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Document C2004/106/53
Case C-118/04: Actionbrought on 4 March 2004 by the Commission of theEuropean Communities against the Italian Republic
Processo C-118/04: Acção intentada em 4 de Março de 2004 por Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana
Processo C-118/04: Acção intentada em 4 de Março de 2004 por Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana
JO C 106 de 30.4.2004, p. 30–30
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
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30.4.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 106/30 |
Acção intentada em 4 de Março de 2004 por Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana
(Processo C-118/04)
(2004/C 106/53)
Deu entrada em 4 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Luca Visaggio, na qualidade de agente.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
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Declarar que a República Italiana, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/88/CE (1)do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que altera a Directiva 91/630/CEE (2),relativa às normas mínimas de protecção de suínos, ou ao não comunicar essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva; |
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Condenar a República Italiana nas despesas do processo. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para transposição da Directiva terminou em 1 de Janeiro de 2003
(1) JO L 316 de 1.12.2001, p. 1.
(2) JO L 340 de 11.12.1991, p. 33.