Acção intentada em 8 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

(Processo: C-507/04)

(2005/C 45/30)

Língua do processo: alemão

Deu entrada, em 8 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michael Van Beek e Bernhard Schima, assistidos por Matthias Lang, Rechtsanwalt, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

Através da presente acção, a Comissão censura o facto de que as disposições adoptadas na matéria pelos Länder do Burgenland, da Caríntia, da Baixa Áustria, da Alta Áustria, de Salzburgo, da Estíria, do Tirol, do Vorarlberg e de Viena, notificadas à Comissão ou de que esta teve conhecimento, não transpõem de forma correcta a Directiva 79/409 para direito austríaco.

Segundo a Comissão, as disposições relativas ao domínio de aplicação da directiva (artigo 1.o, n.os 1 e 2, da directiva), o regime geral de protecção das espécies de aves (artigo 5.o da directiva), a proibição do comércio (artigo 6.o, n.o 1, da directiva), as disposições que regulamentam a caça das espécies enumeradas no Anexo II (artigo 7.o, n.o 1, da directiva), as regras de conservação das populações (artigo 7.o, n.o 4, da directiva), as disposições referentes aos métodos e meios de caça e captura proibidos (artigo 8.o da directiva), os fundamentos de derrogação aos artigos 5.o a 8.o (artigo 9.o, n.os 1 e 2, da directiva) e as disposições relativas à introdução de aves selvagens (artigo 11.o da directiva) não foram correcta nem completamente transpostos no território de determinados länder.

(1)  JO L 103, p. 1, EE 15 F2 p.125.