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Document C2004/201/25
Case C-252/04: Action brought on 14 June 2004 by the Commission of the European Communities against the Hellenic Republic
Processo C-252/04: Acção intentada em 14 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
Processo C-252/04: Acção intentada em 14 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
JO C 201 de 7.8.2004, p. 13–13
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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7.8.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 201/13 |
Acção intentada em 14 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
(Processo C-252/04)
(2004/C 201/25)
Deu entrada em 14 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Georgios Zavvos e Michael Shotter, membros do Serviço Jurídico da Comissão.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
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declarar que a República Helénica, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (1) e, de qualquer modo, ao não comunicar à Comissão essas disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva; |
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condenar a República Helénica nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para adaptação do direito interno à Directiva expirou em 24 de Julho de 2003.