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Document C2005/243/14
Case C-300/05: Reference for a preliminary ruling from the Bundesfinanzhof by order of that court of 17 May 2005 in Hauptzollamt Hamburg-Jonas v ZVK Zuchtvieh-Kontor GmbH
Processo C-300/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 17 de Maio de 2005, no processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra ZVK Zuchtvieh-Kontor GmbH
Processo C-300/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 17 de Maio de 2005, no processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra ZVK Zuchtvieh-Kontor GmbH
JO C 243 de 1.10.2005, p. 9–9
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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1.10.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 243/9 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 17 de Maio de 2005, no processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra ZVK Zuchtvieh-Kontor GmbH
(Processo C-300/05)
(2005/C 243/14)
Língua do processo: alemão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Bundesfinanzhof, de 17 de Maio de 2005, no processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra ZVK Zuchtvieh-Kontor GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Julho de 2005.
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
O tempo de carga e de descarga faz parte do período em que os animais «podem ser transportados» na acepção do n.o 48, ponto 4, alínea b), do anexo da Directiva 91/628/CEE (1) relativa à protecção de animais durante o transporte (alterada pela Directiva 95/29/CE (2))?
(1) JO L 340, p. 17.
(2) JO L 148, p. 52.