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Document C2006/261/65
(2006/C )
Critérios de atribuição dos processos às secções
Critérios de atribuição dos processos às secções
JO C 261 de 28.10.2006, p. 32–32
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
28.10.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 261/32 |
Critérios de atribuição dos processos às secções
(2006/C 261/65)
Em 20 de Setembro de 2006, em conformidade com o disposto nos artigos 4.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça e 12.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o Tribunal da Função Pública decidiu manter até 30 de Setembro de 2007 as seguintes condições de atribuição dos processos às secções:
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serão atribuídos à Primeira Secção todos os processos, com excepção dos que digam principalmente respeito às questões de recrutamento, de classificação/promoção e de cessação definitiva de funções, os quais serão atribuídos à Segunda Secção; |
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um certo número de processos será atribuído à Terceira Secção, independentemente dos domínios em causa, segundo uma frequência automática, determinada em reunião plenária; |
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as regras de repartição acabadas de enunciar poderão ser derrogadas por razões de conexão, bem como para assegurar um volume de trabalho equilibrado e razoavelmente diversificado no âmbito do Tribunal. |