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Document C2006/281/24
Case C-244/05: Judgment of the Court (Second Chamber) of 14 September 2006 (reference for a preliminary ruling from the Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Germany) — Bund Naturschutz in Bayern eV, Johann Märkl, Ludwig Neumair, Matthias Maier, Josef Hörmann, Christine Hörmann, Albert Hörmann, Maria Rimpfl, Georg Rimpfl, Eva Rimpfl, Karl Kressierer, Magdelena Kressierer, Anton Wastl, Amalie Wastl, Richard Westenthanner, Barbara Westenthanner, Angelika Graubner-Riedelsheimer, Michael Graubner, Wolfram Graubner, Sylvia Stracke, Eva Maria Thiel, Friederike Nischwitz, Georg Daller v Freistaat Bayern (Conservation of natural habitats and of wild fauna and flora — Directive 92/43/EEC — Protection regime before the inclusion of a habitat in the list of sites of Community importance)
Processo C-244/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Bund Naturschutz in Bayern eV, Johann Märkl, Ludwig Neumair, Matthias Maier, Josef Hörmann, Christine Hörmann, Albert Hörmann, Johann Hörmann, Maria Rimpfl, Georg Rimpfl, Eva Rimpfl, Karl Kressierer, Magdalena Kressierer, Anton Wastl, Amalie Wastl, Richard Westenthanner, Barbara Westenthanner, Angelika Graubner-Riedelsheimer, Michael Graubner, Wolfram Graubner, Sylvia Stracke, Eva Maria Thiel, Friederike Nischwitz, Georg Daller/Freistaat Bayern (Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Directiva 92/43/CEE — Regime de protecção antes da inscrição de um habitat na lista dos sítios de importância comunitária)
Processo C-244/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Bund Naturschutz in Bayern eV, Johann Märkl, Ludwig Neumair, Matthias Maier, Josef Hörmann, Christine Hörmann, Albert Hörmann, Johann Hörmann, Maria Rimpfl, Georg Rimpfl, Eva Rimpfl, Karl Kressierer, Magdalena Kressierer, Anton Wastl, Amalie Wastl, Richard Westenthanner, Barbara Westenthanner, Angelika Graubner-Riedelsheimer, Michael Graubner, Wolfram Graubner, Sylvia Stracke, Eva Maria Thiel, Friederike Nischwitz, Georg Daller/Freistaat Bayern (Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Directiva 92/43/CEE — Regime de protecção antes da inscrição de um habitat na lista dos sítios de importância comunitária)
JO C 281 de 18.11.2006, p. 16–16
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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18.11.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 281/16 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Bund Naturschutz in Bayern eV, Johann Märkl, Ludwig Neumair, Matthias Maier, Josef Hörmann, Christine Hörmann, Albert Hörmann, Johann Hörmann, Maria Rimpfl, Georg Rimpfl, Eva Rimpfl, Karl Kressierer, Magdalena Kressierer, Anton Wastl, Amalie Wastl, Richard Westenthanner, Barbara Westenthanner, Angelika Graubner-Riedelsheimer, Michael Graubner, Wolfram Graubner, Sylvia Stracke, Eva Maria Thiel, Friederike Nischwitz, Georg Daller/Freistaat Bayern
(Processo C-244/05) (1)
(Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Directiva 92/43/CEE - Regime de protecção antes da inscrição de um habitat na lista dos sítios de importância comunitária)
(2006/C 281/24)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bayerischer Verwaltungsgerichtshof
Partes no processo principal
Demandantes: Bund Naturschutz in Bayern eV, Johann Märkl, Ludwig Neumair, Matthias Maier, Josef Hörmann, Christine Hörmann, Albert Hörmann, Johann Hörmann, Maria Rimpfl, Georg Rimpfl, Eva Rimpfl, Karl Kressierer, Magdalena Kressierer, Anton Wastl, Amalie Wastl, Richard Westenthanner, Barbara Westenthanner, Angelika Graubner-Riedelsheimer, Michael Graubner, Wolfram Graubner, Sylvia Stracke, Eva Maria Thiel, Friederike Nischwitz, Georg Daller
Demandado: Freistaat Bayern
Objecto
Prejudicial — Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7), bem como do artigo 10.o, n.o 2, do Tratado CE — Medidas de protecção que devem ser tomadas relativamente a sítios susceptíveis de serem identificados como sítios de importância comunitária que constam da lista nacional transmitida à Comissão mas ainda não estão inscritos na lista por esta elaborada — Possibilidade prevista pela legislação nacional de proibir temporariamente a alteração do estado destes sítios — Traçado de uma auto-estrada
Parte decisória
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1) |
O regime de uma protecção apropriada aplicável aos sítios que constam de uma lista nacional transmitida à Comissão das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, exige que os Estados-Membros não autorizem intervenções que possam comprometer seriamente as características ecológicas desses sítios. |
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2) |
Os Estados-Membros estão obrigados a tomar, nos termos das disposições do direito nacional, todas as medidas necessárias para evitar intervenções que possam comprometer seriamente as características ecológicas dos sítios que constam da lista nacional transmitida à Comissão das Comunidades Europeias. Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se tal se verifica. |