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Document C2005/115/60
Case T-115/05: Action brought on 28 February 2005 by José Jiménez Martinez against the Commission of the European Communities
Processo T-115/05: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2005 por José Jiménez Martinez contra Comissão das Comunidades Europeias
Processo T-115/05: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2005 por José Jiménez Martinez contra Comissão das Comunidades Europeias
JO C 115 de 14.5.2005, p. 33–34
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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14.5.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 115/33 |
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2005 por José Jiménez Martinez contra Comissão das Comunidades Europeias
(Processo T-115/05)
(2005/C 115/60)
Língua do processo: francês
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por José Jiménez Martinez, com domicílio em Bruxelas, representado pelo advogado Eric Boigelot.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
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1) |
anular a decisão da Comissão de Invalidez de 21 de Abril de 2004, que indeferiu o pedido de invalidez de 19 de Janeiro de 2004, comunicado por nota de 27 de Abril de 2004; |
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2) |
anular a decisão da Comissão de Invalidez de 22 de Julho de 2004, que atribuiu a invalidez, na parte em que os efeitos da invalidez não retroagem a 21 de Abril de 2004; |
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3) |
atribuir ao recorrente uma indemnização pelo dano material e moral avaliado ex aequo et bono em 222 568 euros, sob reserva do aumento no decurso da instância; |
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4) |
condenar a recorrida nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos:
O recorrente no presente processo opõe-se à recusa da recorrida de lhe atribuir a invalidez para três anos, a partir de 1 de Setembro de 2004, sem prever efeito retroactivo a 21 de Abril de 2004, data em que a Comissão de Invalidez tomou uma primeira decisão negativa a seu respeito.
Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca:
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a violação do artigo 7.o do Anexo II do Estatuto e das regras relativas ao funcionamento da Comissão de Invalidez. Afirma a este propósito que dois dos três médicos que compõem a Comissão de Invalidez não tinham conhecimento nem da sua doença, nem do seu estado de saúde; |
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a Comissão, no caso vertente, cometeu erro manifesto de apreciação quanto à natureza da sua doença. Esclarece a este propósito que a Comissão de Invalidez não tomou de modo algum em consideração a existência de uma doença diferente das perturbações de sono, a saber, a fadiga crónica anteriormente diagnosticada; |
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a violação do dever de fundamentação; |
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a violação dos artigos 53.o e 78.o do Estatuto e dos artigos 13.o 18.o do Anexo VIII; |
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a violação do princípio da boa administração e da boa gestão, bem como do dever de protecção |