JUDGMENT OF THE COURT (Sixth Chamber) of 16 December 1997 in Case C-341/96: Commission of the European Communities v. Federal Republic of Germany (Failure of a Member State to fulfil its obligations - Directive 93/36/EEC - Failure to transpose within the prescribed period)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 16 de Dezembro de 1997 no processo C-341/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado - Directiva 93/36/CEE - Não transposição no prazo fixado)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 16 de Dezembro de 1997 no processo C-341/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado - Directiva 93/36/CEE - Não transposição no prazo fixado)

JO C 55 de 21.2.1998, p. 8–9 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)