28.10.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/16

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Declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/105/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 2.o da Directiva 2003/105/CE supracitada;

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Declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 2.o da Directiva 2003/105/CE supracitada;

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Condenar a República Portuguesa nas despesas.