Judgment of the Court (Second Chamber) of 14 July 2005 in Case C-41/03 P: Rica Foods (Free Zone) NV v Commission of the European Communities, Kingdom of the Netherlands, Kingdom of Spain, French Republic (Appeal — Arrangements for association of the overseas countries and territories — Imports of sugar and mixtures of sugar and cocoa — Regulation (EC) No 465/2000 — Safeguard measures — Article 109 of the OCT Decision — Commission's power of assessment — Principle of proportionality — Reasons)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-41/03 P: Rica Foods (Free Zone) NV contra Comissão das Comunidades Europeias, Reino dos Países Baixos, Reino de Espanha, República Francesa (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importações de açúcar e misturas de açúcar e de cacau — Regulamento (CE) n.° 465/2000 — Medidas de protecção — Artigo 109.° da Decisão PTU — Poder de apreciação da Comissão — Princípio da proporcionalidade — Fundamentação)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-41/03 P: Rica Foods (Free Zone) NV contra Comissão das Comunidades Europeias, Reino dos Países Baixos, Reino de Espanha, República Francesa (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importações de açúcar e misturas de açúcar e de cacau — Regulamento (CE) n.° 465/2000 — Medidas de protecção — Artigo 109.° da Decisão PTU — Poder de apreciação da Comissão — Princípio da proporcionalidade — Fundamentação)

JO C 229 de 17.9.2005, pp. 1–2 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)