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Document C2006/281/04
Joined Cases C-158/04 and C-159/04: Judgment of the Court (First Chamber) of 14 September 2006 (reference for a preliminary ruling from the Diikitiko Protodikio Ioanninon — Greece) — Alfa Vita Vassilopoulos AE, formerly Trofo Super-Markets AE v Elliniko Dimosio, Nomarkhiaki Aftodiikisi Ioanninon (C-158/04), Carrefour Marinopoulos AE v Elliniko Dimosio, Nomarkhiaki Aftodiikisi Ioanninon (C-159/04) (Free movement of goods — Article 28 EC — Quantitative restrictions — Measures having equivalent effect — Marketing of frozen bake-off products)
Processos apensos C-158/04 e C-159/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Ioanninon — Grécia) — Alfa Vita Vassilopoulos AE, anteriormente Trofo Super-Markets AE/Elliniko Dimosio, Nomarchiaki Aftodioikisi Ioanninon (C-158/04), Carrefour Marinopoulos AE/Elliniko Dimosio, Nomarchiaki Aftodioikisi Ioanninon (C-159/04) (Livre circulação de mercadorias — Artigo 28. o CE — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Comercialização de produtos de panificação congelados)
Processos apensos C-158/04 e C-159/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Ioanninon — Grécia) — Alfa Vita Vassilopoulos AE, anteriormente Trofo Super-Markets AE/Elliniko Dimosio, Nomarchiaki Aftodioikisi Ioanninon (C-158/04), Carrefour Marinopoulos AE/Elliniko Dimosio, Nomarchiaki Aftodioikisi Ioanninon (C-159/04) (Livre circulação de mercadorias — Artigo 28. o CE — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Comercialização de produtos de panificação congelados)
JO C 281 de 18.11.2006, p. 3–3
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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18.11.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 281/3 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Ioanninon — Grécia) — Alfa Vita Vassilopoulos AE, anteriormente Trofo Super-Markets AE/Elliniko Dimosio, Nomarchiaki Aftodioikisi Ioanninon (C-158/04), Carrefour Marinopoulos AE/Elliniko Dimosio, Nomarchiaki Aftodioikisi Ioanninon (C-159/04)
(Processos apensos C-158/04 e C-159/04) (1)
(Livre circulação de mercadorias - Artigo 28.o CE - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Comercialização de produtos de panificação congelados)
(2006/C 281/04)
Língua do processo: grego
Órgão jurisdicional de reenvio
Dioikitiko Protodikeio Ioanninon
Partes no processo principal
Recorrentes: Alfa Vita Vassilopoulos AE, anteriormente Trofo Super-Markets (C-158/04), Carrefour Marinopoulos AE (C-159/04)
Recorrido: Elliniko Dimosio, Nomarchiaki Aftodioikisi Ioanninon
Objecto
Prejudicial — Dioikitiko Protodikeio Ioanninon — Comercialização dos produtos de padaria pré-cozidos — Imposição de uma autorização — Compatibilidade com o artigo 28.o CE
Parte decisória
O artigo 28.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que sujeita a venda de produtos «bake-off» às mesmas exigências que as aplicáveis ao processo completo de fabrico e de comercialização do pão e dos produtos de padaria tradicionais.
(1) JO C106, de 30.4.2004..