EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document C2006/086/37
Case C-94/06: Action brought on 14 February 2006 by the Commission of the European Communities against the Republic of Austria
Processo C-94/06: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria
Processo C-94/06: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria
JO C 86 de 8.4.2006, p. 19–20
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
|
8.4.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 86/19 |
Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria
(Processo C-94/06)
(2006/C 86/37)
Língua do processo: alemão
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por María Amparo Alcover San Pedro e Dr. Bernhard Schima, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
|
1) |
declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (1) ou, em todo o caso, ao não ter comunicado tais disposições à Comissão, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
|
2) |
condenar a República da Áustria nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo estabelecido para a transposição da directiva terminou em 18 de Julho de 2004.
(1) JO L 189, p. 12.