Judgment of the Court 19 March 2002 in Case C-13/00: Commission of the European Communities v Republic of Ireland (Failure by a Member State to fulfil its obligations — Failure to adhere within the prescribed period to the Berne Convention for the Protection of Literary and Artistic Works (Paris Act of 24 July 1971) — Failure to fulfil obligations under Article 228(7) of the EC Treaty (now, after amendment, Article 300(7) EC) in conjunction with Article 5 of Protocol 28 to the EEA Agreement)

Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 2002 no processo C-13/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Irlanda ("Incumprimento de Estado — Não adesão, no prazo previsto, à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris de 24 de Julho de 1971) — Não cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 228.°, n.° 7, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 300.°, n.° 7, CE), em conjugação com o artigo 5.° do protocolo 28 do acordo EEE")

Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 2002 no processo C-13/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Irlanda ("Incumprimento de Estado — Não adesão, no prazo previsto, à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris de 24 de Julho de 1971) — Não cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 228.°, n.° 7, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 300.°, n.° 7, CE), em conjugação com o artigo 5.° do protocolo 28 do acordo EEE")

JO C 118 de 18.5.2002, p. 8–9 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)