Judgment of the Court of 10 July 2003 in Case C-87/01 P: Commission of the European Communities v Conseil des communes et régions d'Europe (CCRE) (Appeal — Commission decision effecting set-off between two claims governed by separate legal orders — Set-off in disregard of the rules of national law governing one of the claims concerned — Illegality)

Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2003 no processo C-87/01 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Conseil des communes et régions d'Europe (CCRE) ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Decisão da Comissão que efectua uma compensação entre dois créditos regidos por ordens jurídicas distintas — Compensação ocorrida com violação das regras do direito nacional que regem um dos créditos em questão — Ilegalidade")

Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2003 no processo C-87/01 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Conseil des communes et régions d'Europe (CCRE) ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Decisão da Comissão que efectua uma compensação entre dois créditos regidos por ordens jurídicas distintas — Compensação ocorrida com violação das regras do direito nacional que regem um dos créditos em questão — Ilegalidade")

JO C 200 de 23.8.2003, pp. 4–5 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)