e a Comissão de forma mais estruturada, bem como a consolidação dos conhecimentos adquiridos durante as acções realizadas no âmbito do programa. Por conseguinte, deverá ser consagrada uma atenção especial à partilha de informações e à gestão dos conhecimentos no âmbito do programa.

(11)

Embora a responsabilidade pela concretização dos objectivos do programa incumba essencialmente aos países participantes, é necessária uma acção comunitária destinada a coordenar as actividades realizadas no âmbito do programa, a disponibilizar a infra-estrutura e a conferir o impulso necessário.

(12)

Atendendo a que os objectivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à sua dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio de proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

(13)

A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental o montante de referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.

(14)

As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5),

a)

Sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações;

b)

Análise comparativa;

c)

Seminários e workshops;

d)

Grupos de projecto e grupos directores;

e)

Visitas de trabalho;

f)

Acções de formação;

g)

Acções de acompanhamento;

h)

Quaisquer outras actividades necessárias à realização dos objectivos do programa.

1.

«Administração», as autoridades públicas e outros organismos dos países participantes no programa, responsáveis pela gestão de actividades aduaneiras e conexas;

2.

«Funcionário», um membro da administração.

a)

Dos países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão, em conformidade com os princípios e os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas comunitários, estabelecidos nos respectivos acordos-quadro e decisões do Conselho de Associação;

b)

Dos países candidatos potenciais, em conformidade com as disposições a acordar com estes países após a celebração de acordos-quadro relativos à sua participação em programas comunitários.

a)

Assegurar que as actividades aduaneiras correspondem às necessidades do mercado interno, designadamente em matéria de segurança da cadeia de abastecimento e de facilitação das trocas, e apoiam a Estratégia para o Crescimento e o Emprego;

b)

Assegurar a interacção entre as administrações aduaneiras dos Estados-Membros e o desempenho das respectivas atribuições de forma tão eficiente como se de uma única administração se tratasse, garantindo controlos com resultados equivalentes em todos os pontos do território aduaneiro da Comunidade e o apoio às actividades comerciais legais;

c)

Assegurar a protecção necessária dos interesses financeiros da Comunidade;

d)

Reforçar a segurança e a protecção;

e)

Preparar os países a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o para a adesão, designadamente mediante a partilha de experiências e conhecimentos com as administrações aduaneiras desses países.

a)

Diminuir os encargos administrativos e os custos inerentes ao cumprimento da legislação para os operadores económicos graças a uma melhor normalização e simplificação dos sistemas e controlos aduaneiros, e manter uma cooperação aberta e transparente com os operadores comerciais;

b)

Identificar, desenvolver e aplicar as melhores práticas de trabalho, em especial no domínio dos controlos a priori e a posteriori baseados em técnicas de auditoria, da análise de riscos, dos controlos aduaneiros e dos procedimentos simplificados;

c)

Manter um sistema de avaliação do desempenho das administrações aduaneiras dos Estados-Membros a fim de aumentar a sua eficiência e a sua eficácia;

d)

Apoiar acções destinadas a prevenir irregularidades, em particular através de uma rápida transmissão de informações sobre riscos às estâncias aduaneiras da linha da frente;

e)

Assegurar uma classificação pautal uniforme e isenta de ambiguidades na Comunidade, sobretudo através de uma melhor coordenação e cooperação entre laboratórios;

f)

Apoiar a criação de um ambiente aduaneiro electrónico pan-europeu, desenvolvendo sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações interoperáveis e efectuando as alterações necessárias a nível legislativo e administrativo;

g)

Manter os actuais sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações e, se adequado, desenvolver novos sistemas;

h)

Realizar acções de apoio às administrações aduaneiras dos países que preparam a sua adesão;

i)

Contribuir para o desenvolvimento de administrações aduaneiras de elevada qualidade nos países terceiros;

j)

Melhorar a cooperação entre as administrações aduaneiras dos Estados-Membros e dos países terceiros, em especial dos países parceiros da Política Europeia de Vizinhança;

k)

Desenvolver e reforçar a formação comum.

a)

A Rede Comum de Comunicações/Interface Comum de Sistemas (CCN/CSI);

b)

O Sistema de Trânsito Informatizado (CTS);

c)

Os sistemas pautais, em particular o sistema de divulgação de dados (DDS), a nomenclatura combinada (NC), o sistema de informação sobre a pauta integrada das Comunidades Europeias (TARIC), o sistema europeu de informações pautais vinculativas (EBTI), o sistema de vigilância e contingentes pautais (TQS), o sistema de informação das suspensões (SUSPENSIONS), o sistema de gestão dos espécimes (SMS), o sistema informático para o tratamento dos procedimentos (ISPP), o inventário aduaneiro europeu de substâncias químicas (ECICS) e o sistema dos exportadores registados (REX);

d)

Os sistemas de reforço da segurança definidos no Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (6), em particular o sistema comunitário de gestão dos riscos, o sistema de controlo das exportações (SCE), o sistema de controlo das importações (SCI) e o sistema relativo aos operadores económicos autorizados (OEA);

e)

Novos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações no domínio aduaneiro (incluindo os sistemas aduaneiros electrónicos), estabelecidos em conformidade com a legislação comunitária e previstos no programa de trabalho referido no artigo 6.o.

a)

Da definição de normas de formação, do desenvolvimento dos programas de formação existentes e, se for caso disso, do desenvolvimento dos módulos de formação existentes e de novos módulos que possam ser utilizados na aprendizagem em linha, com vista a criar um tronco comum de formação para os funcionários que abranja toda a regulamentação e procedimentos aduaneiros, a fim de lhes permitir adquirir as qualificações e conhecimentos profissionais necessários;

b)

Se for caso disso, da promoção de cursos de formação em matéria aduaneira, a que tenham acesso os funcionários de todos os países participantes, sempre que esses cursos sejam ministrados por um país participante aos seus funcionários;

c)

Se for caso disso, do fornecimento das infra-estruturas e dos instrumentos necessários para uma aprendizagem comum em linha em matéria aduaneira e para a gestão da formação nessa matéria.

a)

As despesas de aquisição, desenvolvimento, instalação e manutenção, bem como as despesas correntes de funcionamento, dos componentes comunitários dos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o;

b)

As despesas de deslocação e de estada incorridas pelos funcionários dos países participantes com as acções de análise comparativa, visitas de trabalho, seminários e workshops, grupos de projecto e grupos directores, bem como com as acções de formação e de acompanhamento;

c)

As despesas de organização de seminários e de workshops;

d)

As despesas de deslocação e de estada incorridas com a participação de peritos externos e dos participantes referidos no artigo 14.o;

e)

As despesas de aquisição, desenvolvimento, instalação e manutenção dos sistemas e módulos de formação, na medida em que sejam comuns a todos os países participantes;

f)

As despesas com outras actividades referidas na alínea h) do n.o 2 do artigo 1.o, até uma percentagem máxima de 5% do custo total do programa.

a)

As despesas de aquisição, desenvolvimento, instalação e manutenção e as despesas correntes de funcionamento dos componentes não comunitários dos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações a que se refere o n.o 4 do artigo 7.o;

b)

As despesas relativas à formação inicial e contínua dos respectivos funcionários, nomeadamente a formação linguística.

a)

Antes de 1 de Abril de 2011, um relatório de avaliação intercalar relativo à pertinência, à eficácia e à eficiência do programa;

b)

Antes de 1 de Abril de 2014, um relatório de avaliação final que incida, nomeadamente, na eficácia e eficiência do programa.

a)

Antes de 1 de Agosto de 2011, um relatório de avaliação intercalar e uma comunicação sobre a conveniência de prosseguir o programa;

b)

Antes de 1 de Agosto de 2014, um relatório de avaliação final.

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0609) (1),

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e os artigos 95.o e 135.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0420/2005),

—

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0407/2006),

1.

Aprova a proposta da Comissão;

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0344) (1),

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 1 do artigo 285.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0217/2006),

—

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia e, em particular, o artigo 56.o,

—

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0424/2006),

1.

Aprova a proposta da Comissão;

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho (2) prevê que os Estados-Membros sejam reembolsados até um montante máximo por inquérito, a título de contribuição para as despesas suportadas.

(2)

Para realizar os inquéritos à estrutura das explorações agrícolas, será necessário um financiamento considerável dos Estados-Membros e da Comunidade, a fim de cumprir os requisitos de informação das instituições comunitárias.

(3)

Tendo em vista a adesão da Bulgária e da Roménia e a fim de realizar inquéritos à estrutura das explorações agrícolas nestes novos Estados-Membros em 2007, é conveniente prever uma contribuição comunitária máxima por inquérito. Esta adaptação é necessária devido à adesão e não foi prevista no Acto de Adesão.

(4)

O presente regulamento estabelece, para o resto do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência principal no decurso do processo orçamental anual, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

1.

Ao primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 14.o são aditados os seguintes travessões:

2.

No artigo 14.o, o terceiro, o quarto e o quinto parágrafos do número 1 são substituídos pelo seguinte texto:

«O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, incluindo as dotações necessárias para a gestão do projecto Eurofarm, é fixado em 20 400 000euros para o período de 2007 a 2009.

As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites do quadro financeiro.»

—

Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria, do Reino da Bélgica e da República da Finlândia (7259/2006),

—

Tendo em conta a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE,

—

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 39.o do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0122/2006),

—

Tendo em conta os artigos 93.o e 51.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0388/2006),

1.

Aprova a iniciativa da República da Áustria, do Reino da Bélgica e da República da Finlândia com as alterações nela introduzidas;

2.

Convida o Conselho a alterar o texto no mesmo sentido;

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República da Áustria, do Reino da Bélgica e da República da Finlândia;

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Governos da República da Áustria, do Reino da Bélgica e da República da Finlândia.

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0273) (1),

—

Tendo em conta o artigo 37.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0199/2006),

—

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0409/2006),

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas.

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE.

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento.

4.

Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento.

5.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão.

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(8 a)

Verifica-se que existe escasso conhecimento do que se tem passado com os programas de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais nos diversos Estados-Membros.

(8 b)

Verifica-se que há diferentes atitudes e comportamentos face às mesmas doenças em diversos Estados-Membros, mesmo vizinhos, o que pode afectar a eficiência das medidas tomadas.

(8 c)

Deve ser dado especial relevo às situações de emergência, que requerem dispêndios súbitos e não programáveis de recursos financeiros muito elevados.

a a)

7 A.

Artigo 43.o-A

De quatro em quatro anos, a Comissão apresentará, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a situação da sanidade animal e a relação custo-eficácia da aplicação dos programas nos diversos Estados-Membros, incluindo uma explicitação dos critérios adoptados.

—

Leucose bovina

—

Doença de Newcastle

—

Doença de Aujeszky

—

Brucelose suína

—

BHV-1

—

Maedi-Visna

—

Enterite paratuberculosa

—

Micoplasma gallisepticum

—

Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 3658/2006 — C6-0382/2006),

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0550) (2) e sobre a proposta alterada (COM(2005)0282),

—

Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (3) sobre a posição comum do Conselho (4),

—

Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2006)0434) (5),

—

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 251.o do Tratado CE,

—

Tendo em conta o artigo 65.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A6-0446/2006),

1.

Aprova o projecto comum;

2.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE;

3.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (11944/2/2006 — C6-0357/2006),

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0629) (2),

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2004)0629/2) (3),

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

—

Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Desenvolvimento (A6-0448/2006),

1.

Aprova a posição comum;

2.

Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;

3.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE;

4.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0608) (1),

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e os artigos 95.o e 135.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0419/2005),

—

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A6-0429/2006),

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)

A Comunidade baseia-se numa união aduaneira. No interesse dos operadores económicos e das autoridades aduaneiras da Comunidade, importa reunir a actual legislação aduaneira comunitária num Código Aduaneiro Comunitário (a seguir designado por «Código»). Baseado no conceito de um mercado interno, o Código deve conter normas e procedimentos gerais que assegurem a aplicação das medidas pautais e de outras medidas de política comum tomadas no plano comunitário no âmbito do comércio de mercadorias entre a Comunidade e os países ou territórios situados fora do território aduaneiro da Comunidade, tendo em conta as exigências dessas políticas comuns. Tal não deve prejudicar as disposições específicas adoptadas ou a adoptar no contexto, entre outros, da legislação relativa à agricultura, ao ambiente, à política comercial comum, à estatística ou aos recursos próprios. A legislação aduaneira deve ser mais bem ajustada às disposições referentes à cobrança dos direitos de importação, sem alterar o âmbito das regulamentações fiscais em vigor.

(2)

Em conformidade com a Comunicação da Comissão respeitante à protecção dos interesses financeiros da Comunidade e ao Plano de Acção para 2004-2005 (3), afigura-se oportuno adaptar o quadro legal para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade.

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4) foi elaborado com base na integração dos procedimentos aduaneiros que os Estados-Membros aplicavam separadamente durante a década de oitenta. Desde a sua adopção, o referido regulamento foi repetidamente objecto de alterações substanciais que tinham nomeadamente por objecto abordar problemas específicos, tais como a protecção da boa-fé ou a consideração das exigências em matéria de segurança. É necessário introduzir novas alterações no Código em consequência das importantes mudanças legislativas ocorridas nos últimos anos, tanto a nível comunitário como a nível internacional, tais como o termo de vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a entrada em vigor do Acto de Adesão em 1 de Maio de 2004, bem como a alteração da Convenção Internacional para a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros (a seguir designada por «Convenção de Quioto»), à qual a adesão da Comunidade foi aprovada pela Decisão 2003/231/CE do Conselho (5). É chegada a altura de racionalizar os procedimentos aduaneiros e de considerar que a apresentação e o tratamento de declarações por meios electrónicos constitui a regra, sendo as declarações em suporte papel uma excepção. Por todas estas razões, a mera introdução de novas alterações ao Código em vigor não é suficiente, devendo antes proceder-se à sua reformulação integral.

(4)

A facilitação do comércio legítimo e a luta contra a fraude exigem procedimentos e processos aduaneiros simples, rápidos e normalizados. É, por conseguinte, oportuno, em conformidade com a Comunicação da Comissão intitulada «Um quadro simples e sem papel para as alfândegas e os operadores económicos» (6), simplificar a legislação aduaneira, por forma a permitir o recurso a ferramentas e tecnologias modernas, a continuar a promover a aplicação uniforme da legislação aduaneira, contribuindo assim para assegurar a base para procedimentos de desalfandegamento eficientes e simples. Os procedimentos aduaneiros devem ser reunidos ou alinhados e o seu número reduzido aos que se justifiquem economicamente, tendo em vista fomentar a competitividade das empresas.

(5)

A conclusão do mercado interno, a redução dos obstáculos ao comércio e ao investimento internacional, bem como a necessidade reforçada de assegurar a protecção e a segurança nas fronteiras externas da Comunidade transformaram o papel das alfândegas, tornando-as numa peça central do processo de globalização e, no que respeita ao controlo e à gestão do comércio internacional, num catalisador da competitividade dos países e das empresas. Por conseguinte, a legislação aduaneira deve reflectir a nova realidade económica, assim como o novo papel e a nova missão das alfândegas.

(6)

O recurso às tecnologias da informação e da comunicação (a seguir designadas por «tecnologias da informação») constitui um elemento-chave para a facilitação do comércio e, simultaneamente, a eficácia dos controlos aduaneiros, reduzindo deste modo os custos para as empresas e os riscos para a sociedade. É, por conseguinte, necessário estabelecer o princípio legal de que todas as transacções aduaneiras e comerciais devem ser tratadas por via electrónica e de que os sistemas das tecnologias da informação aplicáveis às operações aduaneiras oferecem, em cada Estado-Membro, as mesmas facilidades aos operadores económicos.

(7)

O recurso às tecnologias da informação e da comunicação deverá ser acompanhado pela harmonização dos controlos aduaneiros, que deverão ser eficazes em todo o território comunitário e não suscitar comportamentos anticoncorrenciais nos diferentes pontos de entrada e de saída do território.

(8)

Tendo em vista facilitar o comércio e simultaneamente assegurar um nível adequado de controlo das mercadorias que são introduzidas ou que saem do território aduaneiro da Comunidade, as informações facultadas pelos operadores económicos devem, no respeito das disposições relativas à protecção dos dados aplicáveis, ser partilhadas entre autoridades aduaneiras e com outros serviços envolvidos nesse controlo, tais como a polícia, a guarda de fronteiras e as autoridades veterinárias e ambientais, por forma a que os operadores económicos só tenham de comunicar as suas informações uma vez e a que as mercadorias sejam controladas por essas autoridades no mesmo momento e no mesmo local («balcão único»).

(9)

Tendo em vista facilitar o comércio, os operadores económicos devem ter o direito de continuar a fazer-se representar para o cumprimento de actos e formalidades junto das autoridades aduaneiras. Contudo, esse direito de representação não deve continuar a poder ser reservado ao abrigo da legislação dos Estados-Membros. Acresce que o representante aduaneiro deve poder beneficiar do estatuto de operador económico autorizado .

(10)

Os operadores económicos cumpridores e idóneos deverão, na qualidade de «operadores económicos autorizados», ter a possibilidade de tirar o máximo proveito do uso generalizado da simplificação e, tendo em conta os aspectos de protecção e segurança, beneficiar de um número reduzido de controlos aduaneiros. Poderão, assim, beneficiar do estatuto de operador económico autorizado «simplificação aduaneira» ou de operador económico autorizado «segurança e protecção» independente ou cumulativamente .

(11)

Todas as decisões, ou seja, todos os actos oficiais das autoridades aduaneiras relacionados com a legislação aduaneira e que produzam efeitos jurídicos sobre uma ou mais pessoas, incluindo as informações vinculativas emitidas por essas autoridades, devem reger-se pelas mesmas normas. Qualquer dessas decisões deve ser válida em toda a Comunidade e poder ser anulada, alterada, salvo disposição em contrário, ou revogada, caso não esteja em conformidade com a legislação aduaneira ou com a interpretação dessa legislação.

(12)

Em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais, além do direito de recurso das decisões tomadas pelas autoridades aduaneiras, afigura-se necessário prever que cada pessoa tenha o direito de ser ouvida antes que seja tomada uma decisão susceptível de a afectar negativamente. Esta disposição do Código deve também ser aplicável aos casos de cobrança a posteriori, bem como às decisões relativas aos pedidos de reembolso ou de dispensa do pagamento de direitos.

(13)

A simplificação de procedimentos aduaneiros recorrendo a meios electrónicos exige a partilha de responsabilidades entre administrações aduaneiras dos diversos Estados-Membros. Afigura-se necessário assegurar que as sanções sejam efectivas, proporcionadas e dissuasivas em todo o mercado interno tendo em vista desencorajar eventuais infracções graves à regulamentação aduaneira e, deste modo, reduzir os riscos de fraude e de ameaças à segurança e protecção, e defender os interesses financeiros da Comunidade. Este objectivo só poderá ser atingido através de um quadro comunitário comum que determine as competências jurisdicionais para a aplicação de sanções e as delimite, respeitando plenamente a Carta dos Direitos Fundamentais.

(14)

Tendo em vista garantir um equilíbrio entre, por um lado, a necessidade de as autoridades aduaneiras assegurarem a correcta aplicação da legislação aduaneira e, por outro, o direito de os operadores económicos beneficiarem de um tratamento equitativo, às autoridades aduaneiras devem ser conferidos poderes extensivos de controlo e aos operadores económicos o direito de recurso.

(15)

Tendo em vista minimizar os riscos para a Comunidade, os seus cidadãos e parceiros comerciais, a aplicação harmonizada de controlos aduaneiros pelos Estados-Membros deve ser baseada num quadro comum de gestão de riscos e ser assegurada por sistema electrónico. A criação de um quadro de gestão de riscos comum a todos os Estados-Membros não deve impedir que estes realizem controlos das mercadorias por amostragem.

(16)

Afigura-se necessário identificar os factores que estão na base da aplicação de direitos de importação ou de exportação ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias. Afigura-se igualmente oportuno definir claramente as regras aplicáveis para a emissão das provas da origem na Comunidade, sempre que justificado pelas exigências do comércio.

(17)

Relativamente às regras de origem preferencial afigura-se oportuno, tendo em vista acelerar o processo de decisão na Comunidade, conferir à Comissão poderes para adoptar essas regras no caso de mercadorias que beneficiem das regras preferenciais aplicáveis ao comércio entre o território aduaneiro da Comunidade e Ceuta e Melilha.

(18)

Afigura-se desejável agrupar todos os casos de constituição de uma dívida aduaneira na importação, exceptuando os que resultam de uma declaração aduaneira de introdução em livre prática ou da importação temporária com isenção parcial de direitos, tendo em vista evitar dificuldades no que respeita à determinação da base jurídica ao abrigo da qual é constituída a dívida aduaneira. O mesmo deve ser aplicável no caso de constituição de uma dívida aduaneira na exportação.

(19)

Pelo facto de o novo papel das autoridades aduaneiras implicar a partilha de responsabilidades e a cooperação entre estâncias aduaneiras do interior e da fronteira, na maior parte dos casos, a dívida aduaneira deve ser constituída no local de estabelecimento do devedor, dado que, deste modo, a estância aduaneira competente nesse local poderá assegurar uma fiscalização mais eficaz das actividades da pessoa em causa.

(20)

Além disso, em conformidade com a Convenção de Quioto, considera-se oportuno prever um número limitado de casos em que é necessária a cooperação administrativa entre Estados-Membros para determinar o local de constituição da dívida aduaneira e proceder à cobrança dos direitos.

(21)

As regras para regimes especiais devem permitir utilizar uma garantia única para todas as categorias desses regimes e que essa garantia seja global, abrangendo diversas transacções.

(22)

Para assegurar uma protecção mais eficaz dos interesses financeiros da Comunidade e dos Estados-Membros, a garantia deve cobrir mercadorias que não tenham sido declaradas ou que tenham sido declaradas de forma incorrecta, incluídas numa remessa ou contempladas numa declaração para as quais é prestada. Pela mesma razão, o compromisso do fiador deve cobrir igualmente o montante de direitos cujo pagamento se torne devido na sequência de controlos a posteriori.

(23)

Para salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade e dos Estados-Membros, bem como para lutar contra práticas fraudulentas, afigura-se aconselhável estabelecer disposições que prevejam medidas graduais para a aplicação de uma garantia global. Nos casos de riscos acrescidos de fraude, deveria ser possível proibir temporariamente a aplicação de uma garantia global, tendo em conta a situação particular dos operadores económicos.

(24)

Afigura-se oportuno ter em conta a boa-fé da pessoa em causa nos casos em que a constituição da dívida aduaneira tenha sido originada pelo incumprimento da legislação aduaneira, bem como minimizar o impacto da negligência imputável ao devedor.

(25)

É necessário definir o princípio para determinar o estatuto de mercadoria comunitária, as circunstâncias que impliquem a perda desse estatuto, bem como criar uma base para determinar em que circunstâncias esse estatuto permanece inalterado nos casos em que as mercadorias deixam temporariamente o território aduaneiro da Comunidade.

(26)

Sempre que um operador económico tenha apresentado, com antecedência, as informações necessárias para os controlos baseados nos riscos relativos à admissibilidade das mercadorias, importa assegurar que, por regra, a autorização de saída de mercadorias seja rapidamente concedida. Os controlos em matéria de política fiscal e comercial devem ser principalmente executados pela estância aduaneira responsável pelas instalações do operador económico.

(27)

As regras aplicáveis às declarações aduaneiras devem ser modernizadas e racionalizadas, prevendo nomeadamente que sejam, em regra, emitidas por meios electrónicos, bem como um único tipo de declaração simplificada.

(28)

Atendendo a que a Convenção de Quioto favorece a apresentação, registo e verificação da declaração aduaneira antes da chegada das mercadorias e também a dissociação do local de apresentação da declaração do local onde as mercadorias se encontram fisicamente, afigura-se oportuno prever um desalfandegamento centralizado no local em que esteja estabelecido o operador económico. O desalfandegamento centralizado deve incluir a facilidade de utilização de declarações simplificadas, o diferimento da data de apresentação de uma declaração completa e da documentação necessária, a declaração periódica e o diferimento do pagamento.

(29)

A fim de contribuir para assegurar condições neutras em termos de concorrência em toda a Comunidade, as normas que regem a inutilização ou outra forma de cessão das mercadorias pelas autoridades aduaneiras, que tenham anteriormente sido objecto de legislação nacional, devem ser definidas a nível comunitário.

(30)

Considera-se oportuno prever regras comuns e simples para regimes especiais (trânsito, depósito, destino especial e aperfeiçoamento), completadas por uma pequena série de regras para cada categoria desses regimes, por forma a simplificar a escolha do regime correcto por parte do operador, evitar erros e reduzir o número de cobranças a posteriori e de reembolsos.

(31)

Importa facilitar a concessão de autorizações para diversos regimes especiais associados a uma garantia única, dependentes do controlo de uma estância aduaneira única, devendo igualmente ser previstas regras simplificadas de constituição da dívida aduaneira aplicáveis nestes casos. O princípio de base é o de que as mercadorias sujeitas a um regime especial ou os produtos que delas resultem, devem ser avaliados no momento em que é constituída a dívida aduaneira. No entanto, sempre que economicamente justificado, deve ser possível avaliar as mercadorias no momento em que são sujeitas a um regime especial. O mesmo princípio deve ser aplicado às manipulações usuais.

(32)

Tendo em conta as medidas de segurança reforçadas introduzidas no Código através do Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário  (7) , a colocação de mercadorias em zonas francas deve passar a ser um regime aduaneiro, devendo as mercadorias ser submetidas a controlos aduaneiros à entrada e em relação aos registos.

(33)

Relativamente às mercadorias destinadas a uma utilização específica, deve ser estabelecido um quadro jurídico de base relacionado com a suspensão dos impostos especiais de consumo, prevista na Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (8), do IVA aplicável quando da importação, previsto n.o 3 do artigo 7.o e no n.o 3 do artigo 10.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (9), bem como com as medidas de política comercial.

(34)

Dado que a intenção de reexportar deixou de ser um requisito necessário, o regime de aperfeiçoamento activo - sistema suspensivo deve ser junto ao regime de transformação sob controlo aduaneiro e o sistema de draubaque abandonado. Este novo regime de aperfeiçoamento activo deve abranger também a inutilização, excepto nos casos em que esta seja efectuada pelos serviços aduaneiros ou sob fiscalização aduaneira.

(35)

As medidas de segurança aplicáveis a mercadorias comunitárias que tenham saído do território aduaneiro da Comunidade devem ser igualmente aplicáveis às mercadorias não comunitárias que sejam reexportadas. As mesmas regras de base devem ser aplicadas a mercadorias de qualquer natureza, prevendo-se a possibilidade de excepções sempre que necessário, tais como no caso de mercadorias que apenas transitem pelo território aduaneiro da Comunidade.

(36)

Tendo em vista assegurar um processo de decisão eficaz e uma uniformidade, é conveniente simplificar os mecanismos para adoptar disposições de aplicação, notas explicativas, orientações e as decisões da Comissão que tenham por objecto a retirada de uma decisão adoptada pelas autoridades aduaneiras, assim como para preparar posições comuns no âmbito dos comités, grupos de trabalho e painéis instituídos por força ou em conformidade com acordos internacionais em matéria aduaneira. O procedimento de gestão é o mais adequado para a adopção de disposições de aplicação e o procedimento de consulta o mais adequado para a adopção de orientações e de notas explicativas.

(37)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (10).

(38)

Afigura-se oportuno prever que à Comissão sejam conferidos poderes para a adopção de disposições de aplicação, nomeadamente nos casos em que a Comunidade aceite compromissos ou assuma obrigações decorrentes de acordos internacionais que exijam a adaptação das disposições do Código.

(39)

Tendo em vista simplificar e racionalizar a legislação aduaneira, foram incorporadas no Código, para uma maior transparência, uma série de disposições presentemente contidas em actos autónomos da Comunidade. Por conseguinte, além do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, devem ser revogados os seguintes regulamentos :

(40)

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, afigura-se necessário e oportuno para o funcionamento efectivo da União Aduaneira enquanto pilar central do mercado interno determinar as regras e procedimentos aplicáveis às mercadorias à entrada ou à saída do território aduaneiro da Comunidade. O presente regulamento não excede o necessário para alcançar os objectivos perseguidos, em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado,

a)

Proteger os interesses financeiros da Comunidade e dos seus Estados-Membros;

b)

Proteger a Comunidade contra o comércio desleal e ilícito, incentivando simultaneamente as actividades económicas legítimas;

c)

Garantir a protecção e a segurança dos cidadãos, bem como do ambiente, se for caso disso em estreita cooperação com outras autoridades;

d)

Manter um equilíbrio adequado entre os controlos aduaneiros e a facilitação do comércio legítimo .

—

o território do Reino da Bélgica,

—

o território da República Checa,

—

o território do Reino da Dinamarca, excepto as Ilhas Faroé e a Gronelândia,

—

o território da República Federal da Alemanha, excepto a Ilha Heligoland e o território de Büsingen (Tratado de 23 de Novembro de 1964 entre a República Federal da Alemanha e a Confederação Suíça),

—

o território da República da Estónia,

—

o território da República Helénica,

—

o território do Reino de Espanha, excepto Ceuta e Melilha,

—

o território da República Francesa, com excepção da Nova Caledónia, de Mayotte, de São Pedro e Miquelon, das Ilhas Wallis e Futuna e da Polinésia Francesa,

—

o território da Irlanda,

—

o território da República Italiana, excepto os municípios de Livigno e Campione d'Italia e as águas territoriais do Lago de Lugano que se encontram entre a margem e a fronteira política da área situada entre Ponte Tresa e Porto Ceresio,

—

o território da República de Chipre, em conformidade com as disposições do Acto de Adesão,

—

o território da República da Letónia,

—

o território da República da Lituânia,

—

o território do Grão-Ducado do Luxemburgo,