91999E1582

PERGUNTA ESCRITA E-1582/99

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Transformação de peixe compatível com os requisitos ambientais

Pensa a Comissão atribuir incentivos financeiros às empresas transformadoras de peixe, por forma a promover a instalação de unidades que utilizem desperdícios de peixe, ao invés de encorajar a pesca industrial?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Outubro de 1999)

Contrariamente ao que parece deixar subentender a pergunta do Senhor Deputado, a Comissão não incentiva a pesca industrial (no sentido de pesca destinada a fins diferentes do consumo humano).

No respeitante aos incentivos financeiros à indústria da transformação, a base jurídica em vigor, o Regulamento (CE) no 2468/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que define os critérios e as condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos(1), estipula explicitamente (anexo II, ponto 2.4) que não são elegíveis os investimentos relativos aos produtos da pesca e da aquicultura destinados a ser utilizados e transformados para fins diferentes do consumo humano, excepto se se tratar de investimentos destinados exclusivamente ao tratamento, transformação e comercialização de resíduos de produtos da pesca e da aquicultura. A Comissão propôs a recondução desta cláusula na próxima base jurídica (período de programação dos fundos estruturais 2000-2006).

(1) JO L 312 de 20.11.1998.