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Document C2003/070/28

Processo C-48/03: Acção proposta em 10 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa

JO C 70 de 22.3.2003, p. 18–18 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)