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Document C2006/224/36
Case C-263/06: Reference for a preliminary ruling from the Corte Suprema di Cassazione (Italy) lodged on 16 June 2006 — Carboni e Derivati s.r.l. v Ministero dell'Economia e delle Finanze, Riunione Adriatica di Sicurtà s.p.a.
Processo C-263/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 13 de Março de 2006 — Carboni e derivati s. r. l./Ministério da Economia e das Finanças, Riunione Adriatica de Sicurtà s. p. a.
Processo C-263/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 13 de Março de 2006 — Carboni e derivati s. r. l./Ministério da Economia e das Finanças, Riunione Adriatica de Sicurtà s. p. a.
JO C 224 de 16.9.2006, p. 19–20
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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16.9.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 224/19 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 13 de Março de 2006 — Carboni e derivati s. r. l./Ministério da Economia e das Finanças, Riunione Adriatica de Sicurtà s. p. a.
(Processo C-263/06)
(2006/C 224/36)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Corte suprema di cassazione
Partes no processo principal
Recorrente: Carboni e derivati s. r. l.
Recorridos: Ministério da Economia e das Finanças, Riunione Adriatica de Sicurtà s. p. a.
Questões prejudiciais
«Se, de acordo com os princípios do direito aduaneiro comunitário, para efeitos da aplicação de um direito anti-dumping, como o instituído pela decisão da Comissão n.o 67/94/CECA (1), a autoridade aduaneira pode tomar por referência o preço de uma venda das mesmas mercadorias, anterior àquela com base na qual foi feita a declaração aduaneira, quando o comprador seja um sujeito comunitário ou, de todo o modo, a venda tenha ocorrido para importação para a Comunidade».
(1) JO L 32, p. 44