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Document C2004/217/37
Case T-162/04: Action brought on 30 April 2004 on by Eugénio Branco Lda against the Commission of the European Communities
Processo T-162/04: Recurso interposto em 30 de Abril de 2004 por Eugénio Branco Lda. contra a Comissão das Comunidades Europeias
Processo T-162/04: Recurso interposto em 30 de Abril de 2004 por Eugénio Branco Lda. contra a Comissão das Comunidades Europeias
JO C 217 de 28.8.2004, p. 20–20
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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28.8.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 217/20 |
Recurso interposto em 30 de Abril de 2004 por Eugénio Branco Lda. contra a Comissão das Comunidades Europeias
(Processo T-162/04)
(2004/C 217/37)
Língua do processo: português
Deu entrada em 30 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Eugénio Branco Lda., com sede em Lisboa, representada pelo advogado Bolota Belchior, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
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anular a Decisão da Comissão de 8 de Agosto de 2004, que não aprovou o pedido de pagamento de saldo relativo a processo de financiamento do Fundo Social Europeu (FSE), não elegeu determinadas despesas apresentadas pela recorrente, tendo portanto reduzido a contribuição do FSE em acções de formação aprovadas por decisão da Comissão, e que solicitou à recorrente a restituição da quantia de 39 899,07 EUR que recebera a título de adiantamentos concedidos pelo FSE e da contribuição pública nacional do Estado Português; |
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condenar a Comissão nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente apresentou, em 29 de Junho de 1986, ao Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) do Estado Português a sua candidatura ao financiamento a conceder pelo FSE à acção de formação profissional a decorrer no período compreendido entre 2.11.1987 e 31.12.1987, que mereceu decisão de aprovação da Comissão. A recorrente efectuou o pedido de pagamento de saldo ao DAFSE, através do qual resultava um saldo favorável à recorrente. O DAFSE efectuou a análise contabilística e documental à recorrente e aos documentos relativos à acção de formação e, por decisão de 13.3.1989, aprovou o pedido de pagamento de saldo. De igual modo, também a Comissão aprovou o pedido de pagamento do saldo. Em 8 de Agosto de 2004, a Comissão profere a decisão ora recorrida.
Segundo a recorrente, esta decisão viola o Regulamento (CEE) n.o 2950/83 do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, que aplica a Decisão 83/516/CEE relativa às funções do Fundo Social Europeu, dado que a recorrente cumpriu rigorosamente todas as leis, regulamentos, directivas, critérios, imposições e pressupostos exigidos aquando da aprovação da candidatura à contribuição do FSE, adquirindo direitos próprios e subjectivos. A decisão recorrida viola assim direitos adquiridos.
A decisão em causa viola ainda o princípio da confiança legítima e da segurança jurídica, uma vez que a decisão de aprovação atribuiu à recorrente o direito e a expectativa juridicamente relevante de que iria auferir as contribuições se executasse a acção de formação nos termos acordados. Segundo a recorrente, a Comissão poderia ter praticado no início de 1989 o acto que agora entendeu praticar, violando deste modo o princípio da confiança legítima e da segurança jurídica.
Por último, a decisão recorrida constitui uma grave violação do princípio da proporcionalidade, pois a recorrente efectuou as despesas na pressuposição de que a Comissão iria cumprir o seu compromisso e acordo de contribuição.