91999E1637

PERGUNTA ESCRITA E-1637/99

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(15 de Setembro de 1999)

Objecto: Documentação legal transmitida à Comissão para a criação do Serviço Alimentar e Veterinário em Grange, Meath, Irlanda

Quando exactamente foi apresentada pelo Ministério das Obras Públicas da Irlanda à Comissão a documentação legal relativa à instalação do Serviço Alimentar e Veterinário em Grange, Meath, na Irlanda, por que razão não foi ainda assinada e quando se prevê que tal venha a acontecer?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(11 de Outubro de 1999)

Em 8 de Junho de 1999, o Ministério das Obras Públicas apresentou à Comissão a documentação legal relativa à construção do Serviço Alimentar e Veterinário (FVO) em Grange, Co. Neath à Comissão

Essa documentação era necessária para permitir, não só uma verificação global das cláusulas do contrato, nomeadamente dos compromissos financeiros, como também um procedimento interno que exige o visto de uma série de departamentos da Comissão, e a elaboração de um memorando à autoridade orçamental em conformidade com as declarações feitas pela Comissão por ocasião do orçamento rectificativo e suplementar no 1/97(1), segundo as quais a Comissão informará a autoridade orçamental dos custos a longo prazo do projecto Grange, logo que forem conhecidos os custos totais.

Os procedimentos internos foram concluídos em 10 de Setembro de 1999, tendo a Comissão aprovado uma Comunicação(2) à autoridade orçamental sobre a aquisição do novo edifício do FVO em Grange. O contrato foi subsequentemente assinado em nome da Comissão, em 13 de Setembro de 1999, e foi transmitido aos funcionários do condado.

(1) SEC(97) 750 final.

(2) SEC(1999) 1324.