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Document C2006/310/02
Case C-360/06: Reference for a preliminary ruling from the Finanzgericht Hamburg lodged on 5 September 2006 — Heinrich Bauer Verlag BeteiligungsGmbH v Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg
Processo C-360/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Hamburg (Alemanha) em 5 de Setembro de 2006 — Heinrich Bauer Verlag Beteiligungs GmbH/Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg
Processo C-360/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Hamburg (Alemanha) em 5 de Setembro de 2006 — Heinrich Bauer Verlag Beteiligungs GmbH/Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg
JO C 310 de 16.12.2006, p. 1–1
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
16.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 310/1 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Hamburg (Alemanha) em 5 de Setembro de 2006 — Heinrich Bauer Verlag Beteiligungs GmbH/Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg
(Processo C-360/06)
(2006/C 310/02)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Finanzgerichts Hamburg
Partes no processo principal
Recorrente: Heinrich Bauer Verlag Beteiligungs GmbH
Recorrido: Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg
Questão prejudicial
O facto de, no âmbito da avaliação de participações em sociedades de capitais não cotadas, se atribuir à participação numa sociedade de pessoas nacional um valor inferior à participação numa sociedade de pessoas de outro Estado-Membro viola o disposto nos artigos 52.o, em conjugação com o artigo 58.o do Tratado CEE e o artigo 52.o, em conjugação com o artigo 58.o do Tratado CE, actualmente artigo 43.o CE, em conjugação com o artigo 48.o CE?