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Document 91999E001963
WRITTEN QUESTION E-1963/99 by Gerhard Hager (NI) to the Council. Impact of the Schengen visa on competition.
PERGUNTA ESCRITA E-1963/99 apresentada por Gerhard Hager (NI) ao Conselho. Vistos Schengen: influência sobre a concorrência.
PERGUNTA ESCRITA E-1963/99 apresentada por Gerhard Hager (NI) ao Conselho. Vistos Schengen: influência sobre a concorrência.
JO C 170E de 20.6.2000, p. 132–133
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
PERGUNTA ESCRITA E-1963/99 apresentada por Gerhard Hager (NI) ao Conselho. Vistos Schengen: influência sobre a concorrência.
Jornal Oficial nº 170 E de 20/06/2000 p. 0132 - 0133
PERGUNTA ESCRITA E-1963/99 apresentada por Gerhard Hager (NI) ao Conselho (9 de Novembro de 1999) Objecto: Vistos Schengen: influência sobre a concorrência Nos últimos anos, por considerações económicas, passou a ser prática corrente entre os transportadores austríacos contratar como condutores, graças ao visto Schengen de seis meses, pessoas procedentes dos PECO para realizar transportes intra-europeus, sem que essas pessoas disponham de autorização de trabalho. Esta prática generalizada levou a que o acesso a este mercado de trabalho seja cada vez mais difícil para os cidadãos da União. Por este motivo solicita-se ao Conselho que responda às seguintes perguntas: 1. A prática descrita foi alvo de debate no Conselho de Ministros da UE? 2. De que ordem de magnitude é o número de pessoas procedentes dos PECO que gozam deste visto Schengen de seis meses, na Áustria em particular e na UE em geral? 3. Que medidas considera o Conselho oportunas para pôr fim a esta prática prejudicial para o mercado de trabalho e a concorrência na União? 4. O Conselho já recolheu dados sobre esta matéria? 5. O Conselho entende que esta prática é conforme com as disposições legais da União em matéria de concorrência? 6. Em caso negativo, que medidas pensa o Conselho adoptar para a combater? 7. Em caso afirmativo, como justifica o Conselho a sua posição? Resposta (9 de Dezembro de 1999) O Conselho não está ao corrente das práticas mencionadas pelo Senhor Deputado. O Conselho chama a atenção do Senhor Deputado para o facto que o visto para uma estada superior a três meses é, para efeitos da Convenção de Schengen, um visto nacional emitido por cada Parte Contratante em conformidade com a sua própria legislação.