Recurso interposto em 4 de setembro de 2025 – Hungria/Conselho e Mecanismo Europeu de Apoio à Paz

(Processo T-605/25)

(C/2025/5477)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e K. Szíjjártó, agentes)

Recorridos: Conselho da União Europeia, Comité do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento de recurso, baseado na violação do artigo 31.°, n.° 1, TUE e das disposições da Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (2) relativas à votação no Comité do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz.

Ao adotar a decisão impugnada, o Comité do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz violou as referidas disposições, ao considerar que a Hungria não podia participar na votação por não ser, alegadamente, um «Estado-Membro contribuinte», ignorando, por isso, o seu voto. Consequentemente violou o princípio da igualdade entre os Estados-Membros e o princípio do funcionamento democrático da União, ao privar um Estado-Membro do seu direito de voto, sem fundamento jurídico e indevidamente.

(1)  Decisão (PESC) 2024/1471 do Conselho, de 21 de maio de 2024, relativa à afetação dos montantes da contribuição financeira paga ao Mecanismo Europeu de Apoio à Paz nos termos da Decisão (PESC) 2024/1470 (JO L, 2024/1471).

(2)  Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO 2021, L 102, p. 14).