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Document C2005/045/26
Case C-490/04: Action brought on 29 November 2004 by the Commission of the European Communities against the Federal Republic of Germany
Processo C-490/04: Acção proposta em 29 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
Processo C-490/04: Acção proposta em 29 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
JO C 45 de 19.2.2005, p. 13–14
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
19.2.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 45/13 |
Acção proposta em 29 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
(Processo C-490/04)
(2005/C 45/26)
Língua do processo: alemão
Deu entrada em 29 de Novembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Enrico Traversa e Horstpeter Kreppel, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1) |
Declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE, na medida em que prevê que
|
2) |
condenar a República Federal da Alemanha nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
A Comissão afirma que determinadas disposições da Arbeitnehmerentsendegestez (Lei relativa aos destacamento de trabalhadores), através da qual a Directiva relativa a destacamentos 96/71/CE foi transposta para o direito nacional, não são compatíveis com determinadas disposições desta directiva.
Regras relativas à obrigação de pagamento de contribuições à Caixa de Férias alemã por parte de entidades patronais com sede num Estado-Membro que não a Alemanha
A participação obrigatória no regime das caixas de férias constitui, na opinião da Comissão, uma restrição inadmissível à livre prestação de serviços na acepção do artigo 49.o CE, se estiver garantido que as entidades patronais que destacam os seus trabalhadores concedem a estes últimos o mesmo número de dias de férias pagas que está previsto pelas regras alemãs das convenções colectivas e quando aos trabalhadores destacados é garantida a mesma protecção ou uma protecção equiparável à que é garantida na Alemanha, em matéria de subsídios de férias atribuídos pelo sistema jurídico do Estado de partida.
Regras relativas à obrigação de tradução dos documentos pelas entidades patronais com sede num Estado-Membro que não a Alemanha
Na opinião da Comissão, a exigência de tradução de documentos é, com efeito, adequada a dar resposta à necessidade de controlo por parte da Alemanha. Mas face à colaboração na área da informação, prescrita pelo artigo 4.o da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, a exigência de tradução de todos os documentos já não é necessária e tornou-se, por isso, excessiva.
Regras relativas à obrigação das empresas de trabalho temporário com sede num Estado-Membro que não a Alemanha de, antes de cada transferência de um trabalhador destacado de uma obra para outra, anunciarem esta alteração à instância competente.
Apesar de a obrigação de comunicação de alteração das empresas de trabalho temporário com sede fora da Alemanha ter sido pouco alterada, na opinião da Comissão continua a existir um tratamento diferenciado, visto que para as empresas de trabalho temporário com sede na Alemanha só os utilizadores têm a obrigação de comunicação da alteração, enquanto para as empresas de trabalho temporário com sede fora da Alemanha esta obrigação recai sobre a empresa que destaca os trabalhadores e só pode ser transferida para o utilizador através de um contrato. Este tratamento diferenciado constitui uma restrição inadmissível à livre prestação de serviços na acepção do artigo 49.o CE.